Plenário vota veto parcial à Lei da Anistia Fiscal

Em votação que começou na reunião extraordinária da manhã desta terça-feira (18/12/2001) e terminou na reunião ordinária da tarde, os deputados apreciaram, em turno único, o veto parcial do governador a vários dispositivos da Proposição de Lei 14.967, que contém a Lei da Anistia Fiscal.

Vetos mantidos - Por 22 votos favoráveis, 14 contrários e 1 nulo, foi mantido o veto ao artigo 9º e seu parágrafo único, que estabelece desconto do ICMS no ato do pagamento do tributo. Nas razões do veto, o governador argumentou que o dispositivo contraria norma constitucional. Com 24 votos favoráveis e 24 contrários, também foi mantido o veto ao artigo 20, que estabelece benefício em favor do produtor rural e das cooperativas. Segundo o governador, isso também contraria norma constitucional, por ferir princípio da isonomia.

Por 7 votos favoráveis e 48 contrários, os deputados rejeitaram o veto ao artigo 22, parágrafos 10, 11 e 11-A; e aos artigos 213, parágrafos 1º e 2º, e 215, incisos I a VI, todos da Lei 6.763/75, introduzidos pelo artigo 1º da Proposição; e ao artigo 17. Por 4 votos favoráveis, 49 contrários, 1 em branco e 1 nulo, o Plenário também rejeitou o veto ao parágrafo 4º do artigo 7º; ao artigo 15; ao artigo 22 e seus parágrafos 1º e 2º; ao artigo 23 e incisos e parágrafos 1º e 2º ao artigo 24 e ao artigo 30. Os vetos aos artigos 16, 18 e 25 também foram rejeitados. O veto ao artigo 16 recebeu 43 votos contrários e 10 favoráveis. O veto ao artigo 18 teve 41 votos pela rejeição e 8 pela manutenção. Finalmente, o veto ao artigo 25 foi rejeitado por 40 votos contrários e 15 favoráveis.

Foram rejeitados os vetos aos seguintes dispositivos:

* Artigo 22, parágrafos 10, 11 e 11-A da Lei 6.763/75, introduzidos pelo artigo 1º da Proposição de Lei 14.967. Segundo o governador, esses dispositivos ferem o princípio da isonomia, uma vez que prevêem a aplicação da norma a apenas determinada espécie de mercadoria - a dos veículos automotores. Além disso, a proposta inviabilizaria a sistemática de tributação denominada substituição tributária, o que contraria o interesse público;

* Artigo 213 e parágrafos 1º e 2º, e artigo 215, incisos I a VI, introduzidos pelo artigo 1º. O artigo 213 foi vetado devido à contradição de admitir que sobre o valor depositado seja aplicada correção pela TJLP, cumulativamente com juros sobre o depósito administrativo, com base nos mesmos critérios adotados para cobrança de débitos fiscais. Quanto ao artigo 215, o governador alega que a matéria regulada pelo dispositivo se refere ao depósito administrativo, quando, na verdade, regula o depósito judicial;

* Parágrafo 4º do artigo 7º da Proposição. Dispositivo fere princípio da isonomia constitucional, na medida em que estabelece tratamento diferenciado para contribuintes em processo de concordata;

* Artigo 15. O artigo dispensa a cobrança de créditos tributários decorrentes do ICMS e da Taxa Florestal do mesmo contribuinte, constituídos até 31/8/2001, até o valor de R$ 2 mil. A proposta institui tratamento diferenciado com relação a contribuinte de mesma categoria, contrariando normas de política fiscal;

* Artigo 16. Dispositivo contraria norma prevista em lei de hierarquia superior, além de contrariar o interesse público;

* Artigo 17. Ao determinar o arquivamento definitivo das execuções fiscais paralisadas por mais de cinco anos, contraria Lei Federal nº 6.830/80, que atribui ao juiz da causa a faculdade de suspender o curso da execução;

* Artigo 18. O artigo veda a execução fiscal contra sócio meramente cotista que não tenha participado da administração da empresa, salvo se tiver concorrido para a prática da infração. Isso é matéria reservada à Lei Complementar Federal, regulada pelo Código Tributário Nacional;

* Artigo 22 e parágrafos 1º e 2º. Dispositivo determina cancelamento de crédito tributário que tenha adotado como base de cálculo o preço máximo da venda, previsto em tabela própria divulgada por entidade representativa do comércio varejista de medicamentos. Segundo o governador, a medida importa em redução de receita, sem estudo adequado de sua repercussão para o Tesouro;

* Artigo 23 e incisos e parágrafos 1º e 2º. Disposição fere princípio da isonomia, beneficiando determinadas operações com a redução da base de cálculo. Isso fere a Constituição Federal e o disposto na Lei Complementar 24/75, que exige convênio com outras unidades da Federação, para sua instituição;

* Artigo 24. Determina ao Executivo o encaminhamento de projeto de lei para alteração do orçamento para 2002, definindo a aplicação dos recursos arrecadados com a anistia. Segundo o governador, isso contraria o interesse público, uma vez que as receitas de impostos atendem interesses gerais da administração, não sendo susceptíveis de vinculação, o que contraria norma constitucional;

* Artigo 25. A disposição faz remissão ao artigo 24 da Proposição, também vetado, além de contrariar a Constituição Federal; e

* Artigo 30. Dispositivo contraria princípio da isonomia, porque beneficia apenas contribuinte que possua crédito acumulado de ICMS em razão de operações com equipamentos e componentes para aproveitamento de energia solar e eólica. Além disso, a transferência de crédito para fabricante ou fornecedor de fora do Estado depende de acordo com a unidade da Federação onde se localiza o contribuinte, o que não ocorre no caso.

Na reunião da manhã desta terça-feira, foi encerrada a discussão, em 2º turno, do PL 162/99, do deputado Ronaldo Canabrava, que dispõe sobre o parcelamento de débitos com o IPVA. Durante a fase de discussão, foram apresentados ao projeto um substitutivo do deputado Rêmolo Aloise (PFL), que recebeu o nº 1; uma emenda do deputado Alberto Bejani (PFL), que recebeu o nº 1; duas emendas do deputado Gil Pereira (PPB), que receberam os nºs 2 e 5; uma emenda do deputado João Paulo (PSD), que recebeu o nº 4; e uma emenda do deputado Márcio Kangussu (PPS), que recebeu o nº 3. Exceto a emenda nº 3, as demais contêm matéria nova e foram apresentadas acompanhadas de acordo de lideranças. De acordo com o Regimento Interno, o substitutivo e as emendas serão votados independentemente de parecer.

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