Convidados defendem mudanças no PLC da Previdência

A necessidade de alterações no Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/2001, do governador, que trata do Sistema de Prev...

05/03/2002 - 17:40
 

Convidados defendem mudanças no PLC da Previdência

A necessidade de alterações no Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/2001, do governador, que trata do Sistema de Previdência Social e da assistência dos servidores públicos do Estado, foi apontada pelos convidados como condição imprescindível para uma efetiva melhoria do sistema, a partir da aprovação da matéria. O PLC 48/2001, que tramita em 1º turno, foi discutido nesta terça-feira (5/3/2001) em debate público promovido pela Comissão de Administração Pública da Assembléia.

Entre as mudanças sugeridas estão a adoção de uma gestão democrática e paritária do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) e a adequação das alíquotas de contribuição dos servidores não-efetivos às Regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O presidente da Casa, deputado Antônio Júlio (PMDB), iniciou os trabalhos dizendo que o tema é polêmico, mas de interesse geral, e o momento é muito importante, pois a proposta precisa ser aprovada até o final do mês, para adequar a legislação estadual à federal e evitar dificuldades administrativas para o quadro de inativos.

O secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração, Mauro Santos Ferreira, começou a sua exposição comparando a questão previdenciária à saúde das pessoas, que deve ser tratada de forma prioritária. "É preciso cuidar do problema o quanto antes, ou mais dificuldades irão surgir. Temos que enfrentar essa verdadeira bomba relógio para promover a independência e sustentabilidade financeira e atuarial do sistema, regularizar a situação de mais de 100 mil servidores não efetivos e adequar o sistema às imposições legais decorrentes da Emenda Constitucional 20/98, da Lei 9.717/98 e da Lei de Responsabilidade fiscal", afirmou.

Folha de inativos atinge 43% do total

De acordo com o secretário, a despesa com a folha de pagamento de inativos cresce a cada mês. Em dezembro de 2001, segundo ele, atingiu 43% do custo total da folha dos servidores. O financiamento da folha de aposentados custa cerca de R$ 220 milhões por mês, sendo que cerca de R$ 10 milhões são custeados pela contribuição da folha de ativos e o restante pelas receitas fiscais do Estado. "Em pouco tempo o Estado estará inviabilizado, pois não se pode apenas cortar o ativo para compensar o crescimento das despesas com inativos", comentou.

Mauro Santos salientou que o projeto foi elaborado respeitando-se algumas premissas como a não contribuição dos inativos para a aposentadoria; a extensão dos benefícios aos servidores não efetivos; e a não alteração na previdência dos servidores efetivos atuais, inclusive na alíquota de contribuição, a não ser por determinação expressa da Constituição Federal. Outros pontos foram observados, como manter a assistência médica prestada pelo Ipsemg aos servidores; não onerar o Tesouro Estadual; não dilapidar o patrimônio do Estado; e garantir o fortalecimento do Ipsemg para torná-lo, ao longo do tempo e de maneira sustentável, o único órgão responsável pela previdência dos servidores públicos civis do Estado. O secretário disse, ainda, que o Estado está extremamente onerado com despesas de pessoal, que atingem cerca de 70% da receita corrente líquida.

Efetivos - Se aprovado o projeto, ficarão mantidos todos os direitos e garantias dos servidores atuais, titulares de cargos efetivos, assegurados pela legislação vigente. O Tesouro Estadual continuará como responsável pela aposentadoria desses servidores e assumirá a responsabilidade de assegurar receita para o pagamento das atuais pensões e daquelas decorrentes dos atuais ativos e inativos, até a sua extinção. A gestão e operacionalização das pensões continuará também com o Ipsemg. As alíquotas de contribuição permanecerão as mesmas: 3,5% para aposentadoria, 4,8% para pensão e 3,2% para assistência social e à saúde, totalizando 11,5%.

Já os servidores não efetivos serão mantidos no regime próprio, aplicadas, porém, as regras do Regime Geral de Previdência social (RGPS). Sua alíquota de contribuição foi estabelecida atuarialmente em 11% para Previdência e eles continuarão a ter direito à assistência à saúde pelo Ipsemg, mediante a contribuição de 3,2% já existente. Para aqueles que vierem a ingressar no serviço público ou foram contratados após o dia 31 de dezembro de 2001 como servidores efetivos, a alíquota de contribuição está fixada em 11% e eles terão direito à assistência médica nos mesmos moldes dos servidores atuais.

O Estado irá contribuir com uma alíquota de 22%. Será criado um Fundo Previdenciário, gerido pelo Ipsemg, que ficará sendo o único responsável pelas aposentadorias dos futuros servidores. O repasse das contribuições ao Fundo seria gradual, atingindo a integralidade em 11 anos. O Fundo não teria despesas até o ano de 2009, para constituir a reserva técnica necessária.

Debatedores defendem aperfeiçoamento da proposta

O presidente da Comissão Supervisora dos Juizados Especiais de Minas Gerais, desembargador José Fernandes Filho, disse que o projeto exige aperfeiçoamento para conter o "absoluto e sagrado" respeito aos direitos adquiridos. Para ele, a pensão aos servidores deve ser garantida pelo Tesouro Estadual. Segundo o desembargador, a proposta não pode conter nenhuma disposição "prematura" em relação à aposentadoria complementar, pois tramita no Congresso Nacional um projeto de lei complementar que visa a normatização do tema.

Gestão democrática - O representante dos servidores do Poder Executivo, José Prata Araújo, falou que a crise do sistema previdenciário resulta do desvio histórico de recursos da Previdência. Para ele, o conteúdo do projeto não visa a adequação às exigências do Governo Federal. "O projeto deve dedicar um capítulo à saúde do trabalhador e a proposta de capitalização deve ser mais expressiva e arrojada, ou estaremos apenas empurrando o passivo da Previdência para o futuro. Além disso, a proposta não contém nada sobre uma gestão democrática nos organismos do Ipsemg", disse.

José Prata questionou a ausência de garantias do projeto sobre o repasse das contribuições. "Como vamos ter certeza de que o dinheiro do Fundo não voltará ao Tesouro Estadual"? O representante dos servidores do Executivo ainda criticou a proposta de capitalização do Fundo Financeiro da Previdência e de adoção do regime de previdência complementar, pois haverá, a curto prazo, um agravamento da crise do sistema, uma vez que as contribuições não serão suficientes para o pagamento das aposentadorias.

Também compuseram a mesa o presidente do Ipsemg, João Diniz Pinto Júnior; o diretor-geral da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, Marcial Vieira de Souza; o assessor jurídico da Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Luciano Ferraz; o representante dos servidores do Legislativo, Lincoln Alves Miranda; o representante dos servidores do Judiciário, Marcelo Resende dos Santos; e a presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Maria das Graças Amaral,.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Antônio Júlio (PMDB), Eduardo Brandão (PL), Rogério Correia (PT), Doutor Viana (PMDB), Anderson Adauto (PL) e Agostinho Silveira (PL).

 

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