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Siafi-Assembléia é aprovado em 2º turno
Na reunião extraordinária da manhã desta
quarta-feira (19/12/2001), o Plenário aprovou, em 2º turno, o
Projeto de Resolução (PRE) 1.803/2001, da Mesa da Assembléia, que
dispõe sobre a criação e a implantação do Sistema Integrado de
Administração Financeira da Assembléia Legislativa do Estado de
Minas Gerais (Siafi-Assembléia). O projeto disciplina os mecanismos
e o prazo para a criação do sistema, cuja implantação tem o objetivo
de promover a simplificação e a racionalização da gestão
orçamentária e financeira, assegurar a transparência na
administração dos recursos e contribuir para maior eficiência no
processo de consolidação das contas estaduais. Com a aprovação do
PRE, o Legislativo deverá disponibilizar aos interessados o
demonstrativo mensal da execução orçamentária, segundo a natureza da
despesa, bem como o Relatório de Gestão Fiscal.
Na mesma reunião, também foram aprovados 12
Projetos de Lei (PLs), todos em 2º turno. São os seguintes os
projetos aprovados:
* PL 642/99, do deputado Antônio Andrade (PMDB),
que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter imóvel que menciona
ao Município de Rio Paranaíba. Aprovado na forma do vencido em 1º
turno;
* PL 694/99, do deputado João Batista de Oliveira
(PDT), que dispõe sobre sanções às práticas discriminatórias contra
pessoas em virtude de sua orientação sexual. Aprovado na forma do
vencido em 1º turno;
* PL 718/99, do deputado Paulo Piau (PFL), que
autoriza o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Cohab, a
renegociar dívidas e promover liquidação oriundas de operações de
crédito realizadas entre a companhia e os mutuários. Aprovado na
forma do vencido em 1º turno, com as emendas nº1 e 2 da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária;
* PL 1.159/2000, do deputado Alencar da Silveira
Júnior (PDT), que dispõe sobre a exploração e fiscalização de
loterias de bingo pela Loteria do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências. Aprovado na forma do vencido em 1º turno;
* PL 1.351/2001, do deputado Márcio Cunha (PMDB),
que autoriza o Poder Executivo a estabelecer o Calendário Estadual
de Eventos Culturais e Turísticos. Aprovado na forma do vencido em
1º turno;
* PL 1.422/2001, do governador do Estado, que
dispõe sobre a criação do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais (Idene) e dá outras providências. O projeto
foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, com a emenda nº 1,
apresentada pelo deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB); sendo rejeitados
o inciso III e o parágrafo 2º do artigo 2º;
* PL 1.628/2001, do governador do Estado, que
dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Estadual. O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º
turno, com a emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública; e
emendas 2 a 7, de autoria do deputado Márcio Kangussu (PPS);
* PL 1.767/2001, do deputado João Batista de
Oliveira (PDT), que dispõe sobre processo de produção do queijo
Minas artesanal e dá outras providências. O projeto foi aprovado na
forma do vencido em 1º turno;
* PL 1.784/2001, do deputado Dilzon Melo (PTB), que
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Boa Esperança a
área de terreno que especifica. Aprovado na forma do vencido em 1º
turno;
* PL 1.858/2001, do deputado Mauri Torres (PSDB),
que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Pedro dos
Ferros o imóvel que especifica. Aprovado na forma do vencido em 1º
turno;
* PL 1.874/2001, do deputado Antônio Júlio (PMDB),
que permite a celebração de convênios entre as universidades do
sistema estadual e os municípios mineiros para a implantação dos
cursos de pedagogia e normal superior. Aprovado na forma do vencido
em 1º turno;
* PL 1.880/2001, do deputado Mauri Torres (PSDB),
que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Pedro dos
Ferros o imóvel que especifica. Aprovado na forma do vencido em 1º
turno.
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