Deputados opinam pela rejeição de veto a controle de pagamentos

Foi aprovado, nesta quarta-feira (27/2/2002), o parecer pela rejeição do Veto Total à Proposição de Lei 14.950, que t...

27/02/2002 - 17:58
 

Deputados opinam pela rejeição de veto a controle de pagamentos

Foi aprovado, nesta quarta-feira (27/2/2002), o parecer pela rejeição do Veto Total à Proposição de Lei 14.950, que teve origem no Projeto de Lei (PL) 774/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL). A proposição que altera o artigo 110 da Lei 9.444/87, que dispõe sobre as licitações e contratos da administração centralizada e autárquica do Estado, tendo como objetivo estabelecer critérios para o controle da ordem cronológica dos pagamentos dos contratos administrativos. O Veto foi analisado pela Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a proposição e o relator foi o deputado Cristiano Canêdo (PTB). Caberá, agora, ao Plenário votar pela manutenção ou rejeição do veto.

A proposta vetada introduz disposições de controle sobre despesas decorrentes de contratos e instrumentos equivalentes, para verificação da ordem cronológica de vencimento para pagamento de obrigações contratuais, prevendo procedimentos pormenorizados que os órgãos e entidades estaduais devem adotar sede encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado os documentos e comprovantes necessários para o exame de sua regularidade.

O governador apresentou dois argumentos para a negativa da sanção: primeiramente a proposição consiste numa invasão de competência do Estado Federado, uma vez que o assunto já se encontra amplamente regulado no art. 5° da Lei Federal n° 8.666, de 1993. O outro argumento diz que a fiscalização e controle de atos e contratos exige a iniciativa do próprio Tribunal de Contas por meio de lei complementar, em conformidade com o disposto no art. 76 da Carta Mineira.

Parecer do Relator

O deputado Cristiano Canêdo (PTB), relator da matéria, justificou a rejeição esclarecendo que não procedem totalmente as alegações do governador, pois a observância rigorosa dos compromissos de pagamento realizados pelo Poder Público com os particulares é de interesse de todos os membros da coletividade.

Para ser rejeitado pelo Plenário, é necessário o voto contrário de 39 deputados (maioria absoluta).

Presenças - Participaram da reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL); Diniz Pinheiro (PL) e Cristiano Canêdo (PTB)

 

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