PL que reduz ICMS do leite tramitará em regime de urgência

Não houve quórum, na reunião ordinária desta terça-feira (11/12/2001), para votação do veto parcial do governador à P...

12/12/2001 - 13:46
 

PL que reduz ICMS do leite tramitará em regime de urgência

Não houve quórum, na reunião ordinária desta terça-feira (11/12/2001), para votação do veto parcial do governador à Proposição de Lei 14.899, que dispõe sobre a realização de referendo e de plebiscito no Estado. Como o veto está sobrestando a pauta do Plenário, nenhum projeto pode ser votado enquanto o veto não for apreciado. Para rejeitar um veto é necessário o voto contrário de pelo menos 39 deputados, maioria absoluta dos deputados. A votação acontece em turno único e mediante escrutínio secreto.

Na reunião desta terça-feira (11), os deputados aprovaram requerimento do deputado Antônio Andrade (PMDB) solicitando que o Projeto de Lei (PL) 1.900/2001 tramite em regime de urgência. O projeto, de autoria do deputado Antônio Andrade, trata da redução do ICMS nas operações com leite e derivados. Com a aprovação do regime de urgência, está dispensada a publicação prévia dos pareceres e demais proposições acessórias e os prazos regimentais serão reduzidos à metade.

ROBIN HOOD

O Plenário também aprovou requerimento do deputado Ivair Nogueira (PMDB) pedindo que o PL 1.746/2001, do deputado Amilcar Martins (PSDB), que altera os critérios de distribuição da parcela do ICMS destinada aos municípios, modificando a chamada "Lei Robin Hood", seja analisado também pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, em 2º turno. Também foi aprovado requerimento do deputado José Milton (PL) formulando apelo ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para que envie cópia de processo referente ao Município de Caeté.

PARECERES DE REDAÇÃO FINAL

Foram aprovados, também, pareceres de redação final sobre os seguintes projetos:

* PL 838/2000, do deputado João Paulo (PL), que dispõe sobre o atendimento de clientes nos estabelecimentos bancários;

* PL 992/2000, do deputado Edson Rezende (PT), que trata da divulgação dos recursos financeiros destinados à educação;

* PL 1.175/2000, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que dispõe sobre a exigibilidade de demonstrativo do serviço prestado pelas operadoras de telefonia;

* PL 1.213/2000, do governador, que trata da doação de imóvel para o Município de Lagoa da Prata;

* PL 1.401/2001, do deputado Marco Regis (PL), que dispõe sobre a agricultura orgânica no Estado;

* PL 1.596/2001, do governador, que altera a destinação de imóvel doado ao Município de Acaiaca; e

* PL 1.706/2001, do governador, que autoriza a Fundação Benjamin Guimarães a dar outras destinações ao imóvel doado pelo Estado e pela Cruzada Mineira Contra a Tuberculose.

PARECER REJEITADO

Foi rejeitado, pelo Plenário, parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela antijuridicidade do PL 1.755/2001, do deputado Paulo Piau (PFL), que autoriza o Poder Executivo a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Sete Lagoas o imóvel que especifica. Com a rejeição do parecer, o projeto continuará tramitando, seguindo, agora, para as demais Comissões a que foi distrubuído.

 

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