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Colégio de Líderes decide pauta de votação
O Colégio de Líderes da Assembléia reuniu-se nesta
terça-feira (11/12/2001) para discutir as principais matérias que
serão votadas ainda este ano, antes do encerramento das atividades
legislativas. Ficou decidido que já a partir desta quarta-feira
(12/12/2001) serão convocadas duas reuniões extraordinárias de
Plenário, para a manhã (9 horas) e a noite (20 horas), além da
ordinária de 14 horas, com o objetivo de agilizar as votações. Entre
os projetos a serem apreciados, destacam-se:
* Projeto de Lei (PL) 162/99, do ex-deputado
Ronaldo Canabrava (eleito prefeito de Sete Lagoas), que dispõe sobre
o parcelamento de débitos de IPVA (Imposto sobre Propriedade de
Veículos Automotivos);
* Projeto de Lei 1.710/2001, da Comissão Especial
das Taxas, que altera dispositivos da Lei 6.763/75, que consolida a
legislação tributária do Estado;
* Projeto de Lei 1.900/2001, do deputado Antônio
Andrade (PMDB), que prevê tratamento diferenciado para pequenos e
médios produtores mineiros, bem como o incentivo para que busquem a
qualificação técnica necessária à atividade de produção de leite,
promovendo a mudança do regime de apuração do ICMS sobre este
produto e redução do valor do imposto a recolher, entre 80% a
95%;
* Projeto de Lei 1.512/2001, do deputado Chico
Rafael (PMDB), que dispõe sobre o Programa de Fomento ao
Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do
Estado de Minas Gerais (Micro Geraes) e estabelece tratamento
diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário,
creditício e de desenvolvimento empresarial a elas aplicável;
* Projetos que tratam da aprovação das contas dos
governadores Eduardo Azeredo (1998) e Itamar Franco (1999).
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