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Eleito presidente de Comissão que analisará veto a proposta de
anistia
Os deputados Dilzon Melo (PTB) e Antônio Carlos
Andrada (PSDB) foram eleitos, respectivamente, presidente e
vice-presidente da Comissão Especial criada para analisar o Veto
Parcial à Proposição de Lei 14.967 (ex-PL 1.279/2000). A eleição foi
realizada nesta terça-feira (11/12/2001) e o deputado Bilac Pinto
(PFL) foi designado relator. A Proposição de Lei altera dispositivos
da Lei 6.763/1975 que consolida a legislação tributária do Estado de
Minas Gerais e contém a proposta de anistia fiscal, aprovada pelo
Legislativo no dia 20 de novembro. O governador do Estado vetou
totalmente nove artigos, entre eles o Artigo 24, que determina ao
Executivo o encaminhamento de projeto de lei para alteração do
orçamento para 2002, definindo a aplicação dos recursos arrecadados
com a anistia. Segundo o governador, isso contraria o interesse
público, uma vez que as receitas de impostos atendem interesses
gerais da administração, não sendo susceptíveis de vinculação.
Conforme determina o artigo 222 do Regimento
Interno da Assembléia, o veto foi distribuído à Comissão Especial
para, no prazo de 20 dias, a contar de 30 de novembro, receber
parecer. O Plenário deve decidir sobre a manutenção ou rejeição do
veto no prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação
(29/11). A votação será secreta e em turno único, e a rejeição só
ocorrerá pelo voto da maioria absoluta (39 votos contrários).
Esgotado o prazo de 30 dias sem deliberação sobre o veto, será ele
incluído na Ordem do Dia da reunião seguinte, sobrestando-se a
deliberação quanto às demais proposições, até sua votação final; ou
seja, a votação do veto terá prioridade e nenhum projeto poderá ser
apreciado enquanto o veto não for votado.
Se o veto for rejeitado, a proposição de lei será
enviada ao governador para promulgação. Se, dentro de 48 horas, a
proposição de lei não for promulgada, o presidente da Assembléia a
promulgará. No caso do veto ser mantido, a Assembléia apenas dará
ciência do fato ao governador.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB); Sebastião
Navarro Vieira (PFL); Dilzon Melo (PTB); Antônio Carlos Andrada
(PSDB); Bilac Pinto (PFL); e Agostinho Patrús (PTB).
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