|
Parecer é pela manutenção de veto à Proposição 14.951
A Comissão Especial criada para emitir parecer
sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei 14.951 (ex- PL 825/2000)
aprovou, nesta quarta-feira (6/3/2002), parecer do deputado Márcio
Kangussu (PPS) pela manutenção do veto do governador Itamar Franco.
A proposição é originária de projeto do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PPB) que autoriza o Poder Executivo a reduzir para até 12% a carga
tributária incidente sobre os produtos das seguintes indústrias:
têxteis, de fiação e de vestuário e de calçados. Ela acrescenta os
parágrafos 20 e 21 ao artigo 12 da Lei 6.763, de 26 de dezembro de
1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas
Gerais.
Entre as justificativas apresentadas para vetar o
dispositivo, o governador informa que, ao fazer adotar mecanismo de
recomposição da receita tributária, em razão da perda resultante da
diminuição da carga tributária do ICMS de 18% para 12%, o
dispositivo prevê a utilização dos recursos do Fundo de
Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas (Fundiest), o que
contraria a Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que não admite a utilização de recursos de
fundo para a compensação de perda da receita. De acordo com o
governador, o dispositivo vetado também contraria na Lei
Complementar estadual 27/96, que disciplina a criação de fundos
estaduais. O relator concordou, no parecer, com a justificativa do
governador para vetar o dispositivo.
Presenças - Compareceram à
reunião os deputados João Paulo (PL), presidente; Márcio Kangussu
(PPS) e Ambrósio Pinto (PTB).
|
