Proposição que dispõe sobre o Micro Geraes tem veto total

Um dos vetos a serem apreciados pela Assembléia na retomada dos trabalhos legislativos é o veto total à Proposição de...

18/01/2002 - 12:20
 

Proposição que dispõe sobre o Micro Geraes tem veto total

Um dos vetos a serem apreciados pela Assembléia na retomada dos trabalhos legislativos é o veto total à Proposição de Lei nº 15.050, que dispõe sobre o Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais (Micro Geraes) e estabelece tratamento diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, creditício e desenvolvimento empresarial a elas aplicável. O veto foi publicado no "Minas Gerais"/Diário do Executivo de quarta-feira (16/1/2002). Entre as motivações do veto total do governador Itamar Franco, estão "razões constitucionais e de interesse público".

Novo projeto - O Executivo alega, ainda, que a proposição dificulta a "proteção da economia mineira, além de contrariar legislação nacional em alguns dos dispositivos". Na mensagem que encaminhou o veto total, o governador informa que encaminhará à Alemg projeto de lei que corrige as distorções da proposição de lei e atende aos micro e pequenos empresários. A Proposição de Lei nº 15.050 é originária do Projeto de Lei (PL) 1.512/2001, do deputado Chico Rafael (PSB), aprovado em 2º turno em 18 de dezembro de 2001, depois de vários debates com a participação do governo, deputados e empresários. Sua origem foi a Comissão Especial do Micro Gerais, que funcionou de junho a outubro de 2000 e teve o objetivo de proceder a estudos sobre o Programa Micro Gerais e a propor medidas visando a sua reformulação.

RAZÕES DO VETO

O governador informa, na justificativa da mensagem, que a proposição de lei restabelece o modelo tributário dispensado à pequena e micro empresa pela Lei 10.992/92, que vigorou até o exercício de 1997 e que determinava a apuração do imposto pelo regime normal de débito e crédito, com aplicação de redutores do saldo devedor.

A desoneração proposta, alega o governador, seria, no entanto, mais ampla, uma vez que, além de ampliar as faixas de enquadramento dessas empresas, adota redutores maiores, que variam, segundo a faixa de receita bruta, cumulativamente com os abatimentos de até 50% do saldo devedor previstos no sistema tributário vigente (Lei 13.437/99). Segundo o Executivo, o limite de receita bruta anual proposto para o enquadramento da microempresa, ampliado de R$ 98 mil para R$ 277.598,80, superaria em 131,33% o limite previsto na legislação nacional ("Simples"), que é de R$ 120 mil.

O que diz a proposição de lei - A proposição aumenta a faixa de classificação de micro e pequenas empresas; resgata e introduz benefícios que foram assegurados pela Lei 10.992/92; faculta a opção pelo sistema débito e crédito e resgata o princípio da não-cumulatividade do ICMS, entre outras mudanças. Hoje, para ser classificada como microempresa, a empresa deve ter faturamento bruto anual de até R$ 98 mil. De acordo com o projeto, o número vai de R$ 68.262,00 até R$ 277.598,80 (cinco faixas). Já a classificação de pequena empresa, que hoje toma como base o faturamento de até R$ 1,2 milhão, segundo o projeto passará a ser de R$ 277.598,81 até R$ 1.365.240,00 (nove faixas).

Destaque de crédito integral - O governador também faz referência à permissão de destaque do crédito integral por todos os contribuintes optantes, incluídos os varejistas (constante de legislação revogada e que, com a proposição, se quer restabelecer). "A medida, quando vigente, revelou-se absolutamente prejudicial à atividade arrecadatória, por tornar impossível o controle efetivo dos créditos apropriados pelos contribuintes inscritos no regime normal de apuração", alega o governador.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PARA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL

A eliminação do dispositivo de equalização entre as alíquotas internas e interestaduais também é objeto da justificativa do veto total. Segundo o Executivo, essa equalização é "essencial à proteção da economia mineira", pois a exigência de recomposição da alíquota interna na aquisição interestadual evita que o preço do produto originário de outro Estado federado seja inferior ao do produto mineiro.

Quando vigorava o modelo tributário revogado pela Lei 12.708/97 para micro e pequena empresa, com tributação linear sobre a receita bruta, independentemente da origem da mercadoria, o que se constatava - alega o governo - era a incidência de carga tributária superior para o contribuinte que adquiria produtos no Estado, estimulando-se, assim, as aquisições interestaduais, inibindo a instalação de novas indústrias no Estado e o crescimento das instaladas. O regime atual de apuração (Lei 13.437/99), completa o Executivo, representa a evolução e o aperfeiçoamento dos dois regimes antes vigentes, incorporando os benefícios e as vantagens de cada um e se corrigindo as imperfeições.

