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Comissões discutem aposentadoria de professores
públicos
As Comissões de Trabalho, Previdência e Ação
Social, de Administração Pública e de Educação, Cultura, Ciência e
Tecnologia realizaram audiência pública conjunta, nesta quarta-feira
(12/12/2001), para dar continuidade à discussão, com servidores
públicos aposentados ou em afastamento preliminar, sobre revogações
de aposentadorias concedidas, devido à morosidade da administração
pública. A reunião anterior ocorreu em 16 de outubro.
Os processos de aposentadoria que foram anulados
pela Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
(Serha), bem como os de afastamento preliminar que foram devolvidos,
e a diferença na contagem de tempo para aposentadoria de professores
e diretores de escolas, foram questionados pela servidora Márcia
Viana Bahia. Ela está em afastamento preliminar, esperando a
aposentadoria desde abril de 1995. Para Márcia Viana, os servidores
estão sendo prejudicados injustamente devido ao desentendimento
entre a Serha, a Secretaria de Estado da Educação e o Tribunal de
Contas do Estado. "Aposentadorias são concedidas de acordo uma
legislação e depois o que foi determinado muda?", indagou a
servidora. A demora na tramitação dos processos de aposentadoria,
segundo Márcia Viana, está causando desgaste nos servidores.
O diretor do Centro de Línguas da Escola Estadual
de Uberaba e representante dos diretores, Sebastião José de
Oliveira, falou a situação dos servidores que assumiram cargos de
direção de escola e que não têm o tempo de serviço contado como o de
professor. Para Sebastião José de Oliveira, os diretores de escolas
pertencem à categoria do magistério e, portanto, não se explica
excluir da contagem de tempo para aposentadoria desses servidores o
período em que estiveram em sala de aula. "Se antes de entrar no
jogo soubéssemos clara e precisamente das regras, não estaríamos
aqui", afirmou. A Assembléia Legislativa, segundo o diretor, é o
único refúgio que esses servidores têm no momento.
A diretora da Superintendência de Pessoal da
Secretaria de Estado da Educação, Maria de Lourdes, afirmou que a
Secretaria está de acordo com os professores quanto à obediência à
lei vigente na época das requisições de aposentarias e afastamentos.
Ela disse, também, que a norma que rege o apostilamento para os
diretores, modificada em 1999, pode ser revista pela Secretaria a
partir do momento em que prejudique os servidores.
"A Resolução 2.572/95 não teve sucesso, não foi
entendida", disse a superintendente da Central de Pessoal da
Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, Geralda
Almeida Afonso. Essa Resolução foi revogada pela Resolução 22/2001 e
trata da possibilidade de contagem proporcional de tempo de trabalho
no magistério, para fins de aposentadoria e concessão de
qüinqüênio.
Segundo Geralda Almeida, enquanto a questão da
contagem de tempo não for resolvida, o qüinqüênio não poderá ser
pago, uma vez que é baseado em tempo de serviço. O entendimento
entre as secretarias e o Tribunal de Contas precisa ser estabelecido
o mais rápido possível, segundo a advogada da Associação de
Professores Públicos de Minas Gerais, Jucy Amaral, para quem o erro
cometido pelo Estado tem que ser assumido sem que para isso o
servidor público seja prejudicado.
Os deputados Paulo Piau (PFL), Dalmo Ribeiro Silva
(PPB) e Doutor Viana (PMDB) defenderam os professores e decidiram
marcar audiência pública com o Tribunal de Contas do Estado, já que
este não compareceu à audiência, para esclarecimento dos fatos.
A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e
Tecnologia vai entrar, segundo Paulo Piau, com representação pública
junto ao Ministério Público, também na tentativa de resolução do
caso dos servidores públicos que cumpriram as normas e que agora
estão tendo seus direitos negados.
O deputado Doutor Viana, que pediu a reunião,
lembrou que ele mesmo apresentou duas propostas de emenda à
Constituição: a PEC 59/2001, que fixa o prazo de 180 dias para o TCE
apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria, reforma a pensão; e
a PEC 64/2001, que define o prazo para a apreciação do requerimento
de aposentadoria e garante a contagem de tempo relativo ao período
de afastamento na hipótese de indeferimento.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PPB), presidente da
Comissão de Trabalho, Previdência e Ação Social; Paulo Piau (PFL),
presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia; e
Doutor Viana (PMDB); além das representantes da Serha, Geralda
Almeida Afonso e Débora Rêgo; da representante da Secretaria de
Estado da Educação, Maria de Lourdes; da advogada da Associação dos
Professores Públicos de Minas Gerais, Jucy Amaral; da servidora
Márcia Viana Bahia; e do representante dos diretores de escolas,
Sebastião José de Oliveira.
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