Orçamento do Estado para 2002 recebe veto parcial

O Orçamento do Estado de Minas Gerais para o ano de 2002 (ex-PL 1.796/2001) foi objeto de veto parcial do governador ...

18/01/2002 - 12:49
 

Orçamento do Estado para 2002 recebe veto parcial

O Orçamento do Estado de Minas Gerais para o ano de 2002 (ex-PL 1.796/2001) foi objeto de veto parcial do governador Itamar Franco, publicado no "Minas Gerais"/Diário do Executivo de quarta-feira (16/1/2002). A Proposição de Lei 15.061, originada do projeto e transformada na Lei 14.169/2002, teve os seguintes dispositivos vetados: artigo 9º, parágrafos 1º e 2º e inciso 1463 do Anexo V. Os prazos de tramitação do veto começarão a ser contados a partir de 15 de fevereiro, quando os deputados retomam os trabalhos legislativos (veja tramitação abaixo).

A receita e a despesa estimadas para o exercício financeiro de 2002 são de R$ 19,5 bilhões. De acordo com o que foi aprovado pela Assembléia Legislativa no final do ano passado, o limite para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal pelo Poder Executivo, sem autorização legislativa, é de 2%. Os gastos totais com pessoal e encargos somam R$ 8,79 bilhões, sendo 61,9% dos gastos com pessoal ativo e 38,1% com os inativos.

Créditos suplementares - O artigo 9º, parágrafos 1º e 2º autorizam a Assembléia, os Tribunais de Contas, de Justiça, de Alçada e de Justiça Militar e o Ministério Público a abrir créditos suplementares aos seus orçamentos até o limite de 5% das despesas neles fixadas. Segundo o governo, a Lei federal 4.320/64, que trata das normas gerais de direito financeiro para elaboração do orçamento público, estabelece, no artigo 42, que os créditos suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. A abertura de crédito suplementar, portanto, segundo o governador, só se viabiliza por meio de decreto executivo, que cabe exclusivamente ao governador.

O Executivo acrescenta, na justificativa para encaminhar o veto, que o remanejamento de recursos do orçamento já é previsto na proposição, abrangendo os Poderes do Estado, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, não havendo, assim, em razão do veto, prejuízo para o atendimento de eventuais necessidades no decorrer da execução dos orçamentos setoriais. Até 30 de maio deste ano, segundo a proposição, as dotações orçamentárias do Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público serão reavaliadas, visando ao seu ajustamento às necessidades de cada setor.

Gasmig - O inciso 1463 do Anexo V prevê a destinação de recursos para a execução, pela Gasmig, de rede de distribuição de gás natural interligando áreas. A proposta, ressalta o governo, utiliza recursos de encargos gerais do Estado comprometidos com a realização de programas a cargo da Cemig. Esse redirecionamento de recursos, de acordo com o Executivo, afetaria a execução de obras inadiáveis de interesse da política energética do Estado.

COMO TRAMITA UM VETO

Os prazos de tramitação do veto começarão a ser contados a partir de 15 de fevereiro, quando os deputados retomam os trabalhos legislativos. O artigo 222 do Regimento Interno estabelece que o veto total ou parcial, depois de publicado, será distribuído a comissão especial constituída pelo presidente da Alemg, para, em 20 dias, receber parecer. O Plenário deve decidir sobre a manutenção ou rejeição do veto no prazo de 30 dias, contados a partir da data do recebimento da comunicação do veto. A votação será secreta e em turno único, e a rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta (39 votos contrários).

Sobrestamento - Esgotado o prazo de 30 dias sem deliberação sobre o veto, será ele incluído na Ordem do Dia da reunião seguinte, sobrestando-se a deliberação quanto às demais proposições, até sua votação final; ou seja, a votação do veto terá prioridade e nenhum projeto poderá ser apreciado enquanto o veto não for votado. Se o veto for rejeitado, a proposição de lei será enviada ao governador para promulgação. Se, dentro de 48 horas, a proposição de lei não for promulgada, o presidente da Assembléia a promulgará. No caso do veto ser mantido, a Assembléia apenas dará ciência do fato ao governador.

 

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