Eleito presidente de Comissão que analisará veto a proposta de anistia

Os deputados Dilzon Melo (PTB) e Antônio Carlos Andrada (PSDB) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-pres...

11/12/2001 - 17:55
 

Eleito presidente de Comissão que analisará veto a proposta de anistia

Os deputados Dilzon Melo (PTB) e Antônio Carlos Andrada (PSDB) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente da Comissão Especial criada para analisar o Veto Parcial à Proposição de Lei 14.967 (ex-PL 1.279/2000). A eleição foi realizada nesta terça-feira (11/12/2001) e o deputado Bilac Pinto (PFL) foi designado relator. A Proposição de Lei altera dispositivos da Lei 6.763/1975 que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e contém a proposta de anistia fiscal, aprovada pelo Legislativo no dia 20 de novembro. O governador do Estado vetou totalmente nove artigos, entre eles o Artigo 24, que determina ao Executivo o encaminhamento de projeto de lei para alteração do orçamento para 2002, definindo a aplicação dos recursos arrecadados com a anistia. Segundo o governador, isso contraria o interesse público, uma vez que as receitas de impostos atendem interesses gerais da administração, não sendo susceptíveis de vinculação.

Conforme determina o artigo 222 do Regimento Interno da Assembléia, o veto foi distribuído à Comissão Especial para, no prazo de 20 dias, a contar de 30 de novembro, receber parecer. O Plenário deve decidir sobre a manutenção ou rejeição do veto no prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação (29/11). A votação será secreta e em turno único, e a rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta (39 votos contrários). Esgotado o prazo de 30 dias sem deliberação sobre o veto, será ele incluído na Ordem do Dia da reunião seguinte, sobrestando-se a deliberação quanto às demais proposições, até sua votação final; ou seja, a votação do veto terá prioridade e nenhum projeto poderá ser apreciado enquanto o veto não for votado.

Se o veto for rejeitado, a proposição de lei será enviada ao governador para promulgação. Se, dentro de 48 horas, a proposição de lei não for promulgada, o presidente da Assembléia a promulgará. No caso do veto ser mantido, a Assembléia apenas dará ciência do fato ao governador.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB); Sebastião Navarro Vieira (PFL); Dilzon Melo (PTB); Antônio Carlos Andrada (PSDB); Bilac Pinto (PFL); e Agostinho Patrús (PTB).

 

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