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Manual do Procon Assembléia ensina direitos do
consumidor
"Contribuir para a formação de cidadania e a
conscientização da população". Assim, a deputada Maria José Haueisen
(PT) definiu a importância da divulgação do Código de Proteção e
Defesa do Consumidor, realizada nesta sexta-feira (15/3/2002) pelo
Procon Assembléia, em comemoração ao Dia Internacional do
Consumidor. Durante todo o expediente, as pessoas que procuraram
assistência no Procon puderam acompanhar a exibição de um vídeo
educativo sobre o tema e também receberam o Código do Consumidor e
um manual de orientação.
Para a deputada Maria José Haueisen, que preside a
Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia, é necessário
despertar nos consumidores os seus direitos e deveres, para que haja
uma boa relação com comerciantes, empresários e prestadores de
serviços. "O manual do consumidor será amplamente distribuído para
todo o Estado de Minas Gerais, principalmente no interior, onde na
maioria das cidades não existe um Procon ou, mesmo quando existe,
não funciona de maneira adequada", declarou a deputada.
Congresso - Renato Dantés,
assessor do Procon Assembléia, participou no Rio de Janeiro do 1º
Congresso Brasileiro e Latino-Americano de Defesa do Consumidor,
realizado de 11 a 14 de março. Segundo o assessor, a participação no
evento serviu de base para a elaboração de dois Projetos de Lei, a
serem encaminhados à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia.
Um deles fixa prazo para entrega de produtos pelas empresas, sob
pena de multa. O outro determina que a cobrança de débitos atrasados
deverá ser feita separadamente da fatura mensal. Os projetos já se
tornaram leis no Estado do Rio de Janeiro.
Outra proposta seria a criação da "Linha Azul", um
convênio que possibilitaria um contato direto entre a Telemar e o
Procon, para o atendimento às reclamações sobre os serviços da
empresa. A Linha Azul já existe no Estado da Bahia.
Portal - Também nesta sexta-feira (15/3),
estava programado pelo Governo Federal o lançamento do "Portal do
Consumidor", uma iniciativa dos Ministérios da Justiça e do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O endereço da página
é: www.portaldoconsumidor.gov.br
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