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Comissão discute ética e disciplina dos militares do
Estado
O Projeto de Lei (PL) 1.439/2001, do governador do
Estado, que trata sobre o código de ética e disciplina dos Militares
do Estado de Minas Gerais foi analisado nesta terça-feira
(18/12/2001) pela Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa por ter recebido emendas, em Plenário, durante a
discussão de 1º turno. O parecer, do deputado Sargento Rodrigues
(PDT), foi aprovado e opinou pela aprovação da matéria na forma do
substitutivo nº1, que apresentou, e pela rejeição das emendas nº 67
e 68. No Plenário, haviam sido apresentadas as emendas nºs 67 e 68 e
as subemendas nº1 às emendas nºs 33 e 56.
Segundo o parecer, a emenda nº68 inclui em artigo
do projeto a expressão "oficial", atribuindo ao comandante-geral da
Instituição Militar a competência para decidir sobre a demissão de
oficial. O relator entende que a determinação da Constituição
Federal, de que "o oficial só perderá o posto e a patente se for
julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão
de tribunal militar", aplica-se também ao oficial das Instituições
Militares Estaduais.
Doação - Também recebeu
parecer favorável o PL 1.344/2001, do deputado Alberto Pinto Coelho
(PPB), que autoriza o Poder Executivo a doar, ao município de
Barbacena, a área de terreno que menciona. O relator, deputado
Sebastião Navarro Vieira (PFL), opinou pela aprovação na forma do
vencido no 1º turno.
Presenças- Participaram da
reunião da Comissão os deputados Eduardo Brandão (PL), presidente da
Comissão; Hely Tarquinio (PSDB); vice-presidente; Cabo Morais (PL);
Cristiano Canêdo (PTB); Sargento Rodrigues (PDT); e Sebastião
Navarro Vieira (PFL).
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