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Projeto que altera Lei Robin Hood é aprovado em 1º
turno
O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou em1º
turno, na reunião ordinária desta quarta-feira (19/12/2001), o
Projeto de Lei (PL) 1.756/2001, do deputado Amilcar Martins (PSDB),
que revoga e altera dispositivos da Lei 13.803/2000, a chamada Lei
Robin Hood, alterando os critérios de distribuição da parcela do
ICMS destinada aos municípios. O projeto foi aprovado na forma do
substitutivo nº 3, da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, sendo rejeitadas as emendas nº 5, 6 e 8. Ficaram
prejudicados os substitutivos nº 1 e 2 e as emendas nº 1, 2, 3, 4 e
7, esta última contemplada no substitutivo aprovado.
A Lei Robin Hood dispõe sobre a distribuição da
parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencentes
aos municípios. Por intermédio dela garante-se a distribuição de 25%
de toda a arrecadação do ICMS de Minas para os municípios que mais
aplicarem em educação, produção de alimentos, patrimônio cultural,
meio ambiente e saúde, entre outros setores. Originalmente, 10%
desses 25% seriam distribuídos pelo critério do Valor Adicional
Fiscal (VAF), sendo depois gradualmente incorporados aos percentuais
destinados aos novos critérios. O projeto revê os critérios para
distribuição do referido valor, privilegiando a adoção de políticas
públicas corretas nas áreas de meio ambiente e patrimônio
cultural.
Adene - O substitutivo nº 3 incorporou a emenda
nº 7, do deputado Márcio Kangussu (PPS). Ela acrescenta o critério
"municípios da Área Mineira da Adene" objetivando diminuir as
desigualdades sociais e contribuir para elevar a receita dos
municípios de uma região de população carente, segundo o parecer. O
substitutivo apresenta os critérios para distribuição da parcela da
receita do ICMS, além dos municípios da Área Mineira da Adene: Valor
Adicional Fiscal (VAF), área geográfica, população, educação,
produção de alimentos, patrimônio cultural, meio ambiente, saúde,
receita própria, cota-mínima, municípios mineradores,
municípios-sede de estabelecimento penitenciários, esportes,
compensação financeira por emancipação do distrito, redistribuição
com base na receita de ICMS per capita.
REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Na reunião, foram deferidos dois requerimentos. O
primeiro, do deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB), propõe a criação de
uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar
irregularidades no futebol profissional em Minas Gerais, conforme
denúncias apontadas no relatório final das CPIs que investigaram o
assunto no Congresso Nacional. O segundo requerimento, do deputado
Adelino de Carvalho (PMN), pede a inclusão, na ordem do dia do
Plenário, do PL 1.090/2000, de sua autoria, que inclui os municípios
de Matozinhos e Pedro Leopoldo no Programa de Apoio ao
Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional
Tancredo Neves - Pró-Confins.
REDAÇÃO FINAL
Foram aprovados pareceres de redação final sobre os
PLs 1.383/2001, do deputado Fábio Avelar (PPB), que autoriza doação
de imóvel ao município de Santa Luiza; 1.497/2001, do deputado
Márcio Kangussu (PPS), que proíbe que as empresas de concessão de
serviços públicos de água, luz e telefonia façam o corte do
fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de
contas em dias específicos; 1.501/2001, do deputado Mauro Lobo
(PSB), que institui, no âmbito do Estado de Minas Gerais, modalidade
de licitação denominada pregão; 1.596/2001, do governador, que
altera a destinação de imóvel doado ao município de Acaiaca; e
1.900/2001, do deputado Antônio Andrade (PMDB), que dispõe sobre
apuração e redução do ICMS nas operações com leite e derivados.
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