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Reforma do sistema previdenciário é analisada pela CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta
terça-feira (18/12/2001), parecer sobre o Projeto de Lei
Complementar (PLC) 48/2001, do governador, que dispõe sobre o
Sistema Estadual de Previdência e Assistência Social dos Servidores
Públicos do Estado. O parecer, aprovado, foi do deputado Eduardo
Hermeto (PFL), que opinou pela constitucionalidade do projeto.
Segundo o parecer, o PLC 48/2001 fixa as linhas para a reforma do
sistema previdenciário do Estado e passa pela criação de um fundo,
denominado Funpemg, a ser gerido pelo Ipsemg, que abrigará os
servidores efetivos que ingressarem no serviço público estadual após
31 de dezembro de 2001. Os atuais servidores e os que ingressarem no
serviço público estadual até aquela data permanecem ligados ao
Tesouro, ao qual serão vertidas suas contribuições e do qual
receberão seus benefícios.
O parecer explica, ainda, que, a título de
pagamento de dívida do Estado com o Ipsemg, os cofres públicos
assumirão o compromisso do pagamento das pensões atualmente
existentes e daquelas que vierem a ser geradas pelos atuais
servidores. Os servidores não efetivos, cuja situação está "sub
judice" em virtude de mandado de segurança impetrado pelo Estado,
foram colocados em grupo distinto dos demais, visto que a eles se
aplicam as regras do Regime Geral de Previdência.
O deputado Eduardo Hermeto ressalta ainda, no
parecer, alguns pontos da proposição como a questão da contribuição
dos inativos, que é bastante polêmica, a obrigatoriedade da
contribuição para a saúde e a inexistência dos Conselhos de
Administração e Fiscal na estrutura administrativa superior do
Funpemg. "Optamos por deixar a cargo da Comissão de Administração
Pública a decisão quanto a tais assuntos, por entendermos que,
tratando-se de um sistema complexo, a previdência do Estado deve ser
analisada como um todo, sob a ótica do direito administrativo, do
interesse dos servidores e do Estado", diz o parecer. Além da
Comissão de Administração Pública, a Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária vai analisar o projeto, em 1º
turno.
EMISSÃO DE POLUENTES
A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou
parecer, de 1o turno, do deputado Eduardo Hermeto (PFL),
foi favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.833/2001, do deputado Ivair
Nogueira (PMDB). O projeto dispõe sobre Programa Estadual de
Inspeção e Manutenção de Emissão de Poluentes e Ruídos produzidos
por veículos automóveis em uso. Entre as principais medidas do
programa está a obrigatoriedade de uma inspeção e manutenção de
emissão de poluentes e ruídos, para todos os veículos com motor de
combustão interna, independentemente do tipo de combustível
utilizado.
O projeto abre exceção para os veículos de
fabricação exclusiva, para uso militar, agrícola, de competição, bem
como os tratores, os equipamentos de terraplenagem, de pavimentação
e outros de utilização especial, assim classificados pelo órgão
ambiental competente. O PL 1.833/2001 será analisado agora pelas
Comissões de Meio Ambiente e Recursos Naturais e de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, em 1º turno.
Outro parecer do deputado Eduardo Hermeto,
aprovado, opinou sobre o PL 1.865/2001, do governador, que
reorganiza a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas. O
relator opinou pela aprovação da matéria, com a emenda nº1, que
inclui a Diretoria de Logística Intermodal no âmbito da
Superintendência de Transporte, proposta que já estava prevista no
anteprojeto encaminhado à Procuradoria Geral do Estado mas que, por
equívoco, não constou na proposição.
Imóveis - Os Projetos de Lei 71/99, do deputado
Bené Guedes (PDT); 107/199, do deputado Mauri Torres (PSDB); e
1.730/2001, do deputado Luiz Fernando Faria (PPB), que tratam de
doação de imóveis, tiveram pareceres pela antijuridicidade
aprovados. O relator foi o deputado Márcio Kangussu (PPS). O PL
1.635/2001, do deputado Anderson Adauto (PL), também recebeu parecer
de 1o turno, do
deputado Ambrósio Pinto (PTB), pela rejeição da matéria. Foi
aprovado requerimento do deputado Eduardo Hermeto solicitando a
retirada de pauta do PL 1.407/2001, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PPB), que também trata de doação de imóvel.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB), presidente da
Comissão; Eduardo Hermeto (PFL); Márcio Kangussu (PPS); e Ambrósio
Pinto (PTB).
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