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Reunião solene marca reinício dos trabalhos
legislativos
As atividades legislativas da Assembléia de Minas
Gerais serão retomadas a partir de sexta-feira (15/2/2002), às 10
horas, quando será realizada, no Plenário, a Reunião Solene de
instalação da quarta e última Sessão Legislativa Ordinária da 14ª
Legislatura. A Sessão Legislativa é formada por dois períodos: de 15
de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. A
Legislatura é o período de quatro anos que corresponde ao mandato do
deputado. Em 2001, os trabalhos foram encerrados no dia 20 de
dezembro, quando foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 1.796/2001, do
governador, que contém a proposta orçamentária para o exercício de
2002.
No início deste ano, o Projeto de Lei Complementar
(PLC) 48/2001, do governador, que reformula o sistema previdenciário
do funcionalismo estadual estará no centro das discussões. O projeto
começou a tramitar no final de novembro do ano passado e já teve
parecer favorável aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. A
proposta ainda será analisada pelas Comissões de Administração
Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser
discutida e votadano Plenário, em dois turnos.
Durante o recesso parlamentar, o governador também
encaminhou sete proposições à Assembléia. Entre elas está a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 80/2002, que altera a estrutura da
Procuradoria Geral do Estado e extingue a Procuradoria Geral da
Fazenda Estadual. Outros projetos enviados foram o Projeto de Lei
Complementar (PLC) 50/2002, que organiza a Defensoria Pública do
Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor
Público; e o Projeto de Lei (PL) 1.935/2002, que extingue a
autarquia Departamento Estadual de Obras Públicas (Deop).
As alterações no Programa Micro Gerais, que regula
incentivos a micro e pequenas empresas do Estado, também voltarão à
discussão, uma vez que foi vetada totalmente a Proposição de Lei
15.050 (ex-PL 1.512/2001), que tratava da questão. Outro projeto
alterando o Micro Gerais - PL 1.936/2002 - foi encaminhado pelo
governador e começará a tramitar também a partir do dia 15 de
fevereiro.
Durante o recesso legislativo, foram recebidas
mensagens do governador encaminhando outros 22 vetos a proposições
de lei - 12 totais e 10 parciais. No Plenário, serão designadas as
Comissões Especiais que vão emitir pareceres sobre os vetos, que
podem ser mantidos ou rejeitados pelos deputados, em turno único e
com votação secreta. A rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria
absoluta (39 deputados). A Assembléia tem o prazo de 30 dias, a
partir da retomada dos trabalhos, para deliberar sobre os vetos, ou
eles serão incluídos na ordem do dia do Plenário, com preferência na
votação sobre todas as outras matérias.
A partir do dia 25 de fevereiro, três vetos poderão
sobrestar a pauta do Plenário. Eles referem-se a propostas de doação
ou permuta de imóveis. O veto total à Proposição de Lei 15.050, que
altera o Micro Gerais, e o veto parcial à Proposição de Lei 15.061,
que contém o orçamento do Estado para 2002, têm até o dia 21 de
março para serem apreciados.
Composição das Comissões será alterada
A Assembléia também vai alterar a composição das
Comissões Permanentes, no início deste ano. Como diversos deputados
mudaram de partido no decorrer de 2001 e a composição das Comissões
obedece à proporcionalidade numérica das bancadas, será feita a
revisão da representatividade dos partidos. A alteração da
composição partidária é prevista no artigo 106 do Regimento Interno.
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