Aprovado em 1º turno projeto que incentiva produção de leite

Oito projetos foram aprovados, um veto foi mantido, dois projetos receberam emendas e a discussão sobre dois projetos foi adiada na reunião extraordinária de Plenário da manhã desta quarta-feira (12/12/2001), da Assembléia Legislativa de Minas. Foi adiada a discussão do Projeto de Lei (PL) 1.710/2001, da Comissão Especial das Taxas, e do PL 162/99, do deputado Ronaldo Canabrava (eleito prefeito de Sete Lagoas). Deputados da oposição reivindicaram que o substitutivo nº 1, apresentado ao PL 1.710/2001, seja retirado desse projeto, uma vez que estaria descaracterizando a proposta original, apresentada pela Comissão Especial. O líder do PSDB, deputado Antônio Carlos Andrada, e o líder do PSB, Miguel Martini - que foi relator da Comissão -disseram que a oposição não quer arcar com o ônus da proposta, caso seja aprovada, e negociaram a apresentação do substitutivo a um projeto do governador ou da sua bancada de apoio.

A reunião extraordinária ficou interrompida para que fosse feito o acordo e, ao serem retomados os trabalhos, foram aprovados requerimentos dos deputados Sebastião Costa (PFL) e Rêmolo Aloise (PFL), solicitando o adiamento da discussão.

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou em 1º turno, na reunião extraordinária de Plenário da manhã desta quarta-feira (12), o PL 1.900/2001, do deputado Antônio Andrade (PMDB), que prevê tratamento diferenciado para pequenos e médios produtores mineiros de leite, bem como o incentivo para que busquem a qualificação técnica necessária à atividade de produção do leite, promovendo a mudança do regime de apuração do ICMS sobre este produto e a redução do valor do imposto a recolher, entre 80% e 90%. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que vai analisar a matéria em 2º turno ainda na tarde desta quarta-feira (12). O PL 1.900/2001 está tramitando em regime de urgência. Com isso, os prazos de tramitação são reduzidos à metade e é dispensada a publicação dos pareceres.

O PL 1.900/2001, na forma aprovada, estabelece que os produtores de leite passarão a recolher o imposto, mas serão compensados com o pagamento de um "Incentivo à Produção Leiteira", que corresponderá a 2,5% do valor da mercadoria, a ser destacado no documento fiscal, quando do faturamento. O valor de tal incentivo, previsto no artigo 4º do projeto, não comporá a base de cálculo do ICMS. O leite in natura passará a gerar crédito de ICMS, estimulando a indústria a adquiri-lo direto dos produtores, conferindo maior competitividade ao setor leiteiro do Estado. O projeto também estimula a incorporação à economia formal, uma vez que o produtor terá de emitir o documento fiscal para ter direito ao incentivo de 2,5%. Por outro lado, ele passará também a exigir os documentos fiscais relativos aos insumos que adquirir, como ração e remédio para o gado, pois os créditos decorrentes da aquisição de tais insumos poderão ser aproveitados para reduzir o imposto a recolher.

O benefício da redução do ICMS a recolher pelos produtores de leite e derivados varia de 80% a 95%, escalonado de acordo com três faixas de receita bruta definidas na Lei do Micro Gerais (Lei 10.992/92). Assim, o produtor cuja receita bruta anual for inferior a 48.880 Ufirs será tributado com a alíquota de 12% e o imposto a recolher reduzido ao percentual de 5% desses 12%, o que resultará em uma alíquota de 0,6% da base de cálculo.

Para o produtor situado na faixa de receita bruta anual entre 48.880 e 93.062 Ufirs, a alíquota será de 12% e o imposto a recolher reduzido ao percentual de 10%, o que resultará em uma alíquota efetiva de 1,2%. E o produtor com receita bruta superior a 93.062 e inferior a 195.920 Ufirs terá alíquota de 12% e o imposto reduzido ao percentual de 20%, resultando em uma alíquota efetiva de 2,4%.

Foi mantido o Veto Parcial à Proposição de Lei 14.899, que dispõe sobre a realização de referendo e plebiscito. O dispositivo vetado foi o parágrafo único do artigo 2º, que estabelece que o referendo poderá ser realizado antes da edição do ato objeto da consulta. O veto foi mantido com 30 votos favoráveis, 16 contrários e 1 em branco.

