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Deputados limpam a pauta do Plenário
Os deputados desobstruíram a pauta do Plenário,
votando, na reunião ordinária desta terça-feira (19/3/2002), os dois
vetos que restavam na faixa constitucional, com prioridade de
votação sobre todas as outras matérias. Na reunião extraordinária da
manhã de terça-feira, o Plenário já havia votado outros cinco vetos,
mantendo quatro deles e rejeitando um. A partir de quarta-feira
(20), apenas um veto estará na pauta do Plenário com preferência
para votação. A partir de quinta-feira (21), outros 12 vetos entram
na faixa constitucional.
Vetos rejeitados - Na
reunião ordinária, foram rejeitados dois vetos. O Veto Parcial à
Proposição de Lei 15.004, que dispõe sobre a política estadual de
reciclagem de materiais, foi derrubado por 43 votos pela rejeição e
três pela manutenção. A proposição é fruto do ex-PL 1.566/2001, do
deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), e o veto havia recebido, em
Comissão Especial, parecer pela rejeição. O governador vetou os
incisos I e III do artigo 3º da Proposição de Lei. Ao instituir
política de incentivo ao uso, à comercialização e à industrialização
de materiais recicláveis, a proposição estabelece, no artigo 3º,
medidas de estímulo ao desenvolvimento dessas atividades, prevendo,
com esse objetivo, a concessão de benefícios, incentivos e
facilidades fiscais e áreas de neutralidade fiscal. Segundo o
governador, a concessão de isenção, incentivos ou benefícios fiscais
só pode ser adotada nos termos de convênio entre Estado e Distrito
Federal. Além disso, segundo o Executivo, a proteção fiscal às
atividades com materiais recicláveis já constaria da legislação
tributária do Estado.
O Veto Total à Proposição de Lei 15.006, que cria o
Pólo de Desenvolvimento do Setor da Indústria de Fogos de Artifício,
foi rejeitado por 43 votos contrários e apenas um favorável. A
proposição tem origem no ex-PL 1.039/2001, da deputada Maria Olívia
(PSDB). A Comissão Especial que analisou o veto havia optado pela
sua rejeição. Segundo o governador, as concessões caracterizam
renúncia de receita, que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal,
têm de ser compensadas.
OUTROS PROJETOS APROVADOS
Com a desobstrução da pauta, foram votados, e
aprovados, em 1º turno, todos os nove outros projetos que estavam na
ordem do dia:
* PL 521/99, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que
altera a redação do art. 2º da Lei 12.186/96, que autoriza o Poder
Executivo a conceder ingresso gratuito a menores de 5 a 12 anos de
idade, a profissionais e autoridades que menciona, em competição
esportiva realizada em estádio e praça de esportes de propriedade do
Estado. O projeto estende os benefícios da referida lei aos árbitros
de futebol. Foram aprovadas, também, a emenda 1, da Comissão de
Educação, e as subemendas nº 1 às emendas 2 e 3, também da Comissão
de Educação;
* PL 129/99, do deputado Bilac Pinto (PFL),
que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jesuânia o
imóvel que especifica;
* PL 591/99, do deputado João Leite (PSB), que
autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Rio Manso.
Aprovado na forma do substutivo nº 1, da Comissão de Justiça;
* PL 690/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que
autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de
Gonçalves o imóvel que especifica;
* PL 790/2000, do deputado Agostinho Patrús
(PTB), que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter o
imóvel que especifica ao Município de Itamonte. Aprovado na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça;
* PL 837/2000, do deputado João Paulo (PL),
que proíbe concessionárias de serviço público do Estado de
inserir, nas notas fiscais emitidas contra consumidores de seus
serviços, valores a serem repassados a município ou entidade da
Administração Municipal Indireta. Aprovado na forma do substitutivo
nº 1, da Comissão de Justiça;
* PL 1.470/2001, do deputado Edson Rezende (PT),
que institui o Certificado e o Selo Cidadão no âmbito do Estado.
Aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça;
* PL 1.611/2001, do deputado Márcio Cunha (PMDB),
que dispõe sobre a prioridade de tramitação aos procedimentos
administrativos em que figurem como parte interessada, direta e
indiretamente, pessoas com idade igual ou superior a 65 anos; e
* PL 1.688/2001, do deputado Luiz Menezes (PPS),
que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Saúde da Mulher de Minas
Gerais e o cargo de Ouvidor de Saúde da Mulher de Minas Gerais.
Aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Saúde, com a
emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira.
REQUERIMENTOS APROVADOS
Na reunião ordinária desta terça-feira (19) foram
aprovados, ainda, três requerimentos:
* RQN 3.028/2001, da Comissão de Transporte, que
solicita ao secretário da Agricultura e ao presidente da Ruralminas
o envio a esta Comissão de todo o espelho do Projeto Bananal,
localizado no Município de Salinas, com as especificações que
menciona;
* RQN 3.030/2001, da Comissão de Transporte,
solicitando aos secretários da Agricultura e do Planejamento e
Coordenação-Geral relatório pormenorizado sobre os motivos que
levaram os órgãos e consórcios envolvidos na implantação das etapas
do Projeto Jaíba II a prorrogar os prazos de execução das obras e
vigências previstas nas cláusulas dos contratos originais; e
* RQN 3.070/2002, da deputada Elbe Brandão (PSDB),
em que pede a manifestação do secretário do Planejamento e
Coordenação-Geral sobre o déficit corrente de R$ 693.665.389,00
previsto no PL 1.796/2001, que estima as receitas e fixa as despesas
para o exercício de 2002.
CPI DO SISTEMA PRISIONAL
Foram lidos, em Plenário, comunicados alterando a
composição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema
Prisional. O líder do Bloco Parlamentar Democrático Progressista,
deputado Ivair Nogueira (PMDB), indicou o deputado Luiz Menezes
(PPS) para membro efetivo da CPI na vaga do deputado Irani Barbosa
(PSD). O líder do PT, Durval Ângelo, indicou o nome do deputado
Edson Rezende (PT) para substituí-lo como membro efetivo da mesma
CPI. O deputado Agostinho Silveira, líder do PL, comunicou a
indicação de Dinis Pinheiro (PL) para a vaga do deputado Eduardo
Brandão (PL). Dinis Pinheiro era suplente da Comissão, e sua vaga
será ocupada pelo deputado Anderson Adauto (PL).
COMISSÕES DE PEC
Ivair Nogueira também indicou o deputado José
Henrique (PMDB) para membro efetivo da Comissão Especial da PEC
77/2002; e o deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB) para a Comissão
Especial da PEC 81/2002.
REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Ainda na reunião desta terça-feira (19), foram
deferidos, pela Presidência, três requerimentos:
* Do deputado João Batista de Oliveira (PDT),
solicitando que o PL 1.532/2001, de sua autoria, seja encaminhado à
Comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de
Constituição e Justiça perder prazo para emitir seu parecer. O
projeto estabelece prévia autorização legislativa para a introdução
e o licenciamento de novas modalidades de jogos no Estado;
* Do deputado Fábio Avelar (PTB), pedindo que o PL
971/2000, de sua autoria, seja encaminhado à Comissão seguinte a que
foi distribuído, porque a Comissão de Trabalho perdeu prazo para
emitir seu parecer. O projeto dispõe sobre a concessão de incentivo
fiscal às empresas que contratem empregados com idade entre 16 e 18
anos; e
* Do deputado Fábio Avelar (PTB), solicitando a
anexação do PL 1.225/2000 ao PL 971/2000, por guardarem semelhança.
O PL 1.225/2000, do deputado Eduardo Brandão (PL), institui
incentivo fiscal para a contratação de trabalhadores em seu primeiro
emprego.
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