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Assembléia recebe projeto que trata do Corpo de
Bombeiros
A Assembléia recebeu, em fevereiro, projeto do
governador Itamar Franco que dispõe sobre a efetivação do
desmembramento patrimonial do Corpo de Bombeiros e da Polícia
Militar. A proposição transfere ao Corpo de Bombeiros Militar os
bens móveis e imóveis, os equipamentos e o material em geral de uso
próprio na atividade de bombeiro militar que, até a data de
promulgação da Emenda 39/99, encontravam-se sob a responsabilidade
patrimonial das Unidades de Bombeiros. O desmembramento financeiro e
orçamentário já se efetivou - informa o governador na justificativa
para encaminhar o projeto -, em razão das Leis do Orçamento Anual,
consignando o Corpo de Bombeiros Militar como unidade distinta, a
partir do exercício de 2000.
Os bens imóveis de uso comum da PM e do Corpo de
Bombeiros Militar, acrescenta o projeto, terão seu desmembramento
tratado em instrumento próprio. Em 180 dias da vigência da futura
lei, os dirigentes dessas instituições encaminharão ao governador
proposta de decreto contendo o levantamento patrimonial e relatório
da conclusão do processo de desmembramento.
Cursos - O projeto enviado
pelo governador estabelece, ainda, que os integrantes do Corpo de
Bombeiros terão freqüência assegurada nos Cursos de Especialização
em Gestão Estratégica de Segurança Pública, Especialização em
Segurança Pública, Formação de Oficiais e Atualização em Segurança
Pública, devendo o número de vagas ser estabelecido de comum acordo
entre PM e Corpo de Bombeiros. Já o comandante-geral do Corpo de
Bombeiros Militar passa a integrar, segundo o projeto, como membro
nato, o Conselho Administrativo do IPSM (Instituto de Previdência
dos Servidores Militares).
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