Código de Ética - O PL 1.439/2001, do governador, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, teve a sua discussão de 1º turno encerrada com a apresentação de emendas e foi encaminhado à Comissão de Administração Pública para receber novo parecer. O projeto recebeu duas emendas do deputado Durval Ângelo (PT), que receberam os números 67 e 68; e duas subemendas às emendas nºs 33 e 56, de autoria do deputado Gil Pereira (PPB), que receberam o nº 1.

Robin Hood - Também foi encerrada a discussão de 1º turno sobre o PL 1.756/2001, do deputado Amilcar Martins (PSDB), que altera os critérios de distribuição da parcela do ICMS destinada aos municípios (altera dispositivos da Lei 13.803/2000, chamada "Lei Robin Hood"). O projeto vai retornar à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária porque recebeu um novo substitutivo e emendas. O substitutivo, de autoria dos deputados Dinis Pinheiro (PL) e Ermano Batista (PSDB), recebeu o nº 2. As emendas são: uma do deputado Ermano Batista, que recebeu o nº 2, uma do deputado Eduardo Brandão (PL), que recebeu o nº 3, uma do deputado Geraldo Rezende (PMDB), que recebeu o nº 4, uma do deputado Ivo José (PT), que recebeu o nº 5, uma do deputado Ivair Nogueira (PDT), que recebeu o nº 6, uma do deputado Márcio Kangussu (PPS), que recebeu o nº 7, e uma do deputado Hely Tarqüínio (PSDB), que recebeu o nº 8.

As empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonia não poderão mais cortar o fornecimento de serviços residenciais, por falta de pagamento de conta, às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados e no último dia útil anterior ao feriado. É isso o que determina o PL 1.497/2001, do deputado Márcio Kangussu (PPS), que foi aprovado pelo Plenário, em 2º turno. A proposição ainda será aprovada em redação final antes de ser enviada à sanção do governador. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 ao vencido no 1º turno, que adequa a redação à terminologia técnica apropriada.

O deputado Márcio Kangussu argumentou, na justificação do projeto, que o pagamento das contas pode ser feito fora da rede bancária. Ao propor a proibição do corte nos dias citados, o objetivo foi evitar injustiças, como deixar o consumidor sem os serviços durante todo um final de semana ou feriado, uma vez que as empresas não mantêm pessoal suficiente, nesses dias, para efetuarem a religação.

Também foi aprovado, em 2º turno, o PL 1.162/2000, do deputado Fábio Avelar (PTB), que dispõe sobre a política de proteção à fauna e flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura no Estado e dá outras providências. O projeto foi aprovado em 2º turno, na forma do vencido no 1º turno, com as emendas nº 1 a 3. A emenda nº 1, da Comissão de Meio Ambiente, corrige a definição de pesca amadora.

O projeto propõe alteração da Lei 12.265/96, que dispõe sobre a política e a gestão da pesca e da aqüicultura no Estado, e o texto aprovado incorporou sugestões recebidas diretamente dos segmentos que lidam com a matéria, como o Instituto Estadual de Florestas (IEF), por meio da sua Diretoria de Pesca, a Polícia Militar, a área acadêmica e as entidades que congregam os pescadores profissionais e amadores. O PL 1.162/2000 cria o Conselho Estadual de Pesca e Aqüicultura, que exercerá funções deliberativas no âmbito da política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura.

Ao IEF, órgão responsável pela execução da política estadual da pesca, foi dada a competência para estabelecer, em atos infralegais, restrições da atividade de pesca sempre que necessárias à preservação e conservação da ictiofauna. O objetivo foi proporcionar maior flexibilidade para que seja compatibilizada a exploração racional dos recursos pesqueiros com a proteção da fauna e da flora aquáticas, tendo em vista o desenvolvimento sustentável, caracterizado pela prudência ecológica, eqüidade social e eficiência econômica.

Foi aprovado, em 1º turno, o PL 1.570/2001, do deputado Durval Ângelo (PT), que isenta proprietários de terra de até 50 hectares, oriundos dos programas de assentamento, das taxas que especifica, e dá outras providências. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Foi rejeitada a emenda nº 1, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial.

