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Aprovado parecer sobre projeto do orçamento de 2002
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira
(20/12/2001), o parecer de turno único sobre o Projeto de Lei (PL)
1.796/2001, do governador, que contém o orçamento do Estado para
2002. O relator da proposta orçamentária foi o presidente da
Comissão, deputado Mauro Lobo (PSB), tendo com o sub-relatores os
deputados Luiz Fernando Faria (PPB), Rêmolo Aloise (PFL) e Ivair
Nogueira (PMDB).
O PL 1.796/2001 estima a receita em R$ 19,5 bilhões
e fixa a despesa em igual valor. O parecer ressalta que o déficit
corrente é de R$ 693,6 milhões, superior ao previsto para o atual
exercício. Os relatores observaram, ainda, uma forte dependência do
ressarcimento pelo Governo Federal de despesas realizadas pelo
Estado no setor de transporte e da compensação previdenciária com a
União, no valor de R$ 2,64 bilhões, representando 23,7% do total das
receitas ordinárias.
A emenda nº 2816-9, apresentada no parecer, limita
as suplementações ao orçamento fiscal a 2% da despesa total. Esse
limite não inclui o remanejamento de dotações referentes a pessoal e
encargos e as suplementações de dotações dos Poderes Judiciário e
Legislativo, bem como do Tribunal de Contas e do Ministério
Público.
Receitas e receitas - A
análise das receitas, feita pela Comissão, mostra que R$ 8,41
bilhões são recursos livres do Estado, correspondendo a apenas
43,10% dos recursos totais. As receitas restantes referem-se a
recursos vinculados, à alienação de ativos e às parcelas a serem
ressarcidas pelo Governo Federal. A receita tributária tem como
principal componente o ICMS, 86,32%.
O serviço da dívida e as transferências
constitucionais aos municípios representam R$ 4,14 bilhões do
orçamento. Outros R$ 5,84 bilhões são recursos vinculados, ou seja,
verbas que o Estado deve aplicar em programas pré-determinados,
restando livres para aplicações R$ 9,52 bilhões, equivalentes a 108%
dos gastos com pessoal e encargos sociais. Os gastos totais com
pessoal e encargos somam R$ 8,79 bilhões, sendo 61,9% dos gastos com
pessoal ativo e 38,1% com os inativos. Os juros e encargos da dívida
pública (R$ 1,17 bilhões) representam 72% do serviço da
dívida.
Emendas - O parecer
ressalta que, devido ao grande número de emendas e às restrições de
ordem constitucional e legal para a sua apresentação, procedeu-se a
um amplo acordo para se estabelecerem as prioridades de cada
deputado, sempre balizadas pela escassez de recursos, pelo interesse
público e pela necessidade de adequação legal. O acordo foi para a
aprovação de até 30 emendas, no valor de R$ 1 milhão por
deputado.
O parecer foi pela rejeição da emenda nº 2-7, que
direciona os investimentos em obras segundo o peso relativo de cada
região na arrecadação de impostos. Os relatores argumentaram que os
investimentos do Estado dependem de convênios e de recursos oriundos
de organismos nacionais e internacionais de fomento, que não se
sujeitam a critérios de distribuição regional.
Também foi apresentada a emenda nº 2819-3, que
suprime o artigo 8º do projeto de lei, que possibilita ao Poder
Executivo modificar as fontes de recursos, "fato que tornaria
excessivo o poder discricionário para executar a programação". A
emenda nº 2819-3 melhora a redação da emenda nº 1570-9, que fica
prejudicada.
Os relatores deixaram de acatar a emenda nº 1571-7,
que vincula parcela da receita de impostos ao pagamento das verbas
retidas dos servidores e fere o art. 161, IV, da Constituição do
Estado. Também recebeu parecer pela rejeição da emenda nº 2647-6,
que autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de
10% de cada crédito orçamentário, sem nenhuma ressalva. Quanto às
demais emendas de despesa, considerando a escassez dos recursos
ordinários do Estado, os relatores opinaram pela sua
rejeição.
Destaques - Durante a
discussão do parecer, o deputado Rogério Correia (PT) pediu a
votação destacada das emendas nº 1.726, 2.812, 2.813 e 2.814, que
representam aumento de R$ 23 milhões no orçamento previsto para a
Assembléia (R$ 318 milhões). A emenda nº 1.726, da Mesa, aumenta o
orçamento em R$ 3 milhões para adequação da estrutura física das
dependências da Assembléia, através de obras e aquisição de
equipamentos; a emenda nº 2.812, prevê R$ 1 milhão, para compra de
equipamentos; a nº 2.813 prevê R$ 4 milhões, para compra de imóvel;
e a nº 2.814, R$ 15 milhões, para cumprir exigência atuarial (Lei
13.440/2000). As emendas foram aprovadas, com voto contrário do
deputado Rogério Correia. O orçamento do Tribunal de Justiça também
foi aumentado em R$ 53 milhões (era de R$ 711 milhões) e o do
Ministério Público, em R$ 18 milhões (era de R$ 254 milhões).
Também foram aprovadas duas propostas de emenda.
Uma, dos relatores, estabelece o repasse de R$ 3 milhões para o
Detel, para aplicação em telefonia rural. A outra, do deputado
Dilzon Melo (PTB), estabelece que a Assembléia Legislativa, o
Tribunal de Justiça, o Ministério Público e o Tribunal de Contas
poderão realizar créditos suplementares de até 5% do valor de seus
orçamentos.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Mauro Lobo (PSB) - presidente; Ivair
Nogueira (PMDB); Gil Pereira (PPB); Luiz Fernando Faria (PPB); João
Leite (PSB); Rogério Correia (PT); Alberto Pinto Coelho (PPB);
Miguel Martini (PSB); Adelmo Carneiro Leão (PT); Dilzon Melo (PTB);
Rêmolo Aloise (PFL); Eduardo Brandão (PL); Agostinho Silveira (PL);
Dalmo Ribeiro Silva (PPB); Doutor Viana (PMDB); Agostinho Patrús
(PTB); Olinto Godinho (PTB) e o presidente Antônio Júlio
(PMDB).
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