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Convidados defendem mudanças no PLC da Previdência
A necessidade de alterações no Projeto de Lei
Complementar (PLC) 48/2001, do governador, que trata do Sistema de
Previdência Social e da assistência dos servidores públicos do
Estado, foi apontada pelos convidados como condição imprescindível
para uma efetiva melhoria do sistema, a partir da aprovação da
matéria. O PLC 48/2001, que tramita em 1º turno, foi discutido nesta
terça-feira (5/3/2001) em debate público promovido pela Comissão de
Administração Pública da Assembléia.
Entre as mudanças sugeridas estão a adoção de uma
gestão democrática e paritária do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) e a adequação das
alíquotas de contribuição dos servidores não-efetivos às Regras do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O presidente da Casa,
deputado Antônio Júlio (PMDB), iniciou os trabalhos dizendo que o
tema é polêmico, mas de interesse geral, e o momento é muito
importante, pois a proposta precisa ser aprovada até o final do mês,
para adequar a legislação estadual à federal e evitar dificuldades
administrativas para o quadro de inativos.
O secretário de Estado de Recursos Humanos e
Administração, Mauro Santos Ferreira, começou a sua exposição
comparando a questão previdenciária à saúde das pessoas, que deve
ser tratada de forma prioritária. "É preciso cuidar do problema o
quanto antes, ou mais dificuldades irão surgir. Temos que enfrentar
essa verdadeira bomba relógio para promover a independência e
sustentabilidade financeira e atuarial do sistema, regularizar a
situação de mais de 100 mil servidores não efetivos e adequar o
sistema às imposições legais decorrentes da Emenda Constitucional
20/98, da Lei 9.717/98 e da Lei de Responsabilidade fiscal",
afirmou.
Folha de inativos atinge 43% do total
De acordo com o secretário, a despesa com a folha
de pagamento de inativos cresce a cada mês. Em dezembro de 2001,
segundo ele, atingiu 43% do custo total da folha dos servidores. O
financiamento da folha de aposentados custa cerca de R$ 220 milhões
por mês, sendo que cerca de R$ 10 milhões são custeados pela
contribuição da folha de ativos e o restante pelas receitas fiscais
do Estado. "Em pouco tempo o Estado estará inviabilizado, pois não
se pode apenas cortar o ativo para compensar o crescimento das
despesas com inativos", comentou.
Mauro Santos salientou que o projeto foi
elaborado respeitando-se algumas premissas como a não contribuição
dos inativos para a aposentadoria; a extensão dos benefícios aos
servidores não efetivos; e a não alteração na previdência dos
servidores efetivos atuais, inclusive na alíquota de contribuição, a
não ser por determinação expressa da Constituição Federal. Outros
pontos foram observados, como manter a assistência médica prestada
pelo Ipsemg aos servidores; não onerar o Tesouro Estadual; não
dilapidar o patrimônio do Estado; e garantir o fortalecimento do
Ipsemg para torná-lo, ao longo do tempo e de maneira sustentável, o
único órgão responsável pela previdência dos servidores públicos
civis do Estado. O secretário disse, ainda, que o Estado está
extremamente onerado com despesas de pessoal, que atingem cerca de
70% da receita corrente líquida.
Efetivos - Se aprovado o
projeto, ficarão mantidos todos os direitos e garantias dos
servidores atuais, titulares de cargos efetivos, assegurados pela
legislação vigente. O Tesouro Estadual continuará como responsável
pela aposentadoria desses servidores e assumirá a responsabilidade
de assegurar receita para o pagamento das atuais pensões e daquelas
decorrentes dos atuais ativos e inativos, até a sua extinção. A
gestão e operacionalização das pensões continuará também com o
Ipsemg. As alíquotas de contribuição permanecerão as mesmas: 3,5%
para aposentadoria, 4,8% para pensão e 3,2% para assistência social
e à saúde, totalizando 11,5%.
Já os servidores não efetivos serão mantidos no
regime próprio, aplicadas, porém, as regras do Regime Geral de
Previdência social (RGPS). Sua alíquota de contribuição foi
estabelecida atuarialmente em 11% para Previdência e eles
continuarão a ter direito à assistência à saúde pelo Ipsemg,
mediante a contribuição de 3,2% já existente. Para aqueles que
vierem a ingressar no serviço público ou foram contratados após o
dia 31 de dezembro de 2001 como servidores efetivos, a alíquota de
contribuição está fixada em 11% e eles terão direito à assistência
médica nos mesmos moldes dos servidores atuais.
O Estado irá contribuir com uma alíquota de 22%.
Será criado um Fundo Previdenciário, gerido pelo Ipsemg, que ficará
sendo o único responsável pelas aposentadorias dos futuros
servidores. O repasse das contribuições ao Fundo seria gradual,
atingindo a integralidade em 11 anos. O Fundo não teria despesas até
o ano de 2009, para constituir a reserva técnica necessária.
Debatedores defendem aperfeiçoamento da
proposta
O presidente da Comissão Supervisora dos Juizados
Especiais de Minas Gerais, desembargador José Fernandes Filho, disse
que o projeto exige aperfeiçoamento para conter o "absoluto e
sagrado" respeito aos direitos adquiridos. Para ele, a pensão aos
servidores deve ser garantida pelo Tesouro Estadual. Segundo o
desembargador, a proposta não pode conter nenhuma disposição
"prematura" em relação à aposentadoria complementar, pois tramita no
Congresso Nacional um projeto de lei complementar que visa a
normatização do tema.
Gestão democrática - O
representante dos servidores do Poder Executivo, José Prata Araújo,
falou que a crise do sistema previdenciário resulta do desvio
histórico de recursos da Previdência. Para ele, o conteúdo do
projeto não visa a adequação às exigências do Governo Federal. "O
projeto deve dedicar um capítulo à saúde do trabalhador e a proposta
de capitalização deve ser mais expressiva e arrojada, ou estaremos
apenas empurrando o passivo da Previdência para o futuro. Além
disso, a proposta não contém nada sobre uma gestão democrática nos
organismos do Ipsemg", disse.
José Prata questionou a ausência de garantias do
projeto sobre o repasse das contribuições. "Como vamos ter certeza
de que o dinheiro do Fundo não voltará ao Tesouro Estadual"? O
representante dos servidores do Executivo ainda criticou a proposta
de capitalização do Fundo Financeiro da Previdência e de adoção do
regime de previdência complementar, pois haverá, a curto prazo, um
agravamento da crise do sistema, uma vez que as contribuições não
serão suficientes para o pagamento das aposentadorias.
Também compuseram a mesa o presidente do Ipsemg,
João Diniz Pinto Júnior; o diretor-geral da Procuradoria-Geral de
Justiça do Estado, Marcial Vieira de Souza; o assessor jurídico da
Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Luciano Ferraz; o
representante dos servidores do Legislativo, Lincoln Alves Miranda;
o representante dos servidores do Judiciário, Marcelo Resende dos
Santos; e a presidente da Associação dos Servidores do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, Maria das Graças Amaral,.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Antônio Júlio (PMDB), Eduardo Brandão (PL),
Rogério Correia (PT), Doutor Viana (PMDB), Anderson Adauto (PL) e
Agostinho Silveira (PL).
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