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Comissão aprova parecer favorável à reforma do sistema
previdenciário
A reforma do sistema previdenciário dos servidores
públicos do Estado de Minas Gerais recebeu parecer favorável de 1º
turno da Comissão de Administração Pública, nesta quarta-feira
(6/3/2002). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/2001, de autoria
do governador do Estado, trata de adequar o sistema estadual às
mudanças instituídas pela Emenda Constitucional 20/98 e pela Lei
Federal 9.717/98 e foi relatado pelo deputado Eduardo Brandão (PL),
que opinou pela aprovação do projeto na forma original. O parecer
foi aprovado pela Comissão.
Citando o debate público realizado pela Comissão na
última terça-feira (5), no Plenário da Assembléia, quando foi
ressaltado o exaurimento das finanças públicas e a necessidade
premente de se tornar a previdência dos servidores menos onerosas
aos cofres do Estado, o relator observou que o projeto apresenta
soluções técnicas para este problema que são viáveis.
O universo dos servidores efetivos foi dividido em
dois grupos: daqueles que já estão no sistema, para os quais as
regras permanecem as mesmas; e daqueles admitidos após 31 de
dezembro de 2001, aos quais serão aplicadas, em sua totalidade, as
determinações da nova lei. Os servidores não efetivos receberam um
tratamento diferenciado, segundo o relator, adequado às
peculiaridades de sua situação.
Conforme a proposta apresentada pelo governador, o
grupo dos servidores efetivos e o dos não efetivos permanecerão
ligados ao Tesouro, que fará o recolhimento das contribuições e a
distribuição dos benefícios. Os novos servidores serão segurados do
Fundo Previdenciário (Funpemg), instituído pela nova lei e vinculado
ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
(Ipsemg).
O deputado Eduardo Brandão (PL) analisou, no seu
parecer, que a capitalização do Funpemg obedece a um gradualismo
compatível com a situação das finanças estaduais, mantendo o "pacto
das gerações", que é o princípio previdenciário segundo o qual a
atual geração contribui para a previdência de sua antecessora, e a
futura contribuirá para a previdência da atual geração.
O projeto dá ainda um passo decisivo, segundo o
relator, para solucionar a questão da dívida do Estado com o Ipsemg,
problema que se agravou nas últimas décadas e que não logrou
encontrar resposta por parte das administrações que antecederam a
atual. "Para compensar parte da dívida, o Estado está assumindo o
ônus de pagar a pensão por morte e o auxílio-reclusão aos
dependentes dos atuais segurados daquele instituto de previdência
até a sua extinção", diz parecer.
Presenças - Participaram
da reunião os deputado Eduardo Brandão (PL), presidente da Comissão
e relator do projeto; Antônio Andrade (PMDB), Rêmolo Aloise (PFL),
Rogério Correia (PT) e Carlos Pimenta (PDT).
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