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Projeto sobre Defensoria Pública deverá ser votado até
maio
Deverá ser votado até a segunda quinzena de maio o
Projeto de Lei Complementar (PLC) 50/2002, do governador, que
organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e
dispõe sobre a carreira de defensor público. A afirmação é do
presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, deputado
Antônio Júlio (PMDB), que recebeu, nesta sexta-feira (15/2/2002), o
presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais
(Adep), Leopoldo Portela Júnior, acompanhado de cerca de 30
defensores. Antônio Júlio garantiu que o projeto será amplamente
debatido com os demais parlamentares e com o Poder Executivo e
sugeriu que os defensores formem um grupo para acompanhar a
tramitação da proposta. O presidente da Assembléia ressaltou a
importância da Defensoria Pública, lembrando que a sua organização é
fundamental para os cidadãos que não podem pagar advogado.
O presidente da Adep, Leopoldo Portela Júnior,
defendeu alterações no projeto apresentado pelo Poder Executivo,
como a previsão de autonomia administrativa e funcional da
Defensoria Pública. O projeto encaminhado mantém a Defensoria na
estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos
Humanos. Leopoldo Portela Júnior também reivindicou que o projeto
contemple um plano de carreira para a categoria e a situação de
servidores aposentados. Segundo ele, a organização da Defensoria
Pública é muito importante para o cidadão carente e para o próprio
Governo do Estado, pelo papel social de proteção dos carentes frente
à Justiça. O presidente da Adep disse que existem hoje 450
defensores públicos em Minas Gerais.
Também participaram da reunião o 1º-secretário da
Assembléia, deputado Mauri Torres (PSDB); o líder do Bloco
Parlamentar Democrático Progressista (BPDP), Ivair Nogueira (PMDB);
a vice-líder do PSB, deputada Elaine Matozinhos; e o líder do
Governo, deputado Antônio Andrade (PMDB).
TRAMITAÇÃO
O PLC 50/2002 foi encaminhado pelo Poder Executivo
à Assembléia no dia 10 de janeiro de 2002, durante o recesso
legislativo, e, portanto, está começando a tramitar. A proposta será
apreciada em dois turnos. Antes de ser encaminhado para discussão e
votação no Plenário, o projeto será analisado pelas Comissões de
Constituição e Justiça; de Administração Pública e de Fiscalização
Financeira e Orçamentária.
O projeto regulamenta o artigo 130 da Constituição
do Estado e, segundo a mensagem do governador que encaminhou a
proposta, tem como objetivo dar execução à Lei Complementar Federal
80/94, que prescreve normas gerais para a organização da Defensoria
Pública dos Estados, a cargo de cada ente da Federação.
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