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Deputados opinam pela rejeição de veto a controle de
pagamentos
Foi aprovado, nesta quarta-feira (27/2/2002), o
parecer pela rejeição do Veto Total à Proposição de Lei 14.950, que
teve origem no Projeto de Lei (PL) 774/99, do deputado Sebastião
Navarro Vieira (PFL). A proposição que altera o artigo 110 da Lei
9.444/87, que dispõe sobre as licitações e contratos da
administração centralizada e autárquica do Estado, tendo como
objetivo estabelecer critérios para o controle da ordem cronológica
dos pagamentos dos contratos administrativos. O Veto foi analisado
pela Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a proposição
e o relator foi o deputado Cristiano Canêdo (PTB). Caberá, agora, ao
Plenário votar pela manutenção ou rejeição do veto.
A proposta vetada introduz disposições de controle
sobre despesas decorrentes de contratos e instrumentos equivalentes,
para verificação da ordem cronológica de vencimento para pagamento
de obrigações contratuais, prevendo procedimentos pormenorizados que
os órgãos e entidades estaduais devem adotar sede encaminhar ao
Tribunal de Contas do Estado os documentos e comprovantes
necessários para o exame de sua regularidade.
O governador apresentou dois argumentos para a
negativa da sanção: primeiramente a proposição consiste numa invasão
de competência do Estado Federado, uma vez que o assunto já se
encontra amplamente regulado no art. 5° da Lei Federal n° 8.666, de
1993. O outro argumento diz que a fiscalização e controle de atos e
contratos exige a iniciativa do próprio Tribunal de Contas por meio
de lei complementar, em conformidade com o disposto no art. 76 da
Carta Mineira.
Parecer do Relator
O deputado Cristiano Canêdo (PTB), relator da
matéria, justificou a rejeição esclarecendo que não procedem
totalmente as alegações do governador, pois a observância rigorosa
dos compromissos de pagamento realizados pelo Poder Público com os
particulares é de interesse de todos os membros da coletividade.
Para ser rejeitado pelo Plenário, é necessário o
voto contrário de 39 deputados (maioria absoluta).
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL); Diniz
Pinheiro (PL) e Cristiano Canêdo (PTB)
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