Projeto sobre Micro Geraes recebe parecer favorável

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta segunda-feira (17/12/2001), parecer favorável de ...

17/12/2001 - 19:57
 

Projeto sobre Micro Geraes recebe parecer favorável

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta segunda-feira (17/12/2001), parecer favorável de 2º turno ao PL 1.512/2001, que dispõe sobre o Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais (Micro Geraes) e estabelece tratamento diferenciado nos campos administrativo, tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial a elas aplicáveis. O projeto é do deputado Chico Rafael (PMDB) e teve como relator o deputado Mauro Lobo (PSB). O parecer foi favorável à aprovação do projeto, na forma do vencido em 1º turno, acrescido de oito emendas.

A principal mudança introduzida pelo relator diz respeito à inclusão de um redutor de 50%, incidente sobre o diferencial da alíquota do imposto cobrado nas operações realizadas fora do Estado. A emenda nº 1, apresentada pelo relator, estabelece que o diferencial será reduzido apenas para as operações com microempresa não optante pelo sistema de débito e crédito. O projeto original previa a extinção deste diferencial.

A emenda nº 2 elimina a exigência de diferencial de alíquota em operações internas com carga tributária inferior àquela praticada nas saídas subseqüentes com qualquer produto, mercadoria ou serviço. A emenda nº 3 suprime o parágrafo 5º do artigo 14 do projeto, eliminando a apropriação do crédito presumido de 6% nas compras de empresa industrial situada em território mineiro. A emenda nº 4 altera a redação do "caput" do artigo 10, visando eliminar a expressão "depois de decorrido o prazo de cinco anos, contado da data de desenquadramento", bem como de modo a corrigir a remissão contida no referido artigo. O artigo trata do reenquadramento da microempresa e da empresa de pequeno porte. A emenda nº 5 adequa a redação do inciso VII do artigo 11 e seu parágrafo 3º, corrigindo remissão e eliminando a expressão "pelo prazo de cinco anos, contado da prática de infração".

A emenda nº 6, apresentada por sugestão do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PPB), altera o Anexo II, Quadro III, adequando os percentuais aplicáveis à capacidade contributiva das empresas optantes pelo Micro Geraes. As microempresas, são classificadas em cinco faixas, de acordo com o projeto. A emenda nº 7 estabelece que a microempresa e a empresa de pequeno porte que promovam aquisições em operações interestaduais junto a outra microempresa ou empresa de pequeno porte situadas em outra unidade da federação, sem destaque de imposto, ficam desobrigadas ao recolhimento do diferencial de alíquota. A emenda nº 8 amplia para 60 dias o prazo para pagamento do imposto devido de conformidade com o Micro Geraes.

Taxas - A Comissão aprovou ainda o parecer, de 2º turno, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), favorável ao PL 1.291/2000, de autoria do deputado Gil Pereira (PPB), que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para expedição de 2ª via de cédula de identidade e carteira de habilitação, das pessoas que comprovarem que foram vítimas de furto ou roubo. O parecer do relator foi pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, apresentado por ele, que criou a taxa de renovação do licenciamento anual de veículo, no valor de 28,5 UFIRs, incluiu novas isenções para microempresas, de taxas de expediente da Secretaria do Estado da Fazenda e extingüiu outras.

O substitutivo cria ainda a unidade denominada Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg), que será referência para fixação dos valores expressos na legislação tributária. O valor da Ufemg será atualizado anualmente pela variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) e seu valor para 2002 está fixado em R$1,0641.

O deputado Mauro Lobo (PSB), presidente da Comissão, acrescentou uma emenda, acolhida no parecer, que assegura aos devedores de empréstimos junto ao Banco do Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais (BDMG), remanescentes das operações dos bancos Bemge, Credireal e Minas Caixa, o direito de quitar o pagamento das dívidas através de precatórios de sua titularidade, obtidos através de sentença judicial transitada em julgado, contra órgãos da administração direta e entidades da administração indireta do estado de Minas Gerais.

O PL 1.784/2001, de autoria do deputado Dilzon Melo (PTB), que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Boa Esperança, a área de terreno que menciona, também recebeu parecer favorável da Comissão. O relator do projeto, deputado Ivair Nogueira (PMDB), emitiu seu parecer pela aprovação do projeto na forma do vencido no 1º turno.

