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Comissão debate jornada de trabalho e gratificação na
SES
O aumento da jornada de trabalho, a extensão da
gratificação-saúde de 30% aos servidores da área administrativa da
Secretaria de Estado da Saúde (SES) e sua repercussão financeira
foram assuntos debatidos, nesta quarta-feira (13/3/2002), na reunião
da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Os deputados
ouviram o presidente do Sind-Saúde, Renato Barros, e Terezinha
Antonini, que representou o secretário Carlos Patrício. O objetivo
da reunião foi colher subsídios para a elaboração do parecer sobre o
Projeto de Lei (PL) 1.759/2001, do governador, que tramita em 1º
turno e submete, mediante opção, à jornada de trabalho de oito horas
diárias segmentos de classes de cargos da atividade-meio.
O presidente do Sind-Saúde, Renato Barros, criticou
a ampliação da jornada dos profissionais da atividade-meio para oito
horas, pois poderá provocar uma adesão compulsória dos servidores,
que estão com salários defasados, mas sem que isso represente, de
fato, um aumento real do salário. Ele lembrou que já existe, em
nível nacional, a discussão sobre o estabelecimento de uma jornada
de 30 horas semanais para toda a área da saúde. "Queremos isonomia
de tratamento para atividade-meio e atividade-fim", completou. Os
servidores sugeriram - afirmou Barros -, por meio de proposta de
emenda apresentada pelo deputado Rogério Correia (PT), que aquele
que não optar pela jornada de oito horas prevista no PL 1.759/2001
fará jus à graficação-saúde instituída pela Lei 14.176/2002. A
gratificação, de acordo com a proposta de emenda, será extensiva aos
servidores ocupantes de cargos efetivos e detentores de função
pública de nível elementar e 1º grau, inclusive aposentados, do
Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Saúde.
O que é a gratificação - A
gratificação-saúde foi instituída pela Lei 14.176/2002 (ex-PL
1.761/2001, do governador). Ela foi concedida, a partir de 1º de
outubro de 2001, ao servidor das classes de cargos do Quadro
Especial de Pessoal da Secretaria, inclusive ao servidor inativo, no
valor correspondente a 30% da base de cálculo mencionada no texto
legislativo. As classes de cargos são: analista de saúde (base de
cálculo: R$ 750,00); assistente técnico da saúde (base de cálculo:
R$ 500,00); técnico da saúde (base de cálculo: R$ 500,00); e agente
de serviços da saúde (base de cálculo: R$ 450,00). Dispositivo
vetado, que está sendo agora analisado pela Assembléia, determinava
que a gratificação fosse extensiva aos servidores da área
administrativa lotados no Quadro Setorial da Secretaria.
Impacto - Terezinha
Antonini, que representou o secretário Carlos Patrício na reunião,
informou aos parlamentares que a repercussão financeira de se
estender a gratificação aos profissionais da atividade-meio é pouco
significativa, se comparada com o total da folha de pagamento da
Secretaria da Saúde. O impacto da medida corresponderia, segundo
ela, a 4,26% da folha. A servidora coordenou a comissão paritária
que elaborou proposta de plano de carreira para a Secretaria, na
qualidade de órgão gestor do SUS (Sistema Único de Saúde). Ela
lembrou, ainda, que o Conselho Nacional de Saúde aprovou, em
fevereiro, a norma operacional básica de recursos humanos, que prevê
igualdade salarial entre níveis e carreira para o setor da saúde,
entre outros pontos.
DEPUTADOS COMENTAM REUNIÃO
O relator do PL 1.759/2001 pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Rêmolo Aloise
(PFL), informou, na reunião, que já colheu subsídios suficientes
para emitir seu parecer, o que poderá ocorrer na próxima reunião da
Comissão. Já o deputado Mauro Lobo (PSB), presidente, defendeu que a
gestão pública ocorra não por crise ou por pressões, mas seja
pautada pela eficiência e tenha continuidade administrativa. Ele
ressaltou, ainda, que a definição das políticas de pessoal seja
abrangente e duradoura.
O PL 1.759/2001 já foi analisado pelas Comissões de
Constituição e Justiça, que apresentou o substitutivo nº 1, e de
Administração Pública, que opinou pela aprovação da matéria na forma
do substitutivo apresentado. A proposição foi convertida em
diligência à Secretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração por determinação do presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, em 27 de fevereiro.
Justificativa - Na
justificativa para encaminhar o projeto, o governo esclarece que o
PL fixa jornada de trabalho para os segmentos de classes, que
menciona, do Quadro Especial de Pessoal da Secretaria de Estado da
Saúde, de que trata o Decreto 36.033/94. A medida inclui no artigo
1º do Decreto 36.737/95, baixado com base na autorização legislativa
contida no artigo 24 da Lei 11.819/95, o Quadro Especial da
Secretaria de Estado da Saúde, ao mesmo tempo em que relaciona no
artigo 2º os segmentos de classes de cargos de sua atividade-meio
cujos ocupantes, mediante opção, ficarão submetidos à jornada de
trabalho de oito horas diárias, bem como os detentores de função
pública dos mesmos segmentos. O objetivo é estabelecer uma política
administrativa de ampliação dessa jornada em apoio à atividade-fim
da pasta, adequando-a às reais exigências de sua missão
institucional.
DECRETO SOBRE ICMS
Ainda durante a reunião, a Comissão aprovou parecer
favorável ao Projeto de Resolução (PRE)1.825/2001, que tramita em 2º
turno, da bancada do PFL, que susta o Decreto 41.984/2001, que
altera o ICMS incidente sobre produtos e insumos da agroindústria e
da agropecuária. O parecer, do deputado Antônio Carlos Andrada
(PSDB), foi aprovado na forma do vencido em 1º turno.
Foi retirado de pauta, a requerimento do deputado
Ivair Nogueira (PMDB), o Projeto de Lei (PL) 1.585/2001, que dispõe
sobre a redução do ICMS incidente no açúcar e álcool produzidos
pelas usinas que produzirem energia elétrica a partir de biomassa. O
projeto é de autoria do deputado Marco Regis (PL) e tramita em 1º
turno. A Comissão aprovou, também, requerimento do deputado Kemil
Kumaira (PSDB) que dispensa a apreciação do Plenário da
Assembléia.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Mauro Lobo (PSB), que a presidiu; Antônio
Carlos Andrada (PSDB), Rêmolo Aloise (PFL), Ivair Nogueira (PMDB) e
Edson Rezende (PT).
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