Projeto sobre a organização das polícias é tema de reunião

Representantes das Polícias Civil e Militar e do Poder Público reuniram-se com a Comissão de Direitos Humanos, nesta ...

12/12/2001 - 18:38
 

Projeto sobre a organização das polícias é tema de reunião

Representantes das Polícias Civil e Militar e do Poder Público reuniram-se com a Comissão de Direitos Humanos, nesta quarta-feira (12/12/2001), para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 44/2001, do governador do Estado, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar de Minas Gerais. Alguns pontos da proposição deram margem a discussões das categorias envolvidas na questão. O presidente do Sindicato dos Delegados de Minas Gerais, Francisco Eustáquio Rabello, disse que o projeto fere a Constituição da República ao excluir dos policiais civis a atribuição de apurar os crimes de menor potencial ofensivo. "A Carta Magna nacional nos delega o poder de participar de problemas dessa natureza, e não podemos contrariar dispositivos constitucionais. Creio que não se pode tirar essa incumbência da Polícia Civil", declarou Rabello. O presidente do sindicato afirmou que o Estado não tem a competência de legislar sobre as funções das polícias. "Qualquer matéria que envolva esse assunto deve ser tratada no âmbito federal", afirmou.

O tenente-coronel PM Eduardo Mendes de Souza disse que o "Termo de Circunstanciado de Ocorrência" é a fonte geradora da polêmica. Segundo Souza, a Constituição de 1988 determinou que fosse criado o Juizado Especial Criminal, que agiliza a solução dos crimes que possuem previsão de pena de até um ano. Nesse caso, o próprio policial que apura o fato encaminharia o boletim de ocorrência ao juizado, sem ter a obrigatoriedade de passar pelo crivo do delegado. "Esse processo dá um dinamismo muito grande aos casos menores e tira uma boa parte da burocracia existente. Creio que o juizado ajuda a coibir os crimes mais graves", declarou. O tenente-coronel disse, ainda, que a redação do projeto deve ser detalhada para não haver dúvidas e interpretações pessoais acerca do conteúdo das propostas. "É preciso que não haja dúbias interpretações, pois isso geraria muita confusão e erros", avaliou Eduardo Mendes.

Outro ponto conflitante do projeto refere-se à integração das informações entre as polícias. O tenente-coronel Eduardo Mendes é a favor do intercâmbio dos dados e informações, para que o trabalho dos policiais que investigam os crimes seja facilitado e mais eficiente. "Creio que é fundamental a troca dos dados entre as polícias, pois operacionalmente o trabalho de combate ao crime fica mais eficaz", declarou. Segundo ele, a Polícia Civil é contrária ao intercâmbio, pois interpretou de maneira equivocada a questão. "Devemos ter as polícias interligadas no processo de resguardar a sociedade. A nossa função é justamente essa, e, com uma ação integrada, os crimes serão apurados com mais facilidade", afirmou.

O coronel PM Valdelino Leite da Cunha defendeu uma convivência harmoniosa entre as polícias do Estado. "Temos a obrigação de zelar pela comunidade, pois o nosso trabalho é feito em função dela", disse Cunha. O deputado Sargento Rodrigues (PDT) concordou com a opinião do coronel. "Creio que as polícias podem trabalhar de forma integrada. É um dever dos policiais defender a sociedade a qualquer preço e sem vaidades", declarou. Também compuseram a mesa o representante do secretário de Estado da Segurança Pública, Jésus Trindade Barreto Júnior; o representante do comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, Honorato Ameño; o juiz corregedor Evandro Lopes da Costa Teixeira; o presidente da Associação dos Delegados, Orlando Antunes; e o major Domingos Sávio.

Denúncias

A Comissão recebeu, ainda, duas denúncias. Jorge Taciano Oliveira disse que a sua casa foi invadida por policiais na semana passada, sem um mandado judicial, quando acabava de reformar parte de um cômodo. "Disseram que a construção era irregular e me arrancaram da minha própria residência. Me trataram igual a um vagabundo e isso não pode acontecer", declarou Oliveira. Outra denúncia foi feita por Vanessa Pinheiro Diniz, afirmando que seu irmão, Júlio César Pinheiro Diniz, detento da Penitenciária "José Abranches Gonçalves", está sendo injustiçado na prisão. "Houve uma fuga no presídio e o Júlio estava no meio, porém, ele se entregou menos de 24 horas depois. Meu irmão ficou 30 dias em uma cela totalmente escura", disse Diniz. O deputado Durval Ângelo (PT), por meio de dois requerimentos, solicitou ao procurador-geral de Justiça e ao secretário de Estado da Justiça a apuração do fato ocorrido, assim como os espancamentos contra os presos da Penitenciária "José Abranches Gonçalves".

Pareceres aprovados

A Comissão aprovou, ainda, parecer de 2o turno, do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.155/2001, de autoria do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que proíbe o uso de linhas cortantes em áreas públicas e comuns. Também foi aprovado o parecer de 1o turno, do deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB), sobre as emendas números 1 a 3 apresentadas em Plenário ao PL 1.429/2001, do deputado Bené Guedes (PDT), que institui o sistema de comunicação e cadastro de pessoas desaparecidas. A emenda nº 1 tem como intenção fazer respeitar as competências do Conselho de Informática do Estado de Minas Gerais (Ciemg), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, no que tange às atividades de informática exigidas para o funcionamento do Sistema de Cadastro de Pessoas Desaparecidas. A emenda nº 2 suprime o artigo 6o do projeto, que prevê a impressão de fotos com mensagens sobre as pessoas desaparecidas nos contracheques dos servidores públicos estaduais. A emenda nº suprime o artigo 7º, que exige autorização expressa dos pais ou responsáveis para a divulgação de dados de crianças ou adolescentes desaparecidos.

Requerimentos

A Comissão aprovou ainda vários requerimentos. O primeiro, do deputado Edson Rezende (PT), pede audiência pública em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente para debater a abertura das propostas da concorrência 02/01, que visa o arrendamento das áreas, infra-estrutura e instalações que integram o parque das águas de Marimbeiro, Cambuquira e Lambari. O mesmo deputado, em conjunto com Luiz Tadeu Leite (PMDB), pede que seja oficiado ao secretário de Estado de Segurança Pública, ao secretário de Estado de Transporte e Obras Públicas e ao diretor-geral do Departamento de Obras Públicas, um manifesto de preocupação com a situação em que se encontra a cadeia pública de Montes Claros. Os deputados Luiz Tadeu Leite e Edson Rezende, e a deputada Elbe Brandão (PSDB), solicitam o encaminhamento de cópias do relatório da visita da Comissão à cadeia pública de Montes Claros, a diversas autoridades.

Presenças

Estiveram presentes à reunião os deputados Edson Rezende (PT), presidente da Comissão; Durval Ângelo (PT), vice-presidente; Luiz Tadeu Leite (PMDB); Marcelo Gonçalves (PDT); Doutor Viana (PMDB) e Sargento Rodrigues (PDT).

 

 

 

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