Projeto da previdência recebe emendas e volta às Comissões

Foi encerrada, na Reunião Extraordinária de Plenário desta quinta-feira (7/3/2002), a discussão, em 1º turno, do Proj...

07/03/2002 - 16:04
 

Projeto da previdência recebe emendas e volta às Comissões

Foi encerrada, na Reunião Extraordinária de Plenário desta quinta-feira (7/3/2002), a discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/2001, do governador, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Previdência Social e da Assistência aos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais. Na discussão, foram apresentados um substitutivo, nº 1, da Bancada do PSDB; e as emendas nºs 1 a 29. O projeto, o substitutivo e as emendas foram remetidos à Comissão de Administração Pública para receberem parecer, antes de voltarem ao Plenário para votação em 1º turno. Na quarta-feira (6/3/2002), o projeto tinha recebido das comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária parecer favorável, sem emendas. Na Reunião Extraordinária, falaram os deputados João Leite (PSB), João Paulo (PL) (em aparte); Hely Tarqüínio (PSDB) e Ermano Batista (PSDB).

Na justificativa para apresentar o substitutivo, a Bancada do PSDB lembra que o projeto governamental inclui, no regime próprio de previdência, servidores não efetivos, isto é, de livre nomeação e por tempo indeterminado. Os deputados lembram que está em discussão a obrigatoriedade de contribuição, pelos não efetivos, ao regime geral de previdência. "Será prudente, então, que se elabore projeto específico para esses servidores, após transitado em julgado o mandado de segurança que se encontra no Tribunal Regional Federal", destacam. A bancada ressalta que é fundamental o levantamento financeiro do montante da dívida do Estado para com o Ipsemg; e que a gestão do regime próprio de previdência fique a cargo de um Conselho Estadual de Previdência (CEP), de um Conselho Fiscal e de uma Diretoria Executiva com representantes dos poderes públicos e servidores.

O conteúdo do substitutivo nº 1 e das emendas nºs 1 a 29 é o seguinte:

Substitutivo nº 1, da Bancada do PSDB

O substitutivo, que tem 135 artigos, determina que a lei complementar ordena o regime próprio de previdência social dos servidores efetivos do Estado, suas autarquias e fundações, do Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público, dispondo sobre a natureza e das características dos benefícios previdenciários dos servidores da administração direta ou indireta titulares de cargo efetivo e do respectivo regime de custeio. O substitutivo define como participante o servidor público titular de cargo efetivo e os aposentados; e como beneficiário a pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo de benefício especificado na lei complementar.

Os participantes previstos são: o servidor titular de cargo efetivo que ingressou no serviço público até 31/12/2001; o servidor efetivo que ingressar no serviço público após 31/12/2001; os membros da magistratura e do MP, bem como os conselheiros do TCE; os aposentados e os dependentes. O substitutivo aborda benefícios; aposentadoria por invalidez permanente; aposentadoria compulsória; aposentadoria por tempo de contribuição e idade; auxílio-doença; salário-família; salário-maternidade; pensão por morte; auxílio-reclusão; contagem recíproca de tempo de contribuição; abono anual; reconhecimento da filiação; justificação administrativa.

O artigo 69 do substitutivo determina que o regime próprio de previdência observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. O artigo 70 determina que, ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o critério definido pela legislação pertinente.

O substitutivo institui o Conselho Estadual de Previdência (CEP), órgão superior de deliberação colegiada que terá como membros pessoas com formação em nível superior, sendo: dois representantes do governo; dois dos servidores e beneficiários do regime próprio de previdência social, sendo um dos ativos e outro dos aposentados e pensionistas, eleitos na forma do regulamento; dois do Judiciário (indicados a partir de lista sêxtupla elaborada pelo TJ e Tribunal de Alçada); dois do Legislativo (indicados a partir de lista sêxtupla elaborada pela Mesa); dois do TCE e dois do MP (também indicados por lista sêxtupla). O mandato será de dois anos, admitida uma recondução.

