Sete vetos têm preferência de votação a partir de terça (19)

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais retomou os trabalhos no dia 15 de fevereiro com 23 vetos do governador a serem apreciados. Até esta segunda-feira (18/3/2002), três vetos foram votados e cinco estão na faixa constitucional - foram incluídos na ordem do dia do Plenário com preferência de votação sobre as outras matérias. Mais dois serão incluídos na pauta a partir desta terça-feira (19/3), para quando estão convocadas reuniões extraordinárias para as 9 e as 20 horas, além da reunião ordinária, às 14 horas.

Os vetos são os seguintes:

* Veto Total à Proposição de Lei 14.918 (ex-PL 321/99, do deputado Bilac Pinto - PFL), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Santa Rita do Sapucaí. Mantido o veto no dia 28/2/2002;

* Veto Total à Proposição de Lei 14.920 (ex-PL 719/99, do deputado Dinis Pinheiro - PL), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Sarzedo. Mantido o veto no dia 28/2/2002;

* Veto Parcial à Proposição de Lei 14.921 (ex-PL 1.069/2000, do deputado Agostinho Silveira - PL), que autoriza o Executivo a permutar imóvel com o município de Bonfim. Mantido o veto no dia 28/2/2002.

* Veto Total à Proposição de Lei 14.950 (ex-PL 774/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira - PFL), que estabelece critérios para o controle da ordem cronológica de pagamentos dos contratos administrativos (altera o art. 110 da Lei 9.444/87, que dispõe sobre as licitações e contratos da administração centralizada e autárquica do Estado). Na faixa constitucional desde 11/3/2002. Aguardando votação em Plenário, com parecer pela rejeição do veto (relator: deputado Cristiano Canêdo - PTB);

* Veto Parcial à Proposição de Lei 14.951 (ex-PL 825/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva - PPB), que autoriza o Executivo a reduzir para até 12% a carga tributária incidente sobre os produtos das seguintes indústrias: têxteis, de fiação e de vestuário e de calçados. O parágrafo 21, vetado, determina que, para fins de compensação da perda de receita tributária, serão utilizados recursos do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas (Fundiest). Na faixa constitucional desde 12/3/2001. Em discussão, no Plenário, com parecer pela manutenção do veto (relator: deputado Márcio Kangussu - PPS);

* Veto Parcial à Proposição de Lei 14.956 (ex-PL 1.111/2000, do deputado José Braga - PMDB), que obriga os serviços notariais e de registro a fixar, em local visível e de fácil acesso, as tabelas de valores dos emolumentos (altera a Lei 12.727/97, que dispõe sobre a contagem, cobrança e pagamento de emolumentos devidos por serviços extrajudiciais). Na faixa constitucional desde 11/3/2002. Aguardando votação em Plenário, com parecer pela manutenção do veto (relator: deputado Ermano Batista - PSDB);

* Veto Parcial à Proposição de Lei 14.959 (ex-PL 1.300/2000, do deputado Dinis Pinheiro - PL), que autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Ibirité. Na faixa constitucional desde 12/3/2002. Aguardando votação em Plenário, sem parecer;

* Veto Total à Proposição de Lei 14.962 (ex-PL 1.450/2001, da deputada Maria José Haueisen - PT), que obriga o fornecedor de produto ou serviço a fazer constar, em formulário destinado ao consumidor, o nome do responsável pelos atos da empresa. Na faixa constitucional desde 12/3/2002. Aguardando votação em Plenário, sem parecer;

* Veto Total à Proposição de Lei 14.985 (ex-PL 1.189/2000, do deputado Miguel Martini - PSB), que dispõe sobre as atividades das empresas de asseio e conservação (estabelece que essas empresas só poderão exercer atividades no Estado se promoverem o seu registro na Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração). Na faixa constitucional a partir desta terça-feira (19/3/2002);

* Veto Parcial à Proposição de Lei 15.004 (ex-PL 1.566/2001, do deputado Alberto Pinto Coelho), que dispõe sobre a política estadual de reciclagem de materiais. Pronto para a ordem do dia em Plenário, com parecer pela rejeição (relator: deputado Fábio Avelar - PTB). Na faixa constitucional a partir desta terça-feira (19).

