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PLs 1.501/01 e 1.761/01 recebem pareceres favoráveis
A Comissão de Administração Pública emitiu parecer
favorável, nesta quarta-feira (12/12/2001), ao Projeto de Lei (PL)
1.501/2001, do deputado Mauro Lobo (PSB), que institui, no âmbito do
Estado, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição
de bens e serviços comuns. O projeto tramita em 2º turno.
Segundo o autor, o pregão permite mais
transparência no processo de aquisição de bens comuns, maior
controle social, desburocratização e grande redução de custos para a
administração pública. O projeto introduz modalidade de licitação
que já existe no âmbito da União e de outros estados, como São
Paulo, Mato Grosso, Amazonas e Goiás. O relator, deputado Sebastião
Navarro Vieira (PFL), opinou pela aprovação do projeto, em 2º turno,
na forma do vencido do 1º turno.
Outra proposição analisada pela Comissão foi o PL
1.761/2001, do governador do Estado, que institui gratificação-saúde
para os servidores das classes de cargos que menciona, do quadro
especial do pessoal da Secretaria da Saúde. O projeto tramita em 1º
turno. O relator, deputado Cristiano Canêdo (PTB), opinou pela
aprovação da emenda nº 5, apresentada em Plenário, na forma da
subemenda nº 1, e apresentou a emenda nº 6 e a subemenda nº 1 à
emenda nº 1, o que foi aprovado pela Comissão. O deputado Sebastião
Navarro Vieira (PFL) absteve-se da votação.
A emenda nº 5 objetiva instituir a Gratificação de
Incentivo à Eficientização dos Serviços (Giefs), para o servidor do
Quadro Especial de Pessoal da Universidade Estadual de Montes Claros
(Unimontes), cujo pagamento se dará com recursos próprios
provenientes das receitas de prestação de serviços na área de saúde.
A Giefs já é inserida no âmbito da Hemominas, Fhemig e Funed, para
os seus servidores. Por meio da subemenda nº 1 à emenda nº 5, fica
instituída a Giefs no âmbito da Unimontes, para os servidores do
hospital universitário que integra a estrutura dessa autarquia.
Com a emenda nº 6 ficam criadas, na estrutura da
Secretaria de Estado da Saúde, duas Diretorias Regionais de Saúde,
uma com sede na cidade de Januária e outra com sede em Pará de
Minas. No Quadro Especial de Pessoal da Secretaria de Estado da
Saúde pretende-se criar 58 cargos de recrutamento amplo e oito de
recrutamento limitado. Por intermédio da subemenda nº1 à emenda nº
1, fica incorporada verba de representação ao vencimento do cargo de
chefe de gabinete de secretário de Estado.
Presenças: Participaram da
reunião os deputados Hely Tarqüinio (PSDB), Cristiano Canêdo (PTB),
Sebastião Navarro Vieira (PFL), Carlos Pimenta (PDT) e Arlen
Santiago (PTB).
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