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Projeto sobre a organização das polícias é tema de
reunião
Representantes das Polícias Civil e Militar e do
Poder Público reuniram-se com a Comissão de Direitos Humanos, nesta
quarta-feira (12/12/2001), para discutir o Projeto de Lei
Complementar (PLC) 44/2001, do governador do Estado, que dispõe
sobre a organização básica da Polícia Militar de Minas Gerais.
Alguns pontos da proposição deram margem a discussões das categorias
envolvidas na questão. O presidente do Sindicato dos Delegados de
Minas Gerais, Francisco Eustáquio Rabello, disse que o projeto fere
a Constituição da República ao excluir dos policiais civis a
atribuição de apurar os crimes de menor potencial ofensivo. "A Carta
Magna nacional nos delega o poder de participar de problemas dessa
natureza, e não podemos contrariar dispositivos constitucionais.
Creio que não se pode tirar essa incumbência da Polícia Civil",
declarou Rabello. O presidente do sindicato afirmou que o Estado não
tem a competência de legislar sobre as funções das polícias.
"Qualquer matéria que envolva esse assunto deve ser tratada no
âmbito federal", afirmou.
O tenente-coronel PM Eduardo Mendes de Souza disse
que o "Termo de Circunstanciado de Ocorrência" é a fonte geradora da
polêmica. Segundo Souza, a Constituição de 1988 determinou que fosse
criado o Juizado Especial Criminal, que agiliza a solução dos crimes
que possuem previsão de pena de até um ano. Nesse caso, o próprio
policial que apura o fato encaminharia o boletim de ocorrência ao
juizado, sem ter a obrigatoriedade de passar pelo crivo do delegado.
"Esse processo dá um dinamismo muito grande aos casos menores e tira
uma boa parte da burocracia existente. Creio que o juizado ajuda a
coibir os crimes mais graves", declarou. O tenente-coronel disse,
ainda, que a redação do projeto deve ser detalhada para não haver
dúvidas e interpretações pessoais acerca do conteúdo das propostas.
"É preciso que não haja dúbias interpretações, pois isso geraria
muita confusão e erros", avaliou Eduardo Mendes.
Outro ponto conflitante do projeto refere-se à
integração das informações entre as polícias. O tenente-coronel
Eduardo Mendes é a favor do intercâmbio dos dados e informações,
para que o trabalho dos policiais que investigam os crimes seja
facilitado e mais eficiente. "Creio que é fundamental a troca dos
dados entre as polícias, pois operacionalmente o trabalho de combate
ao crime fica mais eficaz", declarou. Segundo ele, a Polícia Civil é
contrária ao intercâmbio, pois interpretou de maneira equivocada a
questão. "Devemos ter as polícias interligadas no processo de
resguardar a sociedade. A nossa função é justamente essa, e, com uma
ação integrada, os crimes serão apurados com mais facilidade",
afirmou.
O coronel PM Valdelino Leite da Cunha defendeu uma
convivência harmoniosa entre as polícias do Estado. "Temos a
obrigação de zelar pela comunidade, pois o nosso trabalho é feito em
função dela", disse Cunha. O deputado Sargento Rodrigues
(PDT) concordou com a opinião do coronel. "Creio que as polícias
podem trabalhar de forma integrada. É um dever dos policiais
defender a sociedade a qualquer preço e sem vaidades", declarou.
Também compuseram a mesa o representante do secretário de Estado da
Segurança Pública, Jésus Trindade Barreto Júnior; o representante do
comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais,
Honorato Ameño; o juiz corregedor Evandro Lopes da Costa Teixeira; o
presidente da Associação dos Delegados, Orlando Antunes; e o major
Domingos Sávio.
Denúncias
A Comissão recebeu, ainda, duas denúncias. Jorge
Taciano Oliveira disse que a sua casa foi invadida por policiais na
semana passada, sem um mandado judicial, quando acabava de reformar
parte de um cômodo. "Disseram que a construção era irregular e me
arrancaram da minha própria residência. Me trataram igual a um
vagabundo e isso não pode acontecer", declarou Oliveira. Outra
denúncia foi feita por Vanessa Pinheiro Diniz, afirmando que seu
irmão, Júlio César Pinheiro Diniz, detento da Penitenciária "José
Abranches Gonçalves", está sendo injustiçado na prisão. "Houve uma
fuga no presídio e o Júlio estava no meio, porém, ele se entregou
menos de 24 horas depois. Meu irmão ficou 30 dias em uma cela
totalmente escura", disse Diniz. O deputado Durval Ângelo (PT), por
meio de dois requerimentos, solicitou ao procurador-geral de Justiça
e ao secretário de Estado da Justiça a apuração do fato ocorrido,
assim como os espancamentos contra os presos da Penitenciária "José
Abranches Gonçalves".
Pareceres aprovados
A Comissão aprovou, ainda, parecer de 2o
turno, do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), favorável ao Projeto de
Lei (PL) 1.155/2001, de autoria do deputado Jorge Eduardo de
Oliveira (PMDB), que proíbe o uso de linhas cortantes em áreas
públicas e comuns. Também foi aprovado o parecer de 1o
turno, do deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB), sobre as emendas números
1 a 3 apresentadas em Plenário ao PL 1.429/2001, do deputado Bené
Guedes (PDT), que institui o sistema de comunicação e cadastro de
pessoas desaparecidas. A emenda nº 1 tem como intenção fazer
respeitar as competências do Conselho de Informática do Estado de
Minas Gerais (Ciemg), órgão vinculado à Secretaria de Estado de
Recursos Humanos e Administração, no que tange às atividades de
informática exigidas para o funcionamento do Sistema de Cadastro de
Pessoas Desaparecidas. A emenda nº 2 suprime o artigo 6o
do projeto, que prevê a impressão de fotos com mensagens sobre as
pessoas desaparecidas nos contracheques dos servidores públicos
estaduais. A emenda nº suprime o artigo 7º, que exige autorização
expressa dos pais ou responsáveis para a divulgação de dados de
crianças ou adolescentes desaparecidos.
Requerimentos
A Comissão aprovou ainda vários requerimentos. O
primeiro, do deputado Edson Rezende (PT), pede audiência pública em
conjunto com a Comissão de Meio Ambiente para debater a abertura das
propostas da concorrência 02/01, que visa o arrendamento das áreas,
infra-estrutura e instalações que integram o parque das águas de
Marimbeiro, Cambuquira e Lambari. O mesmo deputado, em conjunto com
Luiz Tadeu Leite (PMDB), pede que seja oficiado ao secretário de
Estado de Segurança Pública, ao secretário de Estado de Transporte e
Obras Públicas e ao diretor-geral do Departamento de Obras Públicas,
um manifesto de preocupação com a situação em que se encontra a
cadeia pública de Montes Claros. Os deputados Luiz Tadeu Leite e
Edson Rezende, e a deputada Elbe Brandão (PSDB), solicitam o
encaminhamento de cópias do relatório da visita da Comissão à cadeia
pública de Montes Claros, a diversas autoridades.
Presenças
Estiveram presentes à reunião os deputados Edson
Rezende (PT), presidente da Comissão; Durval Ângelo (PT),
vice-presidente; Luiz Tadeu Leite (PMDB); Marcelo Gonçalves (PDT);
Doutor Viana (PMDB) e Sargento Rodrigues (PDT).
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