Entre as competências do CEP, estão: apreciar e aprovar, anualmente, os planos e programas de benefícios e custeio do regime próprio de previdência social; estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis ao regime próprio de previdência social; apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao TCE, devendo, para tanto, solicitar ao órgão ou entidade do regime próprio de previdência a contratação, a seu custo, de auditoria externa contábil e atuarial.

Previdência Complementar

O substitutivo determina, no artigo 130, que o Estado, Legislativo, Executivo, TCE e MP responderão, subsidiariamente, pelo pagamento das aposentadorias e pensões concedidas na forma da lei complementar, na hipótese de extinção ou insolvência do regime próprio de previdência. O Executivo, determina o artigo 131, encaminhará à Alemg proposta de lei complementar visando instituir o regime de previdência complementar para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional titulares de cargo efetivo, destinado a complementar as parcelas no que excedam o limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social (artigo 201 da Constituição Federal).

A adesão ao plano complementar será facultativa e observará o regime de contribuição definida, sendo custeado em igualdade de condições com o Estado, suas autarquias e fundações, Legislativo, Executivo, TCE e MP, segundo índices e valores calculados atuarialmente.

Substitutivo prevê criação do Ipasemg

A Bancada do PSDB, no substitutivo, também propõe a criação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipasemg), criado por lei estadual, constituído sob a forma de autarquia, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa e financeira descentralizadas. Sua responsabilidade é operar e administrar os planos de benefícios e de custeio de que trata a lei complementar.

A entidade de previdência - acrescenta o substitutivo - poderá assumir a administração do pagamento de benefícios totais ou parciais devidos pelo Estado aos participantes e beneficiários, bem assim a administração de benefícios de natureza assistencial definidos em lei, exceto os de caráter médico ou assemelhado. A absorção, pelo regime próprio, dos servidores do Estado, autarquias e fundações e demais entidades sob seu controle direto ou indireto, Legislativo, Executivo, TCE e MP será realizada na forma do regulamento e dependerá das transferências e dos aportes acima.

Essa entidade de previdência será administrada por uma diretoria executiva, composta de cinco membros, eleitos pelo Conselho, com comprovada especialização em matéria previdenciária, representantes dos Poderes.

Contribuições dos participantes

O substitutivo estabelece que a alíquota de contribuição dos participantes em atividade para o custeio do regime próprio corresponderá a 4,8%, incidentes sobre a parcela ordinária de contribuição, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincular o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionário.

A cada ano, acrescenta o substitutivo da Bancada do PSDB, depois de aprovado pelo Conselho estudo atuarial que indique a necessidade de revisão da alíquota, o Executivo encaminhará à Alemg proposta para a sua revisão, com o objetivo de adequá-la a percentual que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do regime próprio. A alíquota de contribuição do Estado e de suas autarquias e fundações, Legislativo, Executivo, TCE e MP para os participantes admitidos após a publicação da lei, corresponderá a 11% da totalidade das parcelas ordinárias de contribuição desses participantes.

Emendas nº 1 a 4, da deputada Elbe Brandão (PSDB)

* Emenda nº 1: faculta aos servidores públicos municipais manter a qualidade de segurados desde que, por iniciativa própria, passem a recolher mensalmente ao Ipsemg (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais) sua contribuição individual, mais a quota referente à entidade empregadora até o dia 10 do mês vencido (acrescenta parágrafo ao artigo 67)

* Emenda nº 2: assegura aos servidores públicos municipais a assistência à saúde prevista na lei, mediante convênio de assistência médica entre o Ipsemg e os municípios, na forma dos parágrafos 8º e 9º do artigo 67 (acrescenta parágrafo ao artigo 7º)

* Emenda nº 3: autoriza o Ipsemg a celebrar convênio de assistência à saúde com municípios e entidades públicas estaduais e municipais, observadas as condições e o pagamento da contribuição previstos no artigo 67, nos termos do regulamento (dá nova redação ao parágrafo 8º do artigo 67). O objetivo, segundo a deputada, é garantir ao servidor que mantiver convênio com o Ipsemg a assistência à saúde (assistências médica, odontológica, psicológica, laboratorial e hospitalar), ampliando-se a cobertura, antes restrita à assistência médica.

