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PLs reduzem ICMS, reorganizam FCS e Conselho
Penitenciário
Foram lidas na reunião ordinária de Plenário desta
terça-feira (26/2/2002) cinco mensagens do governador Itamar Franco
encaminhando projetos de lei. Entre elas está a mensagem
encaminhando projeto de lei que altera alíquotas de ICMS para os
setores têxtil, de aços e ferros não planos e de artefatos de
cimento (PL 1.974/2002). Os outros projetos tratam da reorganização
e desconcentração do Conselho Penitenciário do Estado (PL
1.970/2002); da reorganização da Fundação Clóvis Salgado (PL
1.969/2002); da denominação do Conservatório Estadual de Música e
Centro Interescolar de Artes Raul Belém, de Araguari; e que altera a
Lei 13.687/2000, que institui o Conselho Estadual do Trabalho,
Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas Gerais (PL
1.971/2002). Os projetos, depois de recebidos, serão analisados
pelas Comissões Permanentes, discutidos e votados pelo Plenário, em
dois turnos.
ICMS - A redução de ICMS
proposta pelo Poder Executivo será compensada, segundo a mensagem do
governador, pela denúncia do Convênio ICMS 112/89, que versa sobre a
redução de 33,3% nas operações com gás liquefeito de petróleo (GLP),
a fim de restabelecer a carga tributária em 18% sobre o valor da
venda do produto. A compensação é uma exigência da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). A redução de ICMS para o setor têxtil
tem o objetivo, segundo a mensagem, de minimizar os efeitos da ação
de outros Estados, especialmente os produtores de algodão, que estão
concedendo unilateralmente créditos presumidos, impingindo a Minas
Gerais créditos de ICMS superiores ao devido. A proposta visa
reduzir a carga tributária incidente na venda do produto têxtil
(tecidos), de tal forma que o estorno de créditos pela entrada não
importará aumento do custo de produção para a indústria mineira, na
medida em que, proporcionalmente, será reduzida a carga tributária
na saída do produto acabado.
O artigo 1º do projeto encaminhado estabelece que o
ICMS incidirá sobre 62,5% do valor das saídas do produto resultante
da industrialização do algodão, pelo prazo de 12 meses a contar da
publicação da lei, desde que o setor industrial respeite
cumulativamente cinco critérios. Os critérios são: implementar o
plano mineiro de desenvolvimento sustentado da cadeia produtiva do
setor têxtil; destinar percentual do valor desonerado para o cultivo
do algodão no Estado; respeitar as diretrizes do plano de
desenvolvimento sustentado da cadeia produtiva do setor têxtil;
adequar e fazer respeitar o cronograma de implantação de
desenvolvimento da cultura de algodão em Minas Gerais; e priorizar
as regiões mineiras que tradicionalmente operaram com a cultura do
algodão.
O setor de aços e ferros e o setor de artefatos de
cimento terão redução para até 12% na carga tributária nas operações
internas praticadas pelos respectivos estabelecimentos industriais.
CONSELHO PENITENCIÁRIO
A mensagem que encaminha o projeto de lei sobre a
reorganização e a desconcentração do Conselho Penitenciário do
Estado (altera a Lei 12.706/97) é acompanhada pela justificativa da
secretária de Estado de Justiça e de Direitos Humanos, Ângela Pace.
O projeto cria um Conselho Penitenciário Regional, com sede em
Ipatinga, aumentando de sete para oito os Conselhos Regionais, que
têm por finalidade analisar pedido de concessão de benefício de
livramento condicional, indulto, graça e comutação de pena de réu
com condenação definitiva e recolhido a estabelecimento
penitenciário ou cadeia pública.
O projeto também acrescenta seis outras
competências aos Conselhos (artigo 4º da Lei 12.706/97), como propor
ao juízo da execução penal a decretação da extinção da pena
privativa de liberdade, a revogação de livramento condicional, bem
como a modificação ou observância das normas especificadas na
sentença e das demais condições da pena; propor ao juízo da execução
penal a extinção da punibilidade, nas hipóteses previstas em lei;
propor a concessão de indulto individual e colaborar com os órgãos
encarregados da formulação da política penitenciária e da execução
das atividades inerentes ao sistema previdenciário.
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
A mensagem do governador que encaminha o projeto de
lei sobre a reestruturação da Fundação Clóvis Salgado é acompanhada
da exposição de motivos do presidente da Fundação, Mauro Werkema.
Segundo ele, o objetivo é assegurar maior flexibilidade e velocidade
operacional à entidade, ampliando a capacidade de gerar recursos
próprios e de manter recursos humanos motivados e treinados. O
projeto, ressaltou, cria uma nova diretoria, especializada no
marketing cultural e reconhece a Serraria Souza Pinto como unidade
administrativa da FCS, na forma de uma Superintendência.
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