Projeto sobre Defensoria Pública deverá ser votado até maio

Deverá ser votado até a segunda quinzena de maio o Projeto de Lei Complementar (PLC) 50/2002, do governador, que orga...

15/02/2002 - 18:13
 

Projeto sobre Defensoria Pública deverá ser votado até maio

Deverá ser votado até a segunda quinzena de maio o Projeto de Lei Complementar (PLC) 50/2002, do governador, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de defensor público. A afirmação é do presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, deputado Antônio Júlio (PMDB), que recebeu, nesta sexta-feira (15/2/2002), o presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (Adep), Leopoldo Portela Júnior, acompanhado de cerca de 30 defensores. Antônio Júlio garantiu que o projeto será amplamente debatido com os demais parlamentares e com o Poder Executivo e sugeriu que os defensores formem um grupo para acompanhar a tramitação da proposta. O presidente da Assembléia ressaltou a importância da Defensoria Pública, lembrando que a sua organização é fundamental para os cidadãos que não podem pagar advogado.

O presidente da Adep, Leopoldo Portela Júnior, defendeu alterações no projeto apresentado pelo Poder Executivo, como a previsão de autonomia administrativa e funcional da Defensoria Pública. O projeto encaminhado mantém a Defensoria na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos. Leopoldo Portela Júnior também reivindicou que o projeto contemple um plano de carreira para a categoria e a situação de servidores aposentados. Segundo ele, a organização da Defensoria Pública é muito importante para o cidadão carente e para o próprio Governo do Estado, pelo papel social de proteção dos carentes frente à Justiça. O presidente da Adep disse que existem hoje 450 defensores públicos em Minas Gerais.

Também participaram da reunião o 1º-secretário da Assembléia, deputado Mauri Torres (PSDB); o líder do Bloco Parlamentar Democrático Progressista (BPDP), Ivair Nogueira (PMDB); a vice-líder do PSB, deputada Elaine Matozinhos; e o líder do Governo, deputado Antônio Andrade (PMDB).

TRAMITAÇÃO

O PLC 50/2002 foi encaminhado pelo Poder Executivo à Assembléia no dia 10 de janeiro de 2002, durante o recesso legislativo, e, portanto, está começando a tramitar. A proposta será apreciada em dois turnos. Antes de ser encaminhado para discussão e votação no Plenário, o projeto será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça; de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

O projeto regulamenta o artigo 130 da Constituição do Estado e, segundo a mensagem do governador que encaminhou a proposta, tem como objetivo dar execução à Lei Complementar Federal 80/94, que prescreve normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, a cargo de cada ente da Federação.

 

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