|
Comissão Especial vai analisar três vetos totais a
proposições
O deputado Chico Rafael (PMDB) será o relator da
Comissão Especial criada para emitir parecer sobre três vetos totais
do governador a proposições de lei, entre elas, a Proposição de Lei
15.026 (ex-Projeto de Lei 1.175/200, da deputada Elaine Matozinhos),
que dispõe sobre a exigibilidade de demonstrativo detalhado do
serviço prestado pelas operadoras de telefonia no Estado. A
designação do relator foi feita na reunião desta quinta-feira
(7/3/2002), quando os deputados João Paulo (PL) e Glycon Terra Pinto
(PPB) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice da
Comissão.
Os outros vetos que serão analisados pela Comissão
Especial são: à Proposição de Lei 15.024 (ex-Projeto de Lei 838/200,
do deputado João Paulo), que dispõe sobre o atendimento a clientes
em estabelecimento bancário; e à Proposição de Lei 15.042
(ex-Projeto de Lei 1.497, do deputado Márcio Kangussu), que proíbe a
concessionária de serviço público de água, energia ou telefonia de
efetuar a suspensão do fornecimento residencial de seu serviço nos
dias que especifica e dá outras providências.
Tramitação - A Assembléia
Legislativa tem o prazo de 30 dias para decidir sobre o veto, a
partir da data do recebimento. Os vetos totais ou parciais são
distribuídos a Comissão Especial para receberem parecer e votados,
em Plenário, em escrutínio secreto. Para rejeitar um veto são
necessários 39 votos dos 77 deputados. No caso desses vetos, o prazo
termina no dia 21 de março. A partir desse dia, os vetos serão
incluídos na ordem do dia da reunião de Plenário seguinte, com
preferência de votação sobre as demais proposições.
Presenças - Participaram
da Reunião Especial os deputados João Paulo (PL), Glycon Terra Pinto
(PPB) e Chico Rafael (PMDB).
|