* Emenda nº 4: acrescenta ao artigo 3º da Lei 13.414/99, que trata da composição do Conselho Deliberativo do Ipsemg (Codei), o seguinte inciso: dois representantes do Executivo; um do Legislativo; um do Judiciário; um do Ministério Público; e um do Tribunal de Contas.

* Emenda nº 5, do deputado Antônio Andrade (PMDB): estabelece que integram a estrutura administrativa superior do Funpemg os seguintes órgãos: Conselho de Administração e Conselho Fiscal. As decisões dos Conselhos, segundo a emenda, serão tomadas por maioria simples, presentes 2/3 (dois terços) de seus membros, que não serão remunerados.

O Conselho de Administração é o órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior do Funpemg, integrado por sete conselheiros efetivos, com capacidade e experiência em, pelo menos, uma das seguintes áreas: previdência, administração, economia, finanças, contabilidade, atuária ou direito. Compõem o Conselho: secretário de Recursos Humanos e Administração (presidente); presidente do Ipsemg; um representante do Legislativo, um do Judiciário; um dos servidores públicos estaduais ativos titulares de cargo efetivo, um inativo e um representante dos pensionistas. Os três últimos representantes serão indicados pelas entidades representativas dos servidores estaduais, que deverão apresentar ao presidente do Conselho uma relação de três candidatos habilitados para cada um dos cargos, que a submeterá à escolha do governador. As reuniões serão mensais.

Já o Conselho Fiscal, segundo a emenda, é o órgão de fiscalização e controle interno do Funpemg, cabendo-lhe examinar as contas e emitir parecer sobre a proposta orçamentária, entre outras tarefas. Integrado por nove conselheiros efetivos, também por pessoas com capacidade e experiência específica. Compõem o Conselho: o secretário da Fazenda (presidente), um representante da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração; um do Legislativo, um do Judiciário, um do Ministério Público; um dos ativos titulares de cargo efetivo, um dos inativos e um dos pensionistas. O mandato será de dois anos, permitida uma recondução. Os três últimos membros serão indicados pelas entidades representativas dos servidores, que também deverão apresentar ao presidente do Conselho de Administração uma relação de três candidatos, que será submetida ao governador. O Conselho Fiscal terá reuniões trimestrais e seu presidente, além do próprio voto, terá o de qualidade.

Emendas nºs 6 a 16, do deputado Rogério Correia (PT)

* Emenda nº 6: determina que a extinção do Fundo Previdenciário de que trata o artigo 50 será precedida de plebiscito realizado entre a totalidade dos contribuintes do Ipsemg.

* Emenda nº 7: dá nova redação ao artigo 44, determinando que as contribuições do servidor titular de cargo efetivo que ingressar no serviço público depois de 31/12/2001 serão integralmente repassadas ao Fundo Previdenciário. A contribuição patronal será repassada gradativamente, iniciando-se com 8,3%, acrescidos de 2% ao ano, durante três anos, e de 2,3%, no quarto ano. Segundo o deputado, garante-se, assim, a integralização mais ágil do Fundo.

* Emenda nº 8: acrescenta parágrafo 3º ao artigo 30 do projeto. O artigo 30 determina que, com vistas à compensação da dívida do Estado para com o Ipsemg, o Tesouro assumirá a pensão por morte, auxílio-reclusão e gratificação natalina (benefícios do dependente). O parágrafo 3º determina que, ao término da compensação, o Tesouro assumirá o pagamento desses benefícios até sua extinção.

* Emenda nº 9: determina que a aposentadoria por invalidez, quando proporcional, será de 70% da remuneração, acrescidos de 6% por ano de serviço, até o limite de 100% (acrescenta parágrafo ao artigo 12). Segundo o deputado, pela sistemática atual, a mera proporcionalidade gera aposentadorias de "valor ínfimo". A proposta é baseada na legislação adotada pela Prefeitura de Fortaleza.

* Emenda nº 10: determina que a gratificação natalina consiste em pagamento a ser efetuado até dezembro de cada ano, de valor igual a tantos doze avos quantos forem os meses de vigência do benefício no ano, calculado sobre aquele em vigor no mês de dezembro (altera redação do parágrafo único do artigo 28). O objetivo é garantir a discricionariedade da administração de antecipar o pagamento da gratificação natalina.

