Deputados limpam a pauta do Plenário

Os deputados desobstruíram a pauta do Plenário, votando, na reunião ordinária desta terça-feira (19/3/2002), os dois ...

19/03/2002 - 19:59
 

Deputados limpam a pauta do Plenário

Os deputados desobstruíram a pauta do Plenário, votando, na reunião ordinária desta terça-feira (19/3/2002), os dois vetos que restavam na faixa constitucional, com prioridade de votação sobre todas as outras matérias. Na reunião extraordinária da manhã de terça-feira, o Plenário já havia votado outros cinco vetos, mantendo quatro deles e rejeitando um. A partir de quarta-feira (20), apenas um veto estará na pauta do Plenário com preferência para votação. A partir de quinta-feira (21), outros 12 vetos entram na faixa constitucional.

Vetos rejeitados - Na reunião ordinária, foram rejeitados dois vetos. O Veto Parcial à Proposição de Lei 15.004, que dispõe sobre a política estadual de reciclagem de materiais, foi derrubado por 43 votos pela rejeição e três pela manutenção. A proposição é fruto do ex-PL 1.566/2001, do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), e o veto havia recebido, em Comissão Especial, parecer pela rejeição. O governador vetou os incisos I e III do artigo 3º da Proposição de Lei. Ao instituir política de incentivo ao uso, à comercialização e à industrialização de materiais recicláveis, a proposição estabelece, no artigo 3º, medidas de estímulo ao desenvolvimento dessas atividades, prevendo, com esse objetivo, a concessão de benefícios, incentivos e facilidades fiscais e áreas de neutralidade fiscal. Segundo o governador, a concessão de isenção, incentivos ou benefícios fiscais só pode ser adotada nos termos de convênio entre Estado e Distrito Federal. Além disso, segundo o Executivo, a proteção fiscal às atividades com materiais recicláveis já constaria da legislação tributária do Estado.

O Veto Total à Proposição de Lei 15.006, que cria o Pólo de Desenvolvimento do Setor da Indústria de Fogos de Artifício, foi rejeitado por 43 votos contrários e apenas um favorável. A proposição tem origem no ex-PL 1.039/2001, da deputada Maria Olívia (PSDB). A Comissão Especial que analisou o veto havia optado pela sua rejeição. Segundo o governador, as concessões caracterizam renúncia de receita, que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, têm de ser compensadas.

OUTROS PROJETOS APROVADOS

Com a desobstrução da pauta, foram votados, e aprovados, em 1º turno, todos os nove outros projetos que estavam na ordem do dia:

* PL 521/99, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que altera a redação do art. 2º da Lei 12.186/96, que autoriza o Poder Executivo a conceder ingresso gratuito a menores de 5 a 12 anos de idade, a profissionais e autoridades que menciona, em competição esportiva realizada em estádio e praça de esportes de propriedade do Estado. O projeto estende os benefícios da referida lei aos árbitros de futebol. Foram aprovadas, também, a emenda 1, da Comissão de Educação, e as subemendas nº 1 às emendas 2 e 3, também da Comissão de Educação;

* PL 129/99, do deputado Bilac Pinto (PFL), que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jesuânia o imóvel que especifica;

* PL 591/99, do deputado João Leite (PSB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Rio Manso. Aprovado na forma do substutivo nº 1, da Comissão de Justiça;

* PL 690/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Gonçalves o imóvel que especifica;

* PL 790/2000, do deputado Agostinho Patrús (PTB), que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter o imóvel que especifica ao Município de Itamonte. Aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça;

* PL 837/2000, do deputado João Paulo (PL), que proíbe concessionárias de serviço público do Estado de inserir, nas notas fiscais emitidas contra consumidores de seus serviços, valores a serem repassados a município ou entidade da Administração Municipal Indireta. Aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça;

* PL 1.470/2001, do deputado Edson Rezende (PT), que institui o Certificado e o Selo Cidadão no âmbito do Estado. Aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça;

* PL 1.611/2001, do deputado Márcio Cunha (PMDB), que dispõe sobre a prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figurem como parte interessada, direta e indiretamente, pessoas com idade igual ou superior a 65 anos; e

* PL 1.688/2001, do deputado Luiz Menezes (PPS), que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Saúde da Mulher de Minas Gerais e o cargo de Ouvidor de Saúde da Mulher de Minas Gerais. Aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Saúde, com a emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira.

REQUERIMENTOS APROVADOS

Na reunião ordinária desta terça-feira (19) foram aprovados, ainda, três requerimentos:

* RQN 3.028/2001, da Comissão de Transporte, que solicita ao secretário da Agricultura e ao presidente da Ruralminas o envio a esta Comissão de todo o espelho do Projeto Bananal, localizado no Município de Salinas, com as especificações que menciona;

* RQN 3.030/2001, da Comissão de Transporte, solicitando aos secretários da Agricultura e do Planejamento e Coordenação-Geral relatório pormenorizado sobre os motivos que levaram os órgãos e consórcios envolvidos na implantação das etapas do Projeto Jaíba II a prorrogar os prazos de execução das obras e vigências previstas nas cláusulas dos contratos originais; e

* RQN 3.070/2002, da deputada Elbe Brandão (PSDB), em que pede a manifestação do secretário do Planejamento e Coordenação-Geral sobre o déficit corrente de R$ 693.665.389,00 previsto no PL 1.796/2001, que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício de 2002.

CPI DO SISTEMA PRISIONAL

Foram lidos, em Plenário, comunicados alterando a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Prisional. O líder do Bloco Parlamentar Democrático Progressista, deputado Ivair Nogueira (PMDB), indicou o deputado Luiz Menezes (PPS) para membro efetivo da CPI na vaga do deputado Irani Barbosa (PSD). O líder do PT, Durval Ângelo, indicou o nome do deputado Edson Rezende (PT) para substituí-lo como membro efetivo da mesma CPI. O deputado Agostinho Silveira, líder do PL, comunicou a indicação de Dinis Pinheiro (PL) para a vaga do deputado Eduardo Brandão (PL). Dinis Pinheiro era suplente da Comissão, e sua vaga será ocupada pelo deputado Anderson Adauto (PL).

COMISSÕES DE PEC

Ivair Nogueira também indicou o deputado José Henrique (PMDB) para membro efetivo da Comissão Especial da PEC 77/2002; e o deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB) para a Comissão Especial da PEC 81/2002.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS

Ainda na reunião desta terça-feira (19), foram deferidos, pela Presidência, três requerimentos:

* Do deputado João Batista de Oliveira (PDT), solicitando que o PL 1.532/2001, de sua autoria, seja encaminhado à Comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça perder prazo para emitir seu parecer. O projeto estabelece prévia autorização legislativa para a introdução e o licenciamento de novas modalidades de jogos no Estado;

* Do deputado Fábio Avelar (PTB), pedindo que o PL 971/2000, de sua autoria, seja encaminhado à Comissão seguinte a que foi distribuído, porque a Comissão de Trabalho perdeu prazo para emitir seu parecer. O projeto dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas que contratem empregados com idade entre 16 e 18 anos; e

* Do deputado Fábio Avelar (PTB), solicitando a anexação do PL 1.225/2000 ao PL 971/2000, por guardarem semelhança. O PL 1.225/2000, do deputado Eduardo Brandão (PL), institui incentivo fiscal para a contratação de trabalhadores em seu primeiro emprego.

 

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