Siafi-Assembléia é aprovado em 1º turno

O Plenário da Assembléia aprovou na reunião ordinária desta terça-feira (18/12/2001), em 1º turno, a criação e a implementação do Sistema Integrado de Administração Financeira da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Siafi-Assembléia), proposta no Projeto de Resolução (PRE) 1.803/2001, de autoria da Mesa da Assembléia. O projeto disciplina os mecanismos e o prazo para a criação do Siafi-Assembléia, cuja implantação tem o propósito de promover a simplificação e a racionalização da gestão orçamentária e financeira, assegurar a transparência na administração dos recursos e contribuir para maior eficiência no processo de consolidação das contas estaduais. Com isso, o Legislativo deverá disponibilizar aos interessados o demonstrativo mensal da execução orçamentária, segundo a natureza da despesa, bem como o Relatório de Gestão Fiscal.

Os deputados rejeitaram, por 42 votos contrários e 7 favoráveis, a emenda nº 1, que propunha facultar ao Ministério Público o acesso ao sistema, mediante senha personalizada. Também foi rejeitada, por 44 votos contrários e 11 favoráveis, a emenda nº 2, da Bancada do PT, que visava alterar o artigo 2º do projeto, para que fossem incluídos, entre aqueles a quem se faculta o acesso ao banco de dados Siafi-Assembléia, ao lado do Tribunal de Contas, todos os parlamentares estaduais.

Sob aplauso das galerias lotadas de servidores da área de saúde, o Plenário aprovou, em 1º turno, os Projetos de Lei 1.760/2001 e 1.761/2001, ambos de autoria do governador do Estado. O PL 1.760/2001 dispõe sobre a recomposição das tabelas de valores mensais dos cargos e das funções de chefia do Quadro Especial da Fundação Hospitalar do Estado (Fhemig), e foi aprovado com as emendas 1 a 3, beneficiando servidores da Fundação Hemominas e do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipsemg). O PL 1.761/2001 institui a gratificação-saúde para os servidores das classes de cargos que menciona do Quadro Especial de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde. O projeto foi aprovado com as emendas nº 3 - que estende o benefício aos servidores da área administrativa da Secretaria - nº4 e 6, e subemendas nº 1 às emendas nº1, 2 e 5. Os dois projetos voltarão a ser apreciados pelo Plenário, em 2º turno, antes de serem enviados à sanção do governador.

Ainda na reunião ordinária desta terça-feira (18), vários deputados revezaram-se na Tribuna para obstruir a votação do PL 162/99, do deputado Ronaldo Canabrava, que dispõe sobre o parcelamento de débitos com o IPVA. Eles queriam que o substitutivo e as emendas apresentados em Plenário, durante a fase de discussão, fossem analisados em Comissão antes de serem votados. Por 30 votos contrários e 14 a favor, foi rejeitado requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) pedindo que a matéria fosse apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça. Outro requerimento, do deputado Miguel Martini (PSB), solicitando que o projeto fosse submetido a votação nominal, também foi rejeitado pelos deputados, por 25 votos contrários e 16 favoráveis.

Foram designados os integrantes de três Comissões Especiais de Veto:

* Comissão Especial para emitir parecer sobre Veto Parcial à Proposição de Lei 14.959 (ex-PL 1.300/2000, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que trata de reversão de imóvel ao Município de Ibirité). A Comissão terá como integrantes os deputados Ivair Nogueira (efetivo) e Geraldo Rezende (suplente), pelo Bloco Parlamentar Democrático Progressista; Maria Olívia e Elbe Brandão, pelo PSDB; Fábio Avelar e Ailton Vilela, pelo PTB; João Batista de Oliveira e Sargento Rodrigues, pelo PDT; e Pinduca Ferreira e Dalmo Ribeiro Silva, pelo PPB.

* Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Total à Proposição de Lei 14.962 (ex-PL 1.450/2001, da deputada Maria José Haueisen (PT), que obriga o fornecedor de produto ou serviço a fazer constar, em formulário destinado ao consumidor, o nome do responsável pelos atos da empresa). Deputados: Jorge Eduardo de Oliveira (efetivo) e Doutor Viana (suplente), pelo Bloco Parlamentar Democrático Progressista; Eduardo Brandão e Marco Regis, pelo PL; Hely Tarqüínio e Amilcar Martins, pelo PSDB; Bilac Pinto e Sebastião Costa, pelo PFL; e Maria José Haueisen e Rogério Correia, pelo PT.

* Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei 14.951 (ex-PL 85/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), que acrescenta os parágrafos 20 e 21 ao artigo 12 da Lei 6.763/75, que consolida a legislação tributária do Estado. Deputados: Márcio Kangussu (efetivo) e Chico Rafael (suplente), pelo Bloco Parlamentar Democrático Progressista; João Paulo e Agostinho Silveira, pelo PL; Dilzon Melo e Agostinho Patrús, pelo PTB; Marcelo Gonçalves e Carlos Pimenta, pelo PDT; e Miguel Martini e João Leite, pelo PSB.

Foram deferidos pela Presidência os seguintes requerimentos:

* Da deputada Maria José Haueisen (PT), pedindo que o PL 15/99, de sua autoria, que proíbe o pagamento de pensões e aposentadorias aos agentes públicos que menciona, seja incluído na ordem do dia do Plenário;

* Do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), solicitando que seja feita revisão das conclusões do relatório final da Comissão Especial do BDMG; e

* Do deputado Antônio Carlos Andrada, requerendo que o PL 1.861/2001 seja encaminhado para exame pelo Plenário.

Foram aprovados pareceres de redação final sobre as seguintes proposições: PLC 35/2001, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que inclui o município de Itatiaiuçu na Região Metropolitana de Belo Horizonte, excluindo-o do Colar Metropolitano (altera os art. 7 e 21 da Lei Complementar 26/93); e PLs 1.197/2000, do governador, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento Industrial (Coind); 1.418/2001, do deputado Eduardo Hermeto (PFL), que autoriza o Executivo a reverter imóvel ao município de Alpinópolis e 1.575/20001, do deputado João Batista de Oliveira (PDT), que inclui o café na merenda escolar.

Na reunião, foi lida comunicação do deputado Sebastião Costa, líder do PFL, dando conta de sua indicação como membro efetivo da Comissão Especial dos Servidores Designados e cedendo à bancada do PT a vaga de suplente do PFL. Também foi lida comunicação do líder do PT, deputado Adelmo Carneiro Leão, indicando a deputada Maria José Haueisen (PT) para membro suplente da Comissão Especial dos Servidores Designados.

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