Adiada discussão sobre PEC que cria Polícia Ambiental

A Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/01, decidiu, em reunião desta t...

19/03/2002 - 19:26
 

Adiada discussão sobre PEC que cria Polícia Ambiental

A Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/01, decidiu, em reunião desta terça-feira (19/3/2002), adiar a discussão do parecer referente à PEC, depois de serem apresentadas quatro propostas de emendas pelo deputado Paulo Piau (PFL). A PEC 72/01, do deputado Agostinho Silveira (PL) e outros, cria a Polícia Ambiental Militar e permite que os praças e oficiais lotados em unidades do Batalhão de Polícia Florestal façam opção pela permanência na Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), ou pela integração à Polícia Ambiental Militar (altera a redação dos artigos 39, 61, 66, 90, 106, 110, 111, 113, 136, 137, 142 e 143 da Constituição). De acordo com o presidente da Comissão e relator, deputado Cabo Morais (PL), as propostas apresentadas devem ser analisadas antes da votação do parecer.

Propostas de Emendas - O deputado Paulo Piau afirmou que as propostas de emenda são necessárias, em vista da existência de algumas imperfeições técnicas e de conteúdo na PEC. A primeira proposta determina que os dispositivos que apresentarem a expressão "Polícia Ambiental Militar" passem a ter a redação " Polícia Ambiental e Rural Militar". Segundo o deputado, a emenda pretende adequar a PEC 72/01 à Lei Complementar 60 de 17/05/2001, que instituiu a Polícia Florestal e Rural na estrutura orgânica da Polícia Militar do Estado.

A segunda proposta de emenda dá nova redação ao artigo 6º, que altera o artigo 111 da Constituição do Estado. Segundo a proposta, a redação fica da seguinte maneira: "Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar, o bombeiro militar e o militar ambiental-rural em crime militar definido em lei, e ao Tribunal de Justiça Militar, decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça".

Para combater o aumento da criminalidade nas comunidades rurais, o deputado Paulo Piau apresentou a terceira proposta de emenda, que dá nova redação ao artigo 9º, que altera o inciso III do artigo 142 da Constituição. A nova redação proposta para o inciso III estabelece as seguintes competências para a Polícia Ambiental e Rural Militar: a polícia ostensiva de prevenção criminal de florestas e de mananciais, sanitária, de proteção ambiental, de patrimônio cultural e do meio rural, compreendendo a família rural, o seu patrimônio e os bens produzidos ou armazenados na unidade de produção, a coordenação e execução de ações de defesa ambiental e rural definidas pelo Conselho Superior de Polícia Ambiental e Rural.

A quarta proposta de emenda dá nova redação ao disposto no artigo 11, que acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado o artigo 98. O artigo estabelece o prazo de 90 dias para os oficiais e praças lotados em unidades do Batalhão de Polícia Florestal e Rural (BPFLOR) da PMMG optarem pela permanência na PMMG.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Cabo Morais (PL), presidente e relator da Comissão; Paulo Piau (PFL) e Márcio Cunha (PMDB).

 

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