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Votação do parecer do projeto das taxas foi adiada para
segunda-feira
Foi adiada para segunda-feira, 17, às 15 horas, a
votação dos pareceres dos três projetos que estavam na pauta da
reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da
tarde desta quinta-feira (13/12/2001). Os pareceres dos dois
projetos que encabeçavam a pauta - tratando da criação de taxas e da
Lei do Micro Geraes - chegaram a ser lidos durante a reunião, mas,
atendendo a pedido de vista de deputados, acatados pelo presidente
da Comissão, deputado Mauro Lobo (PSB), a votação dos pareceres foi
adiada.
Em seguida, deveria ter sido apreciado o parecer do
Projeto de Lei (PL) 1.756/2001, de autoria do deputado Amilcar
Martins (PSDB), que tramita em 1º turno, e trata das alterações na
Lei Robin Hood. Mas, com a apresentação do requerimento do deputado
Ivair Nogueira (PMDB), solicitando a retirada de pauta do projeto,
iniciou-se um intenso debate sobre o projeto e sua tramitação,
estendendo a reunião até o início da noite.
Os 18 deputados presentes à reunião se revezaram no
encaminhamento da votação do requerimento, com alguns argumentando
que a sua apresentação era um artifício para impedir a votação do
projeto em 1º turno, ainda neste ano, conforme acordo aprovado pelo
Colégio de Líderes. Outros, ponderavam que o requerimento não
impediria o cumprimento do acordo, mas dava mais um prazo para novos
entendimentos e apresentação de emendas que virão aperfeiçoar o
projeto.
Por fim, o requerimento foi colocado em votação e
rejeitado pelos deputados. Tendo em vista que o relator do projeto,
deputado Dilzon Melo (PTB), não estava presente à reunião, o
presidente da Comissão, deputado Mauro Lobo (PSB), que foi contrário
ao requerimento, avocou para si a relatoria do projeto e solicitou a
distribuição de avulsos do parecer, adiando a sua votação para a
reunião de segunda-feira.
Substitutivo dá novas isenções e cria nova taxa
O PL 1.291/2000, que tramita em 2º turno e dispõe
sobre a isenção de pagamento de taxas para expedição de 2ª via de
cédula de identidade e carteira de habilitação, das pessoas que
comprovarem que foram vítimas de furto ou roubo, foi relatado pelo
deputado Ivair Nogueira (PMDB). O seu parecer foi favorável à
aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresentou. Nele,
o relator incluiu novas isenções para microempresas, de taxas de
expediente da Secretaria do Estado da Fazenda; extingüiu outras; e
criou a taxa de renovação do licenciamento anual de veículo, no
valor de 28,5 UFIRs.
O substitutivo cria ainda a unidade denominada
Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG), que será
referência para fixação dos valores expressos na legislação
tributária. O valor da UFEMG será atualizado anualmente pela
variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna
(IGP-DI) e seu valor para 2002 está fixado em R$1,0641. Mas o
parecer não chegou a ser votado, por ter sido acatado o pedido de
vista, de autoria do deputado Rogério Correia (PT).
O deputado Antônio Andrade (PMDB), que também
participou da reunião, solicitou vista do parecer sobre o PL
1.512/2001, que tramita em 2º turno, e dispõe sobre o Programa de
Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - Micro Geraes. O projeto é
de autoria do deputado Chico Rafael (PMDB) e teve como relator o
deputado Mauro Lobo (PSB). O seu parecer foi favorável à aprovação
do projeto, na forma do vencido em 1º turno, com as oito emendas que
apresentou. A principal mudança introduzida pelo relator diz
respeito à inclusão de um redutor de 50%, incidente sobre o
diferencial da alíquota do imposto cobrado nas operações realizadas
fora do Estado. O projeto original previa a extinção deste
diferencial.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Mauro Lobo (PSB), presidente da Comissão, Ivair
Nogueira (PMDB), Rêmolo Aloise (PFL), Rogério Correia (PT),
Agostinho Silveira (PL), Antônio Andrade (PMDB), Sebastião Navarro
Vieira (PFL), José Braga (PMDB), Chico Rafael (PMDB), Márcio
Kangussu (PPS), Eduardo Brandão (PL), Paulo Piau (PFL), Diniz
Pinheiro (PL), Antônio Carlos Andrada (PSDB), Gil Pereira (PPB), Ivo
José (PT), Adelmo Carneiro Leão (PT), Ermano Batista (PSDB) e Edson
Rezende (PT).
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