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Lei Orgânica da Defensoria Pública será tema de
audiência
A Lei Orgânica da Defensoria Pública será tema de
audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Assembléia Legislativa de Minas. Requerimento nesse sentido, do
deputado Ivair Nogueira (PMDB), foi aprovado nesta terça-feira
(5/3/2002) pela comissão. O requerimento é também assinado pelo
presidente da CCJ, deputado Geraldo Rezende (PMDB). O projeto que
contém a Lei Orgânica da Defensoria Pública, em tramitação na
Assembléia, é o de Lei Complementar (PLC) 50/2002, do governador,
que organiza o órgão, define sua competência e dispõe sobre a
carreira do defensor público. A matéria, que tramita em 1º turno,
foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de
Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da
Alemg.
Convidados - Os convidados
a participar da audiência pública da CCJ são os seguintes:
lideranças comunitárias e dos defensores públicos; presidente do
Tribunal de Justiça, Gudesteu Bíber; procurador-geral de Justiça,
Nedens Ulisses; procuradora-geral do Estado, Carmem Lúcia Antunes
Rocha; secretária de Estado da Justiça e Direitos Humanos, Ângela
Pace; procuradora-chefe da Defensoria Pública em Minas Gerais, Moema
Guaraciaba Gomes; presidente da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB/MG), Marcelo Leonardo; Roberto Gonçalves Freitas Filho, da
Associação Nacional dos Defensores Públicos; e representantes das
Associações dos Defensores Públicos de Minas, Leopoldo Portela Jr.;
do Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, além das líderes comunitárias
Maria Crisóstemo, do Taquaril, e Érika Rangel, do Prado, ambas na
Capital.
AUTORIZAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO COM O BIRD
A Comissão de Constituição e Justiça vai se reunir
de novo nesta quarta-feira (6/3/2002), extraordinariamente, para
apreciar, entre outros, o Projeto de Lei (PL) 1.926/2001, do
governador, que autoriza o Executivo a contratar empréstimo com o
Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird),
destinado ao Projeto de Combate à Pobreza Rural da Região Mineira do
Nordeste (PCPR). A reunião será às 15 horas, no Plenarinho IV. O
projeto, que tramita em 1º turno, estava sendo analisado pela CCJ
nesta terça-feira (5/3), mas o deputado Ermano Batista (PSDB) pediu
vista do parecer sobre a matéria.
O relator, deputado Geraldo Rezende (PMDB), opinou
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, com
a emenda nº 1, que apresentou. A emenda determina a inclusão da
expressão "norte-americanos" após a palavra "dólares", referindo-se
aos valores do empréstimo e contrapartidas. O relator lembrou que há
lacunas na proposição que precisam ser sanadas, entre elas as
informações relativas aos prazos de amortização, carência e os juros
do empréstimo. Segundo o relator, esses problemas podem ser
resolvidos pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Geraldo Rezende também lembrou, no parecer, a exigüidade de tempo
para analisar a matéria, ressaltando que o Senado terá que aprovar a
contratação do empréstimo até o início de maio, tendo em vista o ano
eleitoral.
Conteúdo - O PL 1.926/2001
autoriza o Executivo a contratar empréstimo de até US$ 70 milhões
com o Bird e prevê também a aplicação de até US$ 15,2 milhões como
contrapartida do Estado e até US$ 8,4 milhões como contrapartida das
comunidades beneficiárias, aportados em trabalho, materiais ou
espécie. Os recursos do empréstimo serão destinados ao financiamento
de empreendimentos de pequeno porte de natureza social, produtiva e
de infra-estrutura nos municípios da região mineira do Nordeste
(Norte de Minas e Vales do Jequitinhonha e Mucuri), obedecendo a
critérios técnicos, econômicos, financeiros, de sustentabilidade e
de preservação ambiental, a serem estabelecidos conjuntamente pelo
Bird e pelo Estado.
O deputado Márcio Kangussu (PPS), que solicitou a
reunião extraordinária desta quarta-feira (6/3), lembrou a
importância da proposição para regiões como os Vales do Mucuri e
Jequitinhonha e a necessidade de sua rápida tramitação. Informou,
por outro lado, que o projeto mencionado recebia, anteriormente, o
nome de Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural (Papp). O
deputado Paulo Piau (PFL) também sugeriu o retorno do nome anterior.