* Veto Total à Proposição de Lei 15.002 (ex-PL 640/99, do deputado João Leite - PSB), que dispões sobre a concessão de incentivos fiscais a projetos esportivos no Estado. Pronto para a ordem do dia em Plenário, com parecer pela rejeição (relator: deputado Fábio Avelar - PPB);

* Veto Total à Proposição de Lei 15.006 (ex-PL 1.039, da deputada Maria Olívia - PSDB), que cria o pólo de desenvolvimento do setor da indústria de fogos de artifício. Pronto para a ordem do dia em Plenário, com parecer pela rejeição (relator: deputado Paulo Piau - PFL);

* Veto Parcial à Proposição de Lei 15.024 (ex-PL 838/2000, do deputado João Paulo - PL), que dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimento bancário (obriga os bancos a atender o cliente no prazo de 15 minutos contados do momento em que ele entrar na fila). Pronto para a ordem do dia em Plenário, com parecer pela rejeição (relator: deputado Glycon Terra Pinto - PPB);

* Veto Total à Proposição de Lei 15.026 (ex-PL 1.175/2000, da deputada Elaine Matozinhos - PSB), que dispõe sobre a exigibilidade de demonstrativo detalhado do serviço prestado pelas operadoras de telefonia no Estado. Pronto para a ordem do dia em Plenário, com parecer pela rejeição (relator: deputado Glycon Terra Pinto - PPB);

* Veto Total à Proposição de Lei 15.042 (ex-PL 1.497/2001, do deputado Márcio Kangussu - PPS), que proíbe a concessionária de serviço público de água, energia ou telefonia de efetuar a suspensão do fornecimento do serviço nos dias que especifica. Pronto para a ordem do dia em Plenário, com parecer pela rejeição (relator: deputado Glycon Terra Pinto - PPB);

* Veto Parcial à Proposição de Lei 15.048 (ex-PL 162/99, do deputado Ronaldo Canabrava), que dispõe sobre o pagamento de débitos decorrentes da propriedade de veículo automotor. Aguardando parecer em comissão;

* Veto Total à Proposição de Lei 15.050 (ex-PL 1.512/2002, do deputado Chico Rafael - PMDB), que dispõe sobre o Programa Micro Geraes. Aguardando parecer em comissão;

* Veto Parcial à Proposição de Lei 15.051 (ex-PL 1.760/2001, do governador), que dispõe sobre a recomposição das tabelas de valores mensais de vencimentos de cargos e funções de chefia dos quadros especiais de Pessoal da Fhemig e Hemominas. Aguardando parecer em comissão;

* Veto Parcial à Proposição de Lei 15.052 (ex-PL 1.761/2001, do governador), que institui gratificação-saúde para servidores do quadro especial de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde. Aguardando parecer em comissão;

* Veto Parcial à Proposição de Lei 15.055 (ex-PL 1.162/2000, do deputado Fábio Avelar - PTB), que dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura no Estado. Aguardando parecer em comissão (o parecer do deputado Paulo Piau, pela rejeição do veto, foi rejeitado);

* Veto Total à Proposição de Lei 15.058 (ex-PL 1.874/2002, do deputado Antônio Júlio - PMDB), que autoriza a celebração de convênios entre as universidades e os municípios do Estado para a implantação dos cursos Normal Superior e de Pegagogia. Aguardando parecer em comissão;

* Veto Parcial à Proposição de Lei 15.061 (ex-PL 1.796/2001, do governador), que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento de 2002. Aguardando parecer em comissão;

* Veto Total à Proposição de Lei 15.063 (ex-PL 1.159/2000, do deputado Alencar da Silveira Jr.), dispõe sobre a exploração e a fiscalização de loterias de bingo pela Loteria do Estado. Aguardando parecer em comissão.

Depois de aprovado em redação final, o projeto de lei é encaminhado ao governador do Estado que deve sancionar ou vetar a proposição de lei no prazo de 15 dias, a partir do recebimento. Caso decida pelo veto - que pode ser total ou parcial -, o governador deve comunicar o fato à Assembléia Legislativa, enviando uma mensagem com suas justificativas. O artigo 222 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa estabelece que o veto total ou parcial, depois de publicado, será distribuído a comissão especial constituída pelo presidente da Assembléia, para, em 20 dias, receber parecer.

O Plenário deve decidir sobre a manutenção ou rejeição do veto no prazo de 30 dias, contados a partir da data do recebimento da comunicação do veto. A votação será secreta e em turno único, e a rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta (39 votos contrários). Esgotado o prazo de 30 dias sem deliberação sobre o veto, será ele incluído na Ordem do Dia da reunião seguinte, sobrestando-se a deliberação quanto às demais proposições, até sua votação final; ou seja, a votação do veto terá prioridade e nenhum projeto poderá ser apreciado enquanto o veto não for votado. Se o veto for rejeitado, a proposição de lei será enviada ao governador para promulgação. Se, dentro de 48 horas, a proposição de lei não for promulgada, o presidente da Assembléia a promulgará. No caso do veto ser mantido, a Assembléia apenas dará ciência do fato ao governador.

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