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PRE susta efeitos de decreto que altera cobrança de
ICMS
O Projeto de Resolução (PRE) 1.825/2001, da Bancada
do PFL, que susta os efeitos do Decreto 41.984/2001, que altera o
regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS), foi
discutido, nesta quarta-feira (19/12/2001), pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa. A
Comissão aprovou parecer de 1º turno, do deputado Luiz Fernando
Faria (PPB), pela aprovação da matéria com o substitutivo nº1,
apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Para a bancada do PFL, o decreto, que muda
alíquotas de ICMS incidentes na cadeia produtiva do agronegócio e
estipula condições para a realização de operações de débito e
crédito do imposto, está em desacordo com os princípios da
razoabilidade, da capacidade econômica do contribuinte e o da
anterioridade fiscal. O PRE 1.825/2001 está, agora, pronto para ser
discutido e votado pelo Plenário, em 1º turno.
PROJETO CORRIGE ERRO NA PUBLICAÇÃO DE LEI
O deputado Luiz Fernando Faria (PPB) solicitou
vista do parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 1.766/2001, do deputado
Agostinho Silveira (PL), que altera dispositivo da Lei 13.438/99,
que trata da cobrança e pagamento de emolumentos por serviços
extrajudiciais e institui o selo de fiscalização. O parecer, do
deputado Ivair Nogueira (PMDB), opinou pela aprovação do projeto na
forma original e pela rejeição do substitutivo nº1, da Comissão de
Constituição e Justiça. O objetivo do projeto é corrigir o valor da
taxa referente à escritura pública sem valor patrimonial, que deve
ser recolhida ao Tesouro Estadual. No parecer de redação final que
deu origem à Lei, a taxa era de R$ 3,40, enquanto na publicação da
Lei, no Diário do Executivo, o valor foi alterado para R$
13,40.
Retirada de pauta - A
Comissão aprovou, também, requerimento do deputado Rêmolo Aloise
(PFL), solicitando a retirada de pauta do PL 1.759/2001, do
governador, que fixa jornada de trabalho para segmentos do quadro
especial da Secretaria de Estado da Saúde. Foram aprovadas, ainda,
onze proposições referentes a doação e reversão de imóveis, sendo
beneficiados, além da Polícia Militar, os municípios de Curvelo,
Piumhi, Itumirim, Gonçalves, Cláudio, Cachoeira Dourada, Faria
Lemos, Poço Fundo e Abaeté.
Requerimentos - Foram
rejeitados dois requerimentos do deputado Irani Barbosa (PSD). O
primeiro, solicitando ao DER-MG informações sobre os contratos
celebrados com os consórcios para a construção da BR-381. A segunda
proposição, pedindo o embasamento legal que fundamentou o contrato
celebrado pelo Governo do Estado, com a iniciativa privada, para
exploração do Hotel de Araxá. Foi aprovado requerimento do deputado
Mauro Lobo (PSB), no sentido de que seja enviado ofício ao
secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração,
solicitando informações sobre o andamento dos processos de
readmissão.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Mauro Lobo (PSB), presidente da Comissão,
Ivair Nogueira (PMDB), vice-presidente, Anderson Adauto (PL), Dilzon
Melo (PTB), Luiz Fernando Faria (PPB), Rêmolo Aloise (PFL), Rogério
Correia (PT), Sebastião Navarro Vieira (PFL), Agostinho Silveira
(PL) e José Braga (PMDB).
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