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Designados integrantes da CPI dos Cartórios
Na Reunião Ordinária desta quinta-feira
(21/3/2002), o Plenário da Assembléia Legislativa aprovou parecer de
redação final sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/2002, do
governador, que dispõe sobre o sistema estadual de previdência e
assistência social dos servidores públicos do Estado. Nesta
sexta-feira (22), a proposição será encaminhada para sanção do
governador, que, de acordo com o artigo 70 da Constituição do
Estado, tem um prazo de 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la,
total ou parcialmente.
Na mesma reunião, foram designados os deputados que
irão integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito encarregada de, no
prazo de 120 dias, apurar possíveis irregularidades no processo de
arrecadação, por parte do Poder Público, de custas e emolumentos
devidos por serviços prestados pelos serviços notariais e de
registro do Estado. A CPI dos Cartórios será composta pelos
deputados Ivair Nogueira (efetivo) e Irani Barbosa (suplente), pelo
Bloco Parlamentar Democrático Progressista; Agostinho Silveira e
Eduardo Brandão, pelo PL; Antônio Carlos Andrada e Ermano Batista,
pelo PSDB; Dilzon Melo e Ambrósio Pinto, pelo PTB; Rêmolo Aloise e
Sebastião Costa, pelo PFL; Luiz Fernando Faria e Gil Pereira, pelo
PPB; e Durval Ângelo e Adelmo Carneiro Leão, pelo PT.
REQUERIMENTOS
O Plenário aprovou requerimento da Comissão
Especial dos Servidores Designados, solicitando a prorrogação de seu
prazo de funcionamento por mais 30 dias.
Foi deferido, pela Presidência, requerimento do
deputado Miguel Martini (PSB) pedindo que seja retirado de
tramitação o Projeto de Lei (PL) 2.008/2002, de sua autoria, que
declara de utilidade pública o Instituto de Organização Racional do
Trabalho de Minas Gerais (Idort/MG).
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