O que foi aprovado - De acordo com o que foi aprovado em 2º turno e em redação final pela Assembléia, é estabelecido um redutor de 50% incidente sobre o diferencial da alíquota do imposto cobrado nas operações realizadas fora do Estado. O diferencial será reduzido apenas para as operações com microempresa não optante pelo sistema de débito e crédito. O projeto original previa a extinção desse diferencial.

A redução aprovada pela Alemg seria uma forma de proteger a indústria mineira e ao mesmo tempo não penalizar a microempresa e a empresa de pequeno porte que, em razão da ausência da matéria-prima similar no mercado mineiro, se vê obrigada a efetuar compras fora do Estado, nas quais incide a alíquota interestadual de 12% nas operações com as regiões Sul e Sudeste, e de 7% com as regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo. Confrontada com a alíquota interna de 18%, a aquisição gera, atualmente, a exigência do diferencial de 6% ou 11%, conforme cada caso.

Desobrigação - Ainda segundo a proposição vetada, a microempresa e a empresa de pequeno porte que promovam aquisições em operações interestaduais junto a outra microempresa ou empresa de pequeno porte situadas em outra unidade da federação, sem destaque de imposto, ficam desobrigadas do recolhimento do diferencial de alíquota (parágrafo 7º do artigo 14). Ainda de acordo com a proposição vetada (artigo 35), o pagamento do imposto devido de conformidade com o Micro Geraes será efetuado 60 dias após o mês de competência de apuração do imposto.

GOVERNO FAZ REFERÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

O Executivo faz referência, também, à Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que não admitiria decisões legislativas ou administrativas que impliquem desoneração tributária sem a devida e paralela previsão orçamentária ou a efetiva compensação pelo aumento de receita - o que deveria ter sido expressamente estabelecido. A renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que inicie sua vigência e nos dois exercícios subseqüentes e que não afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Concluindo as razões do veto, o Executivo afirma que a proposição de lei apresenta "hipóteses de invasão de competência de um por outro dos poderes do Estado, deslocamento de competências específicas de órgãos do Executivo estadual, além de retirar do Executivo a condição constitucional de gestor da receita e da despesa do Estado e garantidor do equilíbrio orçamentário".

COMO TRAMITA UM VETO

Os prazos de tramitação do veto começarão a ser contados a partir de 15 de fevereiro, quando os deputados retomam os trabalhos legislativos. O artigo 222 do Regimento Interno estabelece o veto total ou parcial, depois publicado, será distribuído a comissão especial constituída pelo presidente da Alemg, para, em 20 dias, receber parecer. O Plenário deve decidir sobre a manutenção ou rejeição do veto no prazo de 30 dias, contados a partir da data do recebimento da comunicação do veto. A votação será secreta e em turno único, e a rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta (39 votos contrários). Esgotado o prazo de 30 dias sem deliberação sobre o veto, será ele incluído na Ordem do Dia da reunião seguinte, sobrestando-se a deliberação quanto às demais proposições, até sua votação final; ou seja, a votação do veto terá prioridade e nenhum projeto poderá ser apreciado enquanto o veto não for votado. Se o veto for rejeitado, a proposição de lei será enviada ao governador para promulgação. Se, dentro de 48 horas, a proposição de lei não for promulgada, o presidente da Assembléia a promulgará. No caso do veto ser mantido, a Assembléia apenas dará ciência do fato ao governador.

PROJETO TIRA DO CAIXA ÚNICO RECURSOS DO FUNDESE

Outra mudança importante da proposição de lei vetada é a determinação de que os recursos do Fundese/Geraminas não podem mais ir para o caixa único do Estado. Os depósitos das pequenas e microempresas serão creditados diretamente na conta do Fundese/Geraminas, vedada qualquer dedução (parágrafo 2º do artigo 22). A pretensão é evitar que os recursos sejam usados para outras normas e atividades estatais. O Fundese é um fundo por meio do qual são liberados créditos para as empresas, sendo que ele é alimentado por elas próprias.

A proposição também cria o Fórum Permanente da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, cujas atribuições são: acompanhar e monitorar a divulgação e a implantação do Micro Geraes; e acompanhar e monitorar as linhas de crédito específicas, setoriais e regionais e os programas estruturados e implantados no Fundese, em especial os financiados pelas contribuições dos contribuintes que optarem pelo Micro Geraes, entre outras. Entre os membros do fórum, estão representantes do comércio, da indústria, do governo e do Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae/MG).

 

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