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Plenário aprova pedidos de informação a órgãos do
Executivo
Os seis requerimentos numerados que estavam na
pauta da Reunião Ordinária de Plenário desta quinta-feira
(28/2/2002) foram aprovados. Dois deles foram apresentados pela
Comissão de Direitos Humanos: RQN 2.955/2001, solicitando ao
secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração que envie à
Assembléia a relação dos prédios públicos desocupados que poderiam
ser utilizados para abrigar presos (aprovado com a emenda nº 1, da
Mesa); e RQN 2.957/2001, em que pede informações ao presidente da
Fundação Estadual de Meio Ambiente sobre a capacidade aqüifera dos
municípios de São Lourenço, Caxambu, Cambuquira, Lambari e
Araxá.
Os outros requerimentos aprovados são:
* RQN 2.901/2001, do deputado Adelmo Carneiro Leão,
aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Mesa da Assembléia. A
proposição pede que seja enviado ofício à Procuradoria-Geral do
Estado, solicitando informações a respeito da doação de 28
ambulâncias, fabricadas no Canadá, para equipar o Corpo de Bombeiros
de Minas Gerais, por meio do Projeto Visser, especialmente com
referência ao montante gasto com seu transporte para o Brasil; os
reparos e a manutenção e sua adequação para as atividades de
resgate. Requer, também, informação acerca das providências tomadas
pela atual administração para apurar a responsabilidade dos
signatários desse contrato, firmado em desacordo com o Decreto
38.547/96, que proíbe o recebimento de doação com ônus para o
erário;
* RQN 2.914/2001, da Comissão de Educação, pedindo
informações ao secretário da Educação sobre as estruturas física e
material e sobre os aportes financeiros em 2001 e previstos para
2002 para as escolas estaduais sob a supervisão da 33ª
Superintendência Regional de Ensino/Ponte Nova;
* RQN 2.928/2001, da Comissão de Transporte,
solicitando ao diretor-geral do DER/MG informações sobre as obras
previstas no Edital TP nº 043/01, que trata de obra urbana, aprovado
com a emenda nº 1, da Mesa;
* RQN 2.980/2001, da Comissão de Fiscalização
Financeira, solicitando informações ao Diretor do DER/MG sobre todas
as obras realizadas ou subempreitadas em Minas pela empresa Egesa
S.A.
Também foi aprovado pelo Plenário requerimento da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, solicitando que
se oficie o responsável pela Secretaria de Relações Institucionais
do Banco Central no Estado de Minas Gerais, Fernando Moraes
Fontanela, para prestar as seguintes informações: qual a legislação
aplicável à remuneração com juros nos depósitos bancários; a taxa de
referência (TR) pode ser usada como fator de correção monetária, e
se é lícito a instituição financeira não remunerar, com juros,
depósitos bancários que permaneçam depositados por mais de 90
dias.
DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES
Seis Comissões Especiais foram designadas pela
Presidência da Assembléia, três para emitir pareceres sobre
propostas de emenda à Constituição (PECs). São elas:
* Para emitir parecer sobre a PEC 78/2001, do
deputado Doutor Viana (PMDB) e outros, que garante a contagem de
tempo de contribuição fictício ao servidor do Magistério para fins
de concessão de adicionais e aposentadoria. Pelo Bloco Parlamentar
Democrático Progressista (BPDP), Márcio Cunha (efetivo) e José
Henrique (suplente); pelo PL, Eduardo Brandão e Paulo Pettersen;
pelo PSDB, Antônio Carlos Andrada e Amilcar Martins; pelo PPB, Dalmo
Ribeiro Silva e Pinduca Ferreira; e pelo PT, Adelmo Carneiro Leão e
Edson Rezende;
* Para emitir parecer sobre a PEC 82/2002, do
deputado Gil Pereira (PPB) e outros, que estabelece que o Estado
aplicará, anualmente, no mínimo 30% da receita resultante de seus
impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e
no desenvolvimento do ensino. Pelo BPDP, Dimas Rodrigues (efetivo) e
Márcio Kangussu (suplente); pelo PL, Cabo Morais e Agostinho
Silveira; pelo PDT, Carlos Pimenta e Bené Guedes; pelo PPB, Gil
Pereira e Dalmo Ribeiro Silva; pelo PT, Maria José Haueisen e Durval
Ângelo;
* Para emitir parecer sobre a PEC 83/2002, do
deputado Gil Pereira e outros, que institui o Fundo para a
revitalização hidroambiental e o desenvolvimento sustentável da
Bacia do Rio São Francisco. Pelo BPDP, Luiz Tadeu Leite (efetivo) e
Dimas Rodrigues (suplente); pelo PSDB, Elbe Brandão e Ermano
Batista; pelo PTB, Arlen Santiago e Agostinho Patrús; pelo PPB, Gil
Pereira e Dalmo Ribeiro Silva; pelo PSB, Elaine Matozinhos e Mauro
Lobo.
