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PL de incentivo ao setor leiteiro está pronto para
Plenário
Em reunião extraordinária, realizada nesta
terça-feira (11/12/2001), a Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária aprovou o parecer de 1º turno, de autoria do deputado
Dilzon Melo (PTB), favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.900/2001, que
prevê tratamento diferenciado para pequenos e médios produtores
mineiros, bem como o incentivo para que busquem a qualificação
técnica necessária à atividade de produção de leite, promovendo a
mudança do regime de apuração do ICMS sobre este produto e redução
do valor do imposto a recolher, entre 80% a 95%. O projeto está
pronto para ser discutido e votado pelo Plenário, em 1º turno.
O relator apresentou um substitutivo, aprovado pela
Comissão, por considerar que a forma melhor e mais direta de se
implementar as mudanças propostas seria por meio da alteração na Lei
do Micro Gerais, que foi incluída na ementa do projeto. Atualmente,
os produtores de leite não estão sujeitos ao recolhimento do
imposto. Com a aprovação do projeto, passarão a recolher, mas serão
compensados com o pagamento, ao produtor, de um "Incentivo à
Produção Leiteira", que corresponderá a 2,5% do valor da mercadoria,
a ser destacado no documento fiscal, quando do faturamento. O valor
de tal incentivo, previsto no artigo 4º do projeto, não comporá a
base de cálculo do ICMS.
O relator observou ainda que, ao sofrer a
tributação, o leite in natura passará a gerar crédito de
ICMS, estimulando a indústria a adquiri-lo direto dos produtores,
conferindo maior competitividade ao setor leiteiro do Estado. Outro
aspecto destacado pelo deputado Dilzon Melo (PTB) é o fato de que
operações que hoje são realizadas na informalidade serão
incorporadas à economia formal. Isso ocorrerá porque o produtor terá
de emitir o documento fiscal para ter direito ao incentivo de 2,5%.
Por outro lado, ele passará também a exigir os documentos fiscais
relativos aos insumos que adquirir, como ração e remédio para o
gado, pois os créditos decorrentes da aquisição de tais insumos
poderão ser aproveitados para reduzir o imposto a recolher.
Redução do imposto varia de 80% a 90%
O benefício da redução do ICMS a recolher pelos
produtores de leite e derivados varia de 80% a 95%, escalonado de
acordo com três faixas de receita bruta definidas na Lei do Micro
Gerais (Lei 10.992/92). Assim, o produtor cuja receita bruta anual
for inferior a 48.880 Ufirs será tributado com a alíquota de 12% e o
imposto a recolher reduzido ao percentual de 5%, o que resultará em
uma alíquota de 0,6% da base de cálculo.
Para o produtor situado na faixa de receita bruta
anual entre 48.880 e 93.062 Ufirs, a alíquota será de 12% e o
imposto a recolher reduzido ao percentual de 10%, o que resultará em
uma alíquota efetiva de 1,2%. E o produtor com receita bruta
superior a 93.062 e inferior a 195.920 Ufirs terá alíquota de 12% e
o imposto reduzido ao percentual de 20%, resultando em uma alíquota
efetiva de 2,4%.
Doação de imóveis - A
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou ainda
mais três projetos de lei, de doação de imóvel, que receberam
parecer favorável do relator, deputado Ivair Nogueira (PMDB). O PL
1.784/2001, de autoria do deputado Dilzon Melo (PTB), autoriza
doação de imóvel ao município de Boa Esperança. Os PLs 1.858/2001 e
1880/2001, de autoria do deputado Mauri Torres (PSDB), doam imóveis
ao município de São Pedro dos Ferros.
Na reunião, presidida pelo deputado Ivair Nogueira
(PMDB), foram aprovados também dois requerimentos. O primeiro, do
deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), pede que seja convocado o
presidente da Loteria Mineira, cel. Mauro Lúcio Gontijo, para
prestar informações a respeito da destinação dada ao dinheiro
arrecado, quando do funcionamento das máquinas interativas off
line. O segundo, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), solicita a
realização de uma audiência pública, com a participação de
autoridades, para subsidiar a análise de emendas apresentadas em
Plenário ao PL 1.756/2001.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Ivair Nogueira (PMDB), que presidiu a reunião,
Dilzon Melo (PTB), Luiz Fernando Faria (PPB), Anderson Adauto (PL),
Rogério Correia (PT) e Fábio Avelar (PTB).
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