Comissão Especial analisa dois vetos totais

A Comissão Especial criada para analisar os Vetos Totais às Proposições 14.985, 15.058 e 15.063 aprovou, nesta terça-...

19/03/2002 - 19:03
 

Comissão Especial analisa dois vetos totais

A Comissão Especial criada para analisar os Vetos Totais às Proposições 14.985, 15.058 e 15.063 aprovou, nesta terça-feira (19/3/2002), os pareceres emitidos pelo relator, deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), referentes aos Vetos Totais às Proposições 15.058 e 15.063. O Veto à Proposição de Lei 14.985 foi retirado da pauta porque o prazo para apresentação do parecer foi encerrado na última segunda-feira (18).

Proposição 15.058 - O deputado Antônio Carlos Andrada emitiu parecer contrário à Proposição 15.058 (ex-PL 1.874/2001, do deputado Antônio Júlio), que autoriza a celebração de convênios entre as universidades e os municípios do Estado para a implantação dos Cursos Normal Superior e de Pedagogia. O relator opinou pela rejeição do Veto Total por entender que a Proposição não tira a autonomia das universidades do sistema estadual, como havia afirmado o governador do Estado. Segundo Antônio Carlos Andrada, ao contrário do que havia alegado Itamar Franco, a Proposição amplia a autonomia dessas universidades

O parecer pela rejeição do Veto Total também foi baseado no princípio de que não há inconveniente em se aplicar ao sistema estadual a regulamentação dirigida ao sistema federal, enquanto o Conselho Estadual de Educação não regulamentar a matéria para as instituições integrantes do sistema estadual.

Proposição 15.063 - Já em relação ao Veto Total à Proposição 15.063, o parecer do relator foi favorável à sua manutenção. A Proposição (ex-PL 1.159, do deputado Alencar da Silveira Júnior) determina regras para a exploração e a fiscalização de bingos, nas modalidades de bingo tradicional, eletrônico e similar, pela Loteria do Estado de Minas Gerais. Segundo o parecer, o artigo 22, inciso XX e I, da Constituição Federal estabelece que somente a União tem a competência para autorizar a prática de determinado jogo de azar, sendo sua prática ilegal considerada contravenção penal.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB), presidente da Comissão Especial; Antônio Carlos Andrada (PSDB), relator; Elbe Brandão (PSDB); Bené Guedes (PDT) e o deputado Sebastião Costa (PFL).

 

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