As taxas contempladas no projeto são a taxa florestal, de registro do imóvel em cartório e de serviços topográficos de medição, demarcação e elaboração de planta e memorial descritivo. O objetivo é incentivar o pequeno agricultor familiar que tenha adquirido recentemente suas terras, por meio dos programas estadual ou federal de regularização fundiária, dando-lhe condições de concentrar seus recursos nos investimentos necessários à produção, no início de suas atividades.

O parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária explica, ainda, que a Constituição Federal, na intenção de proteger o pequeno produtor rural originário de assentamento de reforma agrária, determina a isenção de todos os impostos de transferência de imóveis desapropriados. No entanto, por sua natureza tributária diversa da dos impostos, as taxas cobradas para a titulação não são atingidas por essa isenção. Para que elas deixem de onerar os beneficiários da reforma agrária, é necessária a previsão em lei da sua isenção, como propõe o projeto. Segundo dados do Incra, 87% dos estabelecimentos familiares rurais possuem menos de 50 ha. A Comissão ressaltou, ainda, que essas propriedades familiares são responsáveis por cerca de 70% do pessoal ocupado na agricultura brasileira.

A Comissão também destacou que, segundo dados do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter), a medida criaria condições para que cerca de 300 pequenos posseiros, que há anos têm direito à recepção gratuita de terra devoluta, regularizem imediatamente seu domínio dessas. Os serviços de medição, demarcação e elaboração de planta e memorial descritivo para a regularização de terras devolutas e de assentamentos rurais estaduais são hoje de competência do Iter, sucessor, para questões fundiárias, da Fundação Ruralminas.

Segundo os dados obtidos da entidade, foram emitidos 255 títulos de terras entre dezembro de 2000 e setembro de 2001. Desses, apenas 23 títulos foram emitidos para posseiros aptos a serem atingidos pela isenção proposta. Assim, a diminuição da arrecadação decorrente da isenção sobre esses serviços chegaria, aproximadamente, a apenas R$5.000,00, dado que pode ser estendido, como previsão de renúncia de receita, aos anos subseqüentes. Em relação aos assentamentos para reforma agrária, os custos dos serviços topográficos são cobertos pelo Incra, mesmo quando, como foi praticado no decorrer desse ano, são executados com a colaboração do Iter. "Assim, como podemos observar, essa isenção não afetaria as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e pode ser suportada pelo Tesouro Estadual", diz o parecer.

A última das isenções propostas incide sobre a taxa florestal, cobrada sempre que se requer permissão para desmatamento para uso alternativo do solo. Na verdade, essa taxa não é cobrada devido à titulação do novo proprietário, representando receita permanente. O total arrecadado pela taxa florestal tem permanecido estável, em torno de R$ 12 milhões anuais. A isenção da taxa florestal, foi retirada do projeto no substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que entendeu não ser adequada sua concessão por prazo indefinido. A emenda nº 1, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, rejeitada, estabelecia o limite de cinco anos para a isenção da taxa florestal, alegando que seria improvável a necessidade de desmate para uso alternativo do solo em propriedades de pequenas dimensões.

Também foram aprovados os seguintes projetos:

* em 1º turno, PL 462/99, do deputado José Milton (PL), que autoriza o Estado de Minas Gerais a permutar com o Município de Conselheiro Lafaiete imóvel pertencente ao DER/MG. O projeto foi aprovado em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que vai analisar a proposta em 2º turno;

* em 1º turno, PL 1.442/2001, do deputado Antônio Genaro (PSD), que dispõe sobre a proibição de avaliação do ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental do Estado. A Comissão de Educação vai apreciar o projeto em 2º turno;

* em 2º turno, PL 1.383/2001, do deputado Fábio Avelar (PTB), que autoriza a doação de imóvel ao município de Santa Luzia;

* em 2º turno, PL 1.595/2001, do governador, que altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.611/77, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Catas Altas (aproveitamento do imóvel não só para construção de um posto de saúde mas, também, para edificação de instalações destinadas a serviços educacionais e culturais).

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