Segundo o deputado Ermano Batista (PSDB), que fez o pedido de vista
do parecer, é preciso corrigir conteúdo e nomenclatura.
OUTROS PROJETOS ANALISADOS
A CCJ aprovou, ainda, pareceres sobre outras
proposições, todas tramitando em 1º turno. São elas:
* PLC 49/2001, do deputado
Paulo Piau (PFL), que institui a Região Metropolitana do Vale do Rio
Grande, dispõe sobre sua organização e funções. O relator, deputado
Márcio Kangussu (PPS), opinou pela constitucionalidade, legalidade e
juridicidade da proposta. O projeto determina que a Região
Metropolitana será integrada pelos municípios de Uberaba, Veríssimo,
Conceição das Alagoas, Água Comprida, Delta, Conquista, Sacramento e
Nova Ponte. O projeto também aborda a Assembléia Metropolitana, o
Colar Metropolitano, o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano do
Vale do Rio Grande, entre outros aspectos.
* PL 1.877/2001, que cria
o Programa Estadual de Incentivo à Produção de Leite (Pró-Leite). O
relator, deputado Geraldo Rezende (PMDB), opinou também pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria. Os
autores são os deputados Paulo Piau (PFL), João Batista de Oliveira
(PDT), Luiz Fernando Faria (PPB), Antônio Andrade (PMDB), Cristiano
Canêdo (PTB), Kemil Kumaira (PSDB) e Márcio Kangussu (PPS). O
Pró-Leite, segundo o PL, vai contribuir para a redução de custo de
produção de leite com injeção de recursos financeiros no processo de
produção primária. Entre os seus recursos, estão os provenientes da
arrecadação de ICMS gerados pelas cooperativas quando da aquisição
do leite de seu cooperativado, através de linha especial do Fundo de
Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais
(Fundese); e de dotações consignadas no orçamento do Estado e os de
créditos adicionais. Segundo o PL 1.877/2001, no financiamento a ser
concedido ao produtor de leite cooperativado, caberá ao BDMG adotar
uma linha especial de crédito, de forma a estabelecer as normas
gerais do financiamento respeitando o prazo de um ano de carência
para o início do pagamento do empréstimo e um ano de prazo para a
amortização do financiamento. Sobre o financiamento não incidirá
taxa de juros nem correção monetária, não se excluindo a taxa de
administração que será adotada mediante projeto técnico analisado e
aprovado pelo BDMG ou pela cooperativa de crédito rural nos casos
específicos.
* PL 1.881/2001, do
deputado Ambrósio Pinto (PTB), que proíbe a imposição de requisito
relativo à idade máxima em concurso público nas hipóteses que
especifica. O relator, deputado Ermano Batista (PSDB), opinou pela
inconstitucionalidade da matéria. O projeto proíbe a imposição de
limite de idade máxima em concurso público para provimento de cargos
cujas atribuições dispensem a aferição da capacidade física ou
envolvam atividades predominantemente intelectuais.
* PL 1.889/2001, do
deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que altera dispositivos da
Lei 13.166/99, que dispõe sobre o pagamento, pelo Estado, de
honorários a advogado não-defensor público nomeado para defender réu
pobre. O relator, deputado Agostinho Silveira (PL), opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e legalidade da matéria. O projeto
permite que os recursos devidos pelo Estado ao advogado que não seja
defensor público, detentor de certidão com eficácia de título
executivo, possam ser compensados quando do pagamento do Imposto de
Transmissão Causa Mortis e de Custas Processuais.
* PL 1.853/2001, do
deputado Geraldo Rezende (PMDB), que autoriza o Executivo a fazer
doação de imóvel a Limeira do Oeste. O relator, deputado Sebastião
Costa (PFL), apresentou a emenda nº 1, que determina que o imóvel
reverterá ao Estado se, ao fim de três anos da doação, não lhe tiver
sido dada a destinação prevista. O objetivo da Prefeitura é
instalar, no local, um pronto-socorro.
