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PEC permite acumulação de cargos na área de Saúde
A Presidência da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais designou, na reunião ordinária de Plenário desta quarta-feira
(20/3/2002), a Comissão Especial que vai emitir parecer sobre a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 85/2002, do deputado
Sebastião Navarro Vieira (PFL) e outros, que permite a acumulação
remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de
saúde, com profissões regulamentadas (dá nova redação ao inciso II
do artigo 25 da Constituição do Estado). Farão parte da Comissão,
pelo Bloco Parlamentar Democrático Progressista (BPDP), os deputados
Luiz Tadeu Leite (efetivo) e Márcio Cunha (suplente), ambos do PMDB;
pelo PL, Marco Regis e Eduardo Brandão; pelo PFL, Sebastião Navarro
Vieira e Sebastião Costa; pelo PT, Adelmo Carneiro Leão e Edson
Rezende; pelo PSB, Elaine Matozinhos e João Leite.
Foi deferido requerimento do deputado Hely
Tarqüínio (PSDB) solicitando a inclusão em ordem do dia do Projeto
de Lei (PL) 1.528/2001, de sua autoria, que dispõe sobre o
tratamento dos casos de hipotireoidismo congênito e de
fenilcetonúria diagnosticados precocemente.
O deputado Luiz Fernando Faria comunicou ao
Plenário a sua indicação para líder do Partido Progressista
Brasileiro (PPB).
Os dois vetos e o Projeto de Lei Complementar (PLC)
48/2001, que trata do sistema de previdência e da assistência dos
servidores públicos do Estado, foram retirados da pauta da reunião
ordinária por terem sido votados na reunião da manhã.
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