COMISSÕES ESPECIAIS DE VETOS
Também foram designadas três Comissões para emitir
pareceres sobre sete vetos do governador. São elas
* Criada para emitir parecer sobre os Vetos Totais
a três proposições de lei. São elas: 14.985 (ex-PL 1.189/2000, do
deputado Miguel Martini), que dispõe sobre as atividades das
empresas de asseio e conservação; 15.058 (ex-PL 1.874/2001, do
deputado Antônio Júlio), que autoriza a celebração de convênios
entre as universidades e os municípios do Estado para a implantação
dos cursos Normal Superior e de Pedagogia; 15.063, (ex-PL
1.159/2000, do deputado Alencar da Silveira Jr.), que dispõe sobre a
exploração e a fiscalização de loterias de bingo pela Loteria do
Estado de Minas Gerais. Os integrantes são: pelo BPDP, Geraldo
Rezende (efetivo) e Jorge Eduardo de Oliveira (suplente); pelo PSDB,
Antônio Carlos Andrada e Elbe Brandão; pelo PFL, Rêmolo Aloise e
Sebastião Costa; pelo PPB, Gil Pereira e Dalmo Ribeiro Silva; pelo
PT, Edson Rezende e Maria José Haueisen;
* Criada para emitir parecer sobre os Vetos Totais
a três proposições de lei. São elas: 15.024, (ex-PL 838/2000, do
deputado João Paulo), que dispõe sobre o atendimento a clientes em
estabelecimento bancário; 15.026 (ex-PL 1.175/2000, da deputada
Elaine Matozinhos), que dispõe sobre a exigibilidade de
demonstrativo detalhado do serviço prestado pelas operadoras de
telefonia no Estado; e 15.042 (ex-PL 1.497/2001, do deputado Márcio
Kangussu), que proíbe a empresa concessionária de serviço público de
água, energia elétrica ou telefonia de efetuar a suspensão do
fornecimento residencial de seu serviço nos dias que especifica. Os
integrantes são: pelo BPDP, Chico Rafael (efetivo) e José Henrique;
pelo PL, João Paulo e Pastor George; pelo PTB, Fábio Avelar e
Agostinho Patrús; pelo PDT, João Batista de Oliveira e Marcelo
Gonçalves; pelo PPB, Glycon Terra Pinto e Pinduca Ferreira;
* Criada para emitir parecer sobre o Veto Total à
Proposição de Lei 15.050 (ex-PL 1.512/2001, do deputado Chico
Rafael), que dispõe sobre o Programa de Fomento ao Desenvolvimento
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas
Gerais (Micro Geraes), estabelece tratamento diferenciado e
simplificado nos campos administrativo, tributário, creditício e de
desenvolvimento empresarial a elas aplicável. Integrantes: pelo
BPDP, Geraldo Rezende (efetivo) e Márcio Cunha (suplente); pelo PTB,
Ailton Vilela e Ambrósio Pinto; pelo PFL, Bilac Pinto e Sebastião
Costa; pelo PDT, Bené Guedes e Marcelo Gonçalves; pelo PPB, Dalmo
Ribeiro Silva e Glycon Terra Pinto.
LIDERANÇAS
O deputado Antônio Carlos Andrada informou ao
Plenário que foi indicado para líder da Bancada do PSDB. Informou,
ainda, que o deputado Ermano Batista (PSDB) foi indicado para líder
da Minoria; o deputado Kemil Kumaira, para vice-líder da Bancada do
PSDB. Do deputado Agostinho Silveira, líder do PL, foi lida a
indicação do deputado Marco Regis como membro efetivo da CPI das
Carvoarias, na vaga do deputado Dinis Pinheiro.
REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Foram deferidos os seguintes requerimentos:
* do deputado Agostinho Silveira (PL), solicitando
a inclusão em ordem do dia do Projeto de Lei (PL) 1.229/2000, de sua
autoria, que autoriza o Poder Executivo a implantar, na rede pública
hospitalar, programa de prevenção e tratamento da obesidade e das
doenças dela decorrentes;
* do deputado Anderson Adauto (PL) e outros, em que
solicitam a realização de reunião especial para homenagear a empresa
Furnas Centrais Elétricas S/A, pela passagem do seu 45º aniversário
de fundação;
* do deputado Fábio Avelar (PTB), solicitando o
encaminhamento do PL 1.867/2001, do deputado Hely Tarqüínio (PSDB),
à Comissão de Meio Ambiente, por perda de prazo da Comissão de
Justiça, para emitir seu parecer. O projeto dá a denominação de Ageu
Garcia de Deus ao trecho da Rodovia MG-900 que dá ao município de
Carmo do Paranaíba acesso à BR-354.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
A Presidência da Assembléia comunicou ao Plenário
que decidiu tornar sem efeito o despacho proferido na reunião
ordinária de quarta-feira (27), ao requerimento em que a Comissão
Especial da Prostituição Infantil solicita a retirada de tramitação
do Requerimento (RQN) 3.069/2002, uma vez que esta proposição foi
aprovada pela Comissão de Direitos Humanos em reunião realizada na
mesma data, pela manhã. O requerimento da Comissão Especial foi
arquivado. O RQN 3.069/2002 formula apelo ao secretário de Estado da
Segurança Pública para serem reativados os trabalhos científicos da
Unimontes sobre exploração sexual infantil.
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