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Comissão Especial analisa dois vetos totais
A Comissão Especial criada para analisar os Vetos
Totais às Proposições 14.985, 15.058 e 15.063 aprovou, nesta
terça-feira (19/3/2002), os pareceres emitidos pelo relator,
deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), referentes aos Vetos Totais
às Proposições 15.058 e 15.063. O Veto à Proposição de Lei 14.985
foi retirado da pauta porque o prazo para apresentação do parecer
foi encerrado na última segunda-feira (18).
Proposição 15.058 - O
deputado Antônio Carlos Andrada emitiu parecer contrário à
Proposição 15.058 (ex-PL 1.874/2001, do deputado Antônio Júlio), que
autoriza a celebração de convênios entre as universidades e os
municípios do Estado para a implantação dos Cursos Normal Superior e
de Pedagogia. O relator opinou pela rejeição do Veto Total por
entender que a Proposição não tira a autonomia das universidades do
sistema estadual, como havia afirmado o governador do Estado.
Segundo Antônio Carlos Andrada, ao contrário do que havia alegado
Itamar Franco, a Proposição amplia a autonomia dessas
universidades
O parecer pela rejeição do Veto Total também foi
baseado no princípio de que não há inconveniente em se aplicar ao
sistema estadual a regulamentação dirigida ao sistema federal,
enquanto o Conselho Estadual de Educação não regulamentar a matéria
para as instituições integrantes do sistema estadual.
Proposição 15.063 - Já em
relação ao Veto Total à Proposição 15.063, o parecer do relator foi
favorável à sua manutenção. A Proposição (ex-PL 1.159, do deputado
Alencar da Silveira Júnior) determina regras para a exploração e a
fiscalização de bingos, nas modalidades de bingo tradicional,
eletrônico e similar, pela Loteria do Estado de Minas Gerais.
Segundo o parecer, o artigo 22, inciso XX e I, da Constituição
Federal estabelece que somente a União tem a competência para
autorizar a prática de determinado jogo de azar, sendo sua prática
ilegal considerada contravenção penal.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB), presidente da Comissão
Especial; Antônio Carlos Andrada (PSDB), relator; Elbe Brandão
(PSDB); Bené Guedes (PDT) e o deputado Sebastião Costa
(PFL).
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