* PL 1.871/2001, do
governador, que autoriza o Executivo a doar a Conquista o imóvel que
especifica. O relator, deputado Ermano Batista (PSDB), opinou pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria.
* PL 1.904/2001, do
deputado Sebastião Costa (PFL), que altera a redação do parágrafo
único do artigo 1º da Lei 13.205/99. O relator, deputado Agostinho
Silveira (PL), opinou pela constitucionalidade, legalidade e
juridicidade da matéria. O objetivo da Prefeitura de Alvinópolis,
com o projeto, é substituir a proposta de construção de praça
pública no imóvel pela construção de um centro profissionalizante.
SOLICITAÇÕES DE PRAZO REGIMENTAL
Na reunião da CCJ, relatores solicitaram prazo
regimental para emitirem parecer sobre as seguintes matérias:
* PLC 47/2001, do deputado
Ermano Batista (PSDB), que tramita em 1º turno e dispõe sobre o
pagamento de servidores públicos licenciados para tratamento de
saúde. O relator é o deputado Márcio Kangussu (PPS)
* PL 1.883/2001, do
deputado Paulo Piau (PFL), que tramita em 1º turno e estabelece
meios de incentivo ao acesso de estudantes afro-brasileiros na
educação infantil, no ensino fundamental e médio, ministrados por
escolas da rede pública estadual. O relator é o deputado Agostinho
Silveira (PL).
PEDIDOS DE DILIGÊNCIA APROVADOS
Os relatores de vários projetos que estavam na
pauta da CCJ apresentaram requerimentos, aprovados, de baixar as
matérias, que tramitam em 1º turno, em diligência, para obtenção de
mais informações. São elas:
* PL 1.901/2001, do
deputado Álvaro Antônio (PSB), que reconhece a estância hidromineral
de Barragem do Benfica - Fazenda Bela Vista, em Itaúna. O relator,
deputado Ermano Batista (PSDB), solicitou que o projeto seja baixado
em diligência
* PL 1.863/2001, do
deputado Antônio Andrade (PMDB), que autoriza a reversão do imóvel
que menciona a Carmo do Paranaíba (lugar denominado Fazenda
Paraízo). O relator, deputado Ermano Batista (PSDB), também
solicitou que o projeto seja baixado em diligência
* PL 1.876/2001, do
deputado Luiz Fernando Faria (PPB), que autoriza o Executivo a doar
a Pirapetinga o imóvel que especifica. O relator, deputado Sebastião
Costa (PFL), solicitou que a matéria seja convertida em diligência à
Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração (Serha), a
fim de apurar sua situação cadastral e averiguar se há algum motivo
para não ocorrer a doação; e também diligência ao autor, para
inclusão da escritura do registro do imóvel
* PL 1.897/2001, do
deputado Ivair Nogueira (PMDB), que autoriza o Executivo a doar a
Matutina imóvel que especifica. O relator, deputado Ermano Batista
(PSDB), também solicitou diligência à Serha
* PL 1.910/2001, do
deputado Márcio Kangussu (PPS), que autoriza o governo a doar à
Câmara de Joaíma imóvel que especifica. O relator, deputado
Agostinho Silveira (PL), também solicitou que o projeto seja baixado
em diligência à Serha
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
A CCJ também analisou 28 projetos de lei de
declaração de utilidade pública ou de denominação de prédios
públicos. As proposições foram aprovadas na forma proposta, com
emenda ou baixadas em diligência ao autor, para obtenção de mais
informações. O deputado Ermano Batista (PSDB), um dos relatores dos
projetos - que dispensam a apreciação do Plenário -, esclareceu que
o estatuto da associação que pretende conseguir a utilidade pública
deve conter exigências mínimas, a serem observadas pela CCJ. Entre
elas, a de que os diretores não sejam remunerados e a de que esteja
prevista a destinação do patrimônio no caso de dissolução. O
deputado Agostinho Silveira (PL) ratificou as palavras de Ermano
Batista.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB), presidente;
Agostinho Silveira (PL), vice-presidente; Paulo Piau (PFL), Ermano
Batista (PSDB), Márcio Kangussu (PPS) e Sebastião Costa
(PFL).
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