* Emenda nº 11: determina que a gestão do regime próprio de previdência social caberá ao Estado, por intermédio do Ipsemg, nos termos estabelecidos na seção (altera redação do artigo 29). Segundo o deputado, já que o Estado dispõe de um órgão específico e responsável pela previdência dos servidores, o compartilhamento da gestão do regime gerará "inevitáveis conflitos de competência".

* Emenda nº 12: determina que a seguridade social dos servidores públicos civis dos órgãos e entidades da administração pública do Estado e de seus dependentes compreende um conjunto integrado de ações destinado a assegurar-lhes, mediante contribuição e participação do Estado e dos servidores, prestações relativas à saúde, à previdência e à assistência social, através de sistema próprio de serviços e benefícios.

* Emenda nº 13: suprime o inciso II e o parágrafo único do artigo 2º, que tratam da previdência complementar. Segundo o deputado, a criação de uma previdência complementar no Estado deve ser precedida de amplo debate, sendo precipitada, no momento, a previsão de sua instituição.

* Emenda nº 14: estabelece que é gestor do regime o Estado, por intermédio do Ipsemg (altera a redação do artigo 4º)

* Emenda nº 15: determina que o Codei (Conselho Deliberativo do Ipsemg) será composto por: seis representantes da administração pública estadual, indicados pelo governador, garantindo-se, tanto quanto possível, a participação do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas; e seis representantes dos segurados, eleitos na forma do regulamento por voto direto dos contribuintes ativos e inativos, garantindo-se, na composição da chapa, a participação do Executivo, Legislativo, Judiciário, MP e TCE. Segundo o deputado, o Codei é resultado da CPI do Ipsemg, assim como a criação do Conselho de Beneficiários, este em funcionamento. Já o Conselho Deliberativo (previsto na Lei 13.414/99) até hoje não foi implantado, acrescenta, "em virtude dos sucessivos vetos do governador à redação oferecida pela Alemg ao inciso que trata da representação institucional junto ao Conselho".

* Emenda nº 16: propõe nova estrutura para os órgãos da estrutura básica do Ipsemg, fruto das discussões do Fórum Técnico de Seguridade Social, promovido pela Alemg, em abril de 1997. Os órgãos são: Conselho Deliberativo; Diretoria Executiva (integrada por Diretoria Geral, Administrativo-Financeira, de Previdência, Odonto-Hospitalar, de Ações Estratégicas); Conselho de Beneficiários; Conselho Fiscal. Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos pelos contribuintes do Ipsemg, entre servidores ativos e inativos, que não sejam detentores de mandato eletivo, na forma do regulamento. O Executivo encaminhará à Alemg, em 60 dias a contar da lei, projeto criando o Conselho Fiscal, que deverá ser eleito pelos contribuintes do Ipsemg.

Emendas nºs 17 e 18, do deputado Márcio Kangussu (PPS)

* Emenda nº 17: assegura aos servidores públicos designados, em exercício na data da aprovação do projeto, o direito à aposentadoria integral, desde que tenham contribuído para o Ipsemg e possuam: 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem; e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher; 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher. O benefício abrangerá, segundo a emenda, todo servidor designado que tenha contribuído com o Ipsemg, à proporção de 1/30 (um trinta avos) por ano trabalhado.

Segundo o deputado, os designados que não foram aprovados no concurso público da Educação, em 2001, correm o risco de não se aposentarem caso não consigam nova designação, mesmo computando tempo de serviço e idade. "É justo que o poder público lhes assegure o direito de usufruir do benefício que lhes fora negado, uma vez que o instituto já recolheu esse recurso e o servidor não terá acesso a nenhum benefício decorrente do desconto, apesar do longo tempo de contribuição", justifica.

* Emenda nº 18: assegura a todo servidor público que, à época da aprovação da emenda, tenha contribuído com o Ipsemg, num período mínimo de 15 anos, o direito de continuar contribuindo com o percentual do regime anterior. Segundo o deputado, na situação de alteração dos percentuais de contribuição ao Ipsemg, é oportuno que aos servidores seja facultado esse princípio.

