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Siafi-Assembléia recebe parecer favorável
A criação e a implementação do Sistema Integrado de
Administração Financeira da Assembléia Legislativa do Estado de
Minas Gerais (Siafi-Assembléia), proposta no Projeto de Resolução
(PRE) 1.803/2001, de autoria da Mesa da Assembléia, recebeu nesta
quarta-feira (12/12/2001) parecer favorável, de 1º turno, da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O relator,
deputado Dilzon Melo (PTB), opinou pela aprovação do projeto e pela
rejeição da emenda nº 1, que propõe facultar ao Ministério Público o
acesso ao Siafi-Assembléia, mediante senha personalizada.
Para o relator, o parecer elaborado pela Mesa,
opinando pela rejeição da emenda nº 1, é adequado, tendo em vista
que não compete ao Poder Legislativo, por meio de resolução,
atribuir competência ao Ministério Público. O projeto estabelece
diretrizes e fixa o prazo para a criação do Sistema Integrado de
Administração Financeira da Assembléia Legislativa, com o objetivo
de promover a simplificação e a racionalização da gestão
orçamentária e financeira, assegurar a transparência na
administração dos recursos e contribuir para maior eficiência no
processo de consolidação das contas estaduais.
Disquetes - A Comissão
aprovou ainda o parecer, de 1º turno, do deputado Ivair Nogueira
(PMDB), favorável ao PL 1.746/2001, de autoria do deputado João
Pinto Ribeiro (PTB), que obriga as empresas produtoras,
distribuidoras e que comercializam disquetes a recolhê-los quando
inutilizados, dando-lhes destinação sem causar poluição ambiental. O
parecer do relator foi pela aprovação do projeto na forma do
substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e
Justiça.
Universidades - Recebeu
ainda parecer favorável, aprovado pela Comissão, o PL 1.874/2001,
que tramita em 1º turno. De autoria do deputado Antônio Júlio
(PMDB), o projeto permite a celebração de convênios entre as
universidades do sistema estadual e os municípios mineiros para a
implantação dos cursos de Pedagogia e Normal Superior. O relator,
deputado Mauro Lobo (PSB), opinou pela aprovação com as emendas 1 a
3 da Comissão de Constituição e Justiça e a emenda 4 que apresentou,
incluindo, na autorização, as fundações de ensino superior ligadas
ao sistema estadual.
A pedido do deputado Ivair Nogueira (PMDB), foi
retirado de pauta o PL 1.512/2001, de autoria do deputado Chico
Rafael (PMDB), que dispõe sobre o Programa de Fomento ao
Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do
Estado (Micro Gerais). Também foi retirado, a pedido do deputado
Luiz Fernando Faria (PPB), o PRE 1.825/2001, de autoria da Bancada
do PFL, que susta os efeitos do Decreto 41.984/2001, que altera o
Regulamento do ICMS em desacordo com os princípios da razoabilidade,
da capacidade econômica do contribuinte e o da anterioridade fiscal.
O decreto determinou alíquotas de pagamento de ICMS em produtos que,
até a data de sua publicação, não recolhiam tal imposto, porque
possuíam alíquota zero.
Durante a reunião, foram aprovados ainda três
requerimentos: do deputado Geraldo Rezende (PMDB), anexado ao
requerimento já aprovado pela Comissão na reunião passada, de
autoria do deputado Ivair Nogueira (PMDB), solicitando que sejam
convidados o presidente do Tribunal de Contas do Estado e os
prefeitos das cidades pólo de Minas para debater as emendas de
Plenário ao PL 1.756/2001; e dois do deputado Miguel Martini (PSB)
solicitando informações à Caixa Econômica Federal sobre os depósitos
judiciais, a partir da privatização do Bemge, e sobre remuneração de
depósitos bancários.
Presenças - Participaram
da reunião os deputado Mauro Lobo (PSB), que preside a Comissão,
Ivair Nogueira (PMDB), Dilzon Melo (PTB), Luiz Fernando Faria (PPB)
e Antônio Carlos Andrada (PSDB).
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