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Comissão debate critérios de classificação em
concurso
Cerca de 120 professores designados da área de
educação participaram da reunião da Comissão Especial dos Servidores
Designados, nesta terça-feira (26/2/2002), quando foi discutido o
resultado do concurso público realizado pelo Estado para
preenchimento de cargos da Secretaria de Educação e os critérios de
sua realização. Profissionais com vários anos de atuação no Estado
reclamaram da perda do emprego após a realização do concurso.
A presidente da Comissão, deputada Elbe Brandão
(PSDB), questionou as regras de realização do concurso e defendeu
que a contagem de tempo de serviço seja o primeiro critério para a
contratação de profissionais em concursos públicos. Para ela, o
Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/2001, que trata da previdência
e distingue os servidores efetivos dos contratados, deve ser
discutido antes de qualquer contratação.
Elbe Brandão falou da importância da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 63/2001, de sua autoria, que assegura ao
detentor de função pública e servidor designado da área de educação
os direitos, as vantagens e as concessões inerentes ao exercício de
cargo efetivo, excluída a estabilidade. Segundo ela, o Estado
cometeu um erro histórico ao não cumprir a Constituição Federal e
autorizar a contratação de pessoas não concursadas para trabalhar no
Estado, devendo agora assumir esse erro. "Se a PEC é considerada
inconstitucional, isso ocorre em função de uma prática
inconstitucional do Estado", afirmou. "Devemos buscar uma solução
que não ignore os dados humanos", opinou o professor de Direito
Administrativo Paulo Neves de Carvalho. Para ele, os professores
designados, com anos de atuação, não podem ser responsáveis por um
erro do Estado, que consentiu a contratação dos mesmos.
"O direito escrito não pode se sobrepor ao direito
social", completou o deputado Sargento Rodrigues (PDT). De acordo
com o deputado, cerca de 50 mil professores designados, com vários
anos de atuação no Estado, estão desempregados em decorrência do
resultado do concurso. Sargento Rodrigues também questionou os
critérios de avaliação e defendeu a permanência dos profissionais
com anos de experiência. O presidente da Comissão de Educação,
Ciência e Tecnologia, Paulo Piau (PFL), apoio o trabalho dos
deputados da Comissão Especial e falou da necessidade da atuação da
Assembléia para resolver a questão.
CONVIDADOS FALAM SOBRE EDITAL E RESULTADOS DO
CONCURSO
A superintendente Central de Desenvolvimento de
Recursos Humanos, Alda Bambirra Lara, disse que as formas de
classificação do concurso não são de responsabilidade da
Superintendência de Recursos Humanos. Ela representou, na reunião, o
secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração, Mauro
Santos. Segundo a convidada, a elaboração do edital foi uma
iniciativa do governador Itamar Franco a partir do anseio da classe
do magistério. Alba Bambirra afirmou que o Instituto Mineiro de
Administração Municipal (Imam) venceu a licitação para realizar o
concurso, que teve um milhão de inscritos para 53 mil vagas.
A deputada Elbe Brandão questionou os critérios de
análise de títulos dos professores para a classificação no concurso
e citou os recursos impetrados pelos candidatos. Segundo o
presidente do Imam, Eduardo de Souza Veloso, a instituição está
cumprindo tudo o que está previsto no edital, que é de inteira
responsabilidade do Estado. "Não cabe à instituição alterar os
critérios de análise de títulos; apenas cumprimos o edital, que
considera a experiência profissional dos candidatos na contagem de
pontos", disse. Segundo ele, os resultados ainda estão sendo
elaborados e os recursos, revisados.
Presenças - Participaram
da reunião a deputada Elbe Brandão (PSDB), presidente; e os
deputados Dalmo Ribeiro Silva (PPB), relator; Sebastião Costa (PFL),
Antônio Carlos Andrada (PSDB), Dilzon Melo (PTB), Paulo Piau (PFL) e
Ivo José (PT).
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