Emendas nºs 19, 20, 21, 25, 27 e 28, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB)

* Emenda nº 19: dá nova redação para o caput do PLC 48/2001: "dispõe sobre o sistema estadual de previdência social e da assistência dos servidores públicos civis do Estado"

* Emenda nº 20: determina que o regime próprio de previdência social tem por finalidade assegurar o gozo dos benefícios previstos na lei complementar, a serem custeados pelo Estado, pelos participantes e beneficiários, cujos valores devem observar o limite previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição da República (trata da fixação de limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos)

* Emenda nº 21: propõe novo conteúdo, em substituição aos artigos 10º a 28º, tratando dos benefícios e sua especificação; da aposentadoria por invalidez permanente; da aposentadoria compulsória; da aposentadoria por tempo de contribuição e idade; do auxílio-doença; do salário-família; do salário-maternidade; da pensão por morte; do auxílio-reclusão, com todo o detalhamento.

* Emenda nº 25: também propõe novo conteúdo, em substituição aos artigos 45 ao 49, tratando das regras gerais aplicáveis à concessão de aposentadorias e ao cálculo dos respectivos proventos; da contagem recíproca de tempo de contribuição; do abono anual; do reconhecimento da filiação; da justificação administrativa (recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos participantes ou beneficiários, perante o órgão ou entidade do regime próprio de previdência social); das disposições diversas relativas às prestações do regime próprio, com todo o detalhamento.

* Emenda nº 27: propõe novo conteúdo, em substituição aos artigos 65 e 66, tratando das disposições transitórias e finais. Essa emenda assegura a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos participantes, bem como aos seus dependentes que, até a data da publicação da Emenda nº 20/98 (Reforma da Previdência), tenham cumprido os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. A emenda também assegura o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com a lei a quem tiver ingressado regularmente em cargo efetivo até a data da publicação da Emenda nº 20, quando o servidor obedecer, cumulativamente, a exigências de idade e contribuição. Trata, ainda, de aposentadoria proporcional e da aposentadoria de professor.

* Emenda nº 28: suprime o artigo 5º (determina que nenhum benefício previdenciário poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da correspondente fonte de custeio total).

Emendas nºs 22, 23, 24 e 26, do deputado Ermano Batista (PSDB)

* Emenda nº 22: propõe novo conteúdo para os regimes de atribuição de benefícios e dos participantes e beneficiários, substituindo-se os artigos 6º ao 9º. São participantes obrigatórios do regime próprio de previdência social: o servidor efetivo que ingressou no serviço público até 31/12/2001; o servidor efetivo que ingressar no serviço público após 31/12/2001; os membros da magistratura e do MP, bem como os conselheiros do TCE; os aposentados e os dependentes dos participantes. Trata, ainda, dos dependentes; dos documentos necessários à inscrição do dependente; da perda da qualidade de participante ou dependente, detalhando todos esses itens

* Emenda nº 23: acrescenta artigos, relativos a definições de termos, ao Título I ("Sistema Estadual de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais"). Determina que participante é o servidor público titular de cargo efetivo do Estado, do Executivo, de suas autarquias e fundações, Legislativo, TCE, MP e aposentados. Define, também, parcela ordinária de contribuição, percentual de contribuição ordinária e contribuições ordinárias, entre outros termos.

A emenda também estabelece princípios, entre eles o de que a parcela ordinária de contribuição corresponderá às verbas de caráter permanente integrantes da remuneração ou do subsídio dos participantes, ou equivalentes valores componentes dos proventos ou pensões, conforme definidas em lei. Sujeitam-se também ao regime as parcelas de caráter temporário já incorporadas na forma da legislação vigente às verbas que comporão os proventos de aposentadoria.

