Comissão Especial vai analisar três vetos totais a proposições

O deputado Chico Rafael (PMDB) será o relator da Comissão Especial criada para emitir parecer sobre três vetos totais...

07/03/2002 - 15:43
 

Comissão Especial vai analisar três vetos totais a proposições

O deputado Chico Rafael (PMDB) será o relator da Comissão Especial criada para emitir parecer sobre três vetos totais do governador a proposições de lei, entre elas, a Proposição de Lei 15.026 (ex-Projeto de Lei 1.175/200, da deputada Elaine Matozinhos), que dispõe sobre a exigibilidade de demonstrativo detalhado do serviço prestado pelas operadoras de telefonia no Estado. A designação do relator foi feita na reunião desta quinta-feira (7/3/2002), quando os deputados João Paulo (PL) e Glycon Terra Pinto (PPB) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice da Comissão.

Os outros vetos que serão analisados pela Comissão Especial são: à Proposição de Lei 15.024 (ex-Projeto de Lei 838/200, do deputado João Paulo), que dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimento bancário; e à Proposição de Lei 15.042 (ex-Projeto de Lei 1.497, do deputado Márcio Kangussu), que proíbe a concessionária de serviço público de água, energia ou telefonia de efetuar a suspensão do fornecimento residencial de seu serviço nos dias que especifica e dá outras providências.

Tramitação - A Assembléia Legislativa tem o prazo de 30 dias para decidir sobre o veto, a partir da data do recebimento. Os vetos totais ou parciais são distribuídos a Comissão Especial para receberem parecer e votados, em Plenário, em escrutínio secreto. Para rejeitar um veto são necessários 39 votos dos 77 deputados. No caso desses vetos, o prazo termina no dia 21 de março. A partir desse dia, os vetos serão incluídos na ordem do dia da reunião de Plenário seguinte, com preferência de votação sobre as demais proposições.

Presenças - Participaram da Reunião Especial os deputados João Paulo (PL), Glycon Terra Pinto (PPB) e Chico Rafael (PMDB).

 

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