"Lei Robin Hood"

Outro parecer aprovado pela Comissão foi o parecer do relator Mauro Lobo (PSB) favorável ao PL 1.756/2001, de autoria do deputado Amilcar Martins (PSDB), que revoga e altera dispositivos da Lei 13.803/2000. Essa lei, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencentes aos municípios, é conhecida como Lei Robin Hood. Por intermédio dela fica garantida a distribuição de 25% de toda a arrecadação do ICMS de Minas para os municípios que mais aplicarem em educação, produção de alimentos, patrimônio cultural, meio ambiente e saúde, entre outros setores. Originalmente, 10% desses 25% seriam distribuídos pelo critério do Valor Adicional Fiscal (VAF), sendo depois gradualmente incorporados aos percentuais destinados aos novos critérios. O projeto revê os critérios para distribuição do referido valor, privilegiando a adoção de políticas públicas corretas nas áreas de meio ambiente e patrimônio cultural.

Adene - O parecer do deputado Mauro Lobo foi favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 3, tendo rejeitado os substitutivos 1 e 2 e as emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, e 8. A emenda nº 7, do deputado Márcio Kangussu (PPS), única acatada integralmente pelo relator, foi incorporada ao substitutivo nº 3. Ela acrescenta o critério "municípios da Área Mineira da Adene" objetivando diminuir as desigualdades sociais e contribuir para elevar a receita dos municípios de uma região de população carente, segundo o parecer. Em parte, foram incorporadas as emendas nºs 2, 3, 4 e 6.

O substitutivo nº 3 apresenta os critérios para distribuição da parcela da receita do ICMS, além dos municípios da Área Mineira da Adene: Valor Adicional Fiscal (VAF), área geográfica, população, educação, produção de alimentos, patrimônio cultural, meio ambiente, saúde, receita própria, cota-mínima, municípios mineradores, municípios-sede de estabelecimento penitenciários, esportes, compensação financeira por emancipação do distrito, redistribuição com base na receita de ICMS per capita.

Emendas incorporadas parcialmente

A emenda nº 2, apresentada pelo deputado Ermano Batista (PSDB), resguarda os interesses dos pequenos municípios, vedando expressamente que estes venham a ter queda na receita de ICMS. O relator entendeu que a proposta necessitava de alguns ajustes para não apresentar problemas para o aplicador da lei. Pretendendo beneficiar os municípios em cujos territórios haja penitenciárias de grande porte e de porte especial, a emenda nº 3, do deputado Eduardo Brandão (PL), prevê a transferência de 1% do critério "redistribuição com base na receita de ICMS per capita". O parecer pretende reduzir esse percentual e contemplar os demais municípios onde funcione qualquer tipo de estabelecimento penitenciário.

A emenda nº 4, do deputado Geraldo Rezende (PMDB), visa proporcionar uma elevação nos percentuais destinados á "área geográfica" e "população", para 1,5% e 3,21%, respectivamente. Segundo o parecer do relator a extensão territorial não é merecedora desse benefício, apenas o número de habitantes deve ser contemplado.

O deputado Ivair Nogueira (PMDB) apresentou a emenda nº 6 com o objetivo de fomentar os investimentos na área de esportes para os municípios que promovam atividades esportivas. O parecer incorpora a emenda ao substitutivo, porém, com percentual menor que o proposto pelo deputado.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Mauro Lobo (PSB), presidente da Comissão, Ivair Nogueira (PMDB), Dilzon Melo (PTB), Luiz Fernando Faria (PPB), Rêmolo Aloise (PFL), Eduardo Brandão (PL), Antônio Andrade (PMDB), Agostinho Silveira (PL), José Braga (PMDB), Chico Rafael (PMDB), Márcio Kangussu (PPS), Paulo Piau (PFL), Dinis Pinheiro (PL), Antônio Carlos Andrada (PSDB), Ivo José (PT), Adelmo Carneiro Leão (PT), Ermano Batista (PSDB), Arlen Santiago (PTB), Dalmo Ribeiro Silva (PPB), Gil Pereira (PPB) e Doutor Viana (PMDB).

 

 

 

 

 

 

 

 

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