Projeto propõe redução do ICMS para leite e derivados

Os produtores de leite in natura e derivados, com receita bruta anual igual ou inferior a 195.920 UFIRs, o que corres...

12/12/2001 - 13:46
 

Projeto propõe redução do ICMS para leite e derivados

Os produtores de leite in natura e derivados, com receita bruta anual igual ou inferior a 195.920 UFIRs, o que corresponde a aproximadamente R$ 208 mil, poderão optar por um novo regime de apuração do ICMS, baseado no sistema de débito e crédito, com uma alíquota de 12% e uma redução no valor do imposto a recolher variando entre 80% e 95%, dependendo da receita bruta anual da sua unidade de produção. Isso é o que prevê o Projeto de Lei (PL) 1.900/2001, de autoria, entre outros, do deputado Antônio Andrade (PMDB), e que recebeu, nesta terça-feira (11/12/2001), parecer favorável, de 1º turno, da Comissão de Constituição e Justiça.

O projeto, que altera a Lei 6.763/75, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, pretende instituir uma política de incentivo fiscal para a produção de leite e derivados, estabelecendo alíquotas diferenciadas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para algumas categorias de produtores. Na sistemática atual, a tributação do leite é diferida e o produtor, portanto, não está sujeito ao recolhimento do imposto. Com a mudança, o leite in natura passará a gerar crédito de ICMS, o que poderá torná-lo mais atrativo para a indústria de laticínios, que passará a adquiri-lo das mãos do produtor, aumentando a competitividade do setor leiteiro no Estado.

Ao mesmo tempo em que reduz a carga tributária, proporcionando maior poder de competitividade aos produtos, a proposta viabiliza um incremento para o Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais (Fundese), na medida em que possibilita o recolhimento de parte do imposto diretamente na conta deste Fundo. O Fundese foi instituído com o propósito de dar suporte financeiro a programas de fomento e desenvolvimento de médias, pequenas e microempresas e de cooperativas localizadas no Estado.

O deputado