A emenda do deputado Ermano Batista veda o pagamento de benefícios mediante convênios e consórcios com outros entes da federação e regimes próprios de previdência social. Determina, ainda, que os percentuais de contribuição ordinária serão estabelecidos mediante prévio estudo técnico-atuarial, devendo observar o tratamento isonômico entre grupos de participantes e beneficiários, consideradas as características das respectivas massas, quanto à idade, sexo, família, remuneração, expectativa de vida e demais componentes necessários aos cálculos correspondentes. Segundo a emenda, somente se admitirão percentuais de contribuições ordinárias diferenciados entre os grupos de participantes ativos e inativos e respectivos beneficiários, se demonstradas, prévia e atuarialmente, distinções e conseqüências significativas para o custeio dos planos de benefícios.

* Emenda nº 24: institui o Conselho Estadual de Previdência (CEP), órgão superior de deliberação colegiada que terá como membros pessoas com formação em nível superior, sendo: dois representantes do governo; dois dos servidores e beneficiários do regime próprio de previdência social, sendo um dos ativos e outro dos aposentados e pensionistas, eleitos na forma do regulamento; dois do Judiciário (indicados a partir de lista sêxtupla elaborada pelo TJ e Tribunal de Alçada); dois do Legislativo (indicados a partir de lista sêxtupla elaborada pela Mesa); dois do TCE e dois do MP (também indicados por lista sêxtupla). O mandato será de dois anos, admitida uma recondução.

Entre as competências do CEP, estão: apreciar e aprovar, anualmente, os planos e programas de benefícios e custeio do regime próprio de previdência social; estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis ao regime próprio de previdência social; apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao TCE, devendo, para tanto, solicitar ao órgão ou entidade do regime próprio de previdência a contratação, a seu custo, de auditoria externa contábil e atuarial. De acordo com a emenda, os membros do CEP responderão solidariamente pelas ações da direção do órgão gestor da previdência que trouxerem perdas, danos ou prejuízos ao Funpemg.

* Emenda nº 26: propõe novo conteúdo, em substituição ao artigo 33, estabelecendo regras para o custeio do regime próprio de previdência, as contribuições dos participantes e do Estado e de suas entidades, do Judiciário, Legislativo, TCE e MP. A emenda determina que o plano de custeio do regime próprio será revisto anualmente, com base em critérios e estudos atuariais que objetivem o equilíbrio financeiro e atuarial.

A alíquota de contribuição do Estado e de suas autarquias e fundações, e demais entidades sob seu controle direto ou indireto, Legislativo, Executivo, Judiciário, TCE e MP, para os participantes admitidos após a publicação da lei complementar, será em conformidade com o artigo 36. O artigo 36 estabelece a contribuição de 11% sobre a retribuição-base do segurado ativo e 4,8% incidentes sobre o provento do inativo. A alíquota de contribuição patronal será equivalente ao dobro (22%) da alíquota de contribuição prevista para os ativos e à metade (2,4%) da alíquota de contribuição dos inativos.

A emenda também determina que o Estado contribuirá para custear e financiar os benefícios do regime próprio para os participantes e beneficiários existentes na data de publicação mediante, entre outras: contribuições adicionais necessárias para custear e financiar os benefícios, para os participantes admitidos até a publicação da lei; de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei Federal 9.796/99.

Segundo a emenda, admitida constitucionalmente a contribuição de inativos para regimes próprios de previdência social, fica o Executivo obrigado a encaminhar, em 60 dias, projeto de lei complementar instituindo-a no âmbito do regime próprio, em razão do que dispuser a avaliação atuarial que será realizada anualmente. As despesas administrativas do regime próprio não poderão exceder a 2% da remuneração dos participantes ativos e inativos.

* Emenda nº 29, do deputado José Henrique (PMDB): determina que os valores destinados aos benefícios previdenciários dos membros e servidores dos órgãos do Legislativo e Judiciário, do MP e do TCE acrescerão os recursos de que trata o artigo 162 da Constituição e serão pagos pelas respectivas tesourarias, não integrando as despesas de pessoal. Segundo o deputado, é necessário deixar claro que os recursos destinados aos benefícios previdenciários dos membros e servidores do Legislativo, Judiciário, MP e TCE integrarão os duodécimos orçamentários já consignados no artigo 162 da Constituição, não se confundindo com as despesas de pessoal.

 

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