Colégio de Líderes decide pauta de votação

O Colégio de Líderes da Assembléia reuniu-se nesta terça-feira (11/12/2001) para discutir as principais matérias que ...

12/12/2001 - 13:46
 

Colégio de Líderes decide pauta de votação

O Colégio de Líderes da Assembléia reuniu-se nesta terça-feira (11/12/2001) para discutir as principais matérias que serão votadas ainda este ano, antes do encerramento das atividades legislativas. Ficou decidido que já a partir desta quarta-feira (12/12/2001) serão convocadas duas reuniões extraordinárias de Plenário, para a manhã (9 horas) e a noite (20 horas), além da ordinária de 14 horas, com o objetivo de agilizar as votações. Entre os projetos a serem apreciados, destacam-se:

* Projeto de Lei (PL) 162/99, do ex-deputado Ronaldo Canabrava (eleito prefeito de Sete Lagoas), que dispõe sobre o parcelamento de débitos de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos);

* Projeto de Lei 1.710/2001, da Comissão Especial das Taxas, que altera dispositivos da Lei 6.763/75, que consolida a legislação tributária do Estado;

* Projeto de Lei 1.900/2001, do deputado Antônio Andrade (PMDB), que prevê tratamento diferenciado para pequenos e médios produtores mineiros, bem como o incentivo para que busquem a qualificação técnica necessária à atividade de produção de leite, promovendo a mudança do regime de apuração do ICMS sobre este produto e redução do valor do imposto a recolher, entre 80% a 95%;

* Projeto de Lei 1.512/2001, do deputado Chico Rafael (PMDB), que dispõe sobre o Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais (Micro Geraes) e estabelece tratamento diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial a elas aplicável;

* Projetos que tratam da aprovação das contas dos governadores Eduardo Azeredo (1998) e Itamar Franco (1999).

 

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31 - 3290 7715