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PL que reduz ICMS do leite tramitará em regime de
urgência
Não houve quórum, na reunião ordinária desta
terça-feira (11/12/2001), para votação do veto parcial do governador
à Proposição de Lei 14.899, que dispõe sobre a realização de
referendo e de plebiscito no Estado. Como o veto está sobrestando a
pauta do Plenário, nenhum projeto pode ser votado enquanto o veto
não for apreciado. Para rejeitar um veto é necessário o voto
contrário de pelo menos 39 deputados, maioria absoluta dos
deputados. A votação acontece em turno único e mediante escrutínio
secreto.
Na reunião desta terça-feira (11), os deputados aprovaram
requerimento do deputado Antônio Andrade (PMDB) solicitando que o
Projeto de Lei (PL) 1.900/2001 tramite em regime de urgência. O
projeto, de autoria do deputado Antônio Andrade, trata da redução do
ICMS nas operações com leite e derivados. Com a aprovação do regime
de urgência, está dispensada a publicação prévia dos pareceres e
demais proposições acessórias e os prazos regimentais serão
reduzidos à metade.
ROBIN HOOD
O Plenário também aprovou requerimento do deputado
Ivair Nogueira (PMDB) pedindo que o PL 1.746/2001, do deputado
Amilcar Martins (PSDB), que altera os critérios de distribuição da
parcela do ICMS destinada aos municípios, modificando a chamada "Lei
Robin Hood", seja analisado também pela Comissão de Assuntos
Municipais e Regionalização, em 2º turno. Também foi aprovado
requerimento do deputado José Milton (PL) formulando apelo ao
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para
que envie cópia de processo referente ao Município de Caeté.
PARECERES DE REDAÇÃO FINAL
Foram aprovados, também, pareceres de redação final
sobre os seguintes projetos:
* PL 838/2000, do deputado João Paulo (PL), que
dispõe sobre o atendimento de clientes nos estabelecimentos
bancários;
* PL 992/2000, do deputado Edson Rezende (PT), que
trata da divulgação dos recursos financeiros destinados à
educação;
* PL 1.175/2000, da deputada Elaine Matozinhos
(PSB), que dispõe sobre a exigibilidade de demonstrativo do serviço
prestado pelas operadoras de telefonia;
* PL 1.213/2000, do governador, que trata da doação
de imóvel para o Município de Lagoa da Prata;
* PL 1.401/2001, do deputado Marco Regis (PL), que
dispõe sobre a agricultura orgânica no Estado;
* PL 1.596/2001, do governador, que altera a
destinação de imóvel doado ao Município de Acaiaca; e
* PL 1.706/2001, do governador, que autoriza a
Fundação Benjamin Guimarães a dar outras destinações ao imóvel doado
pelo Estado e pela Cruzada Mineira Contra a Tuberculose.
PARECER REJEITADO
Foi rejeitado, pelo Plenário, parecer da Comissão
de Constituição e Justiça pela antijuridicidade do PL 1.755/2001, do
deputado Paulo Piau (PFL), que autoriza o Poder Executivo a doar à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Sete
Lagoas o imóvel que especifica. Com a rejeição do parecer, o projeto
continuará tramitando, seguindo, agora, para as demais Comissões a
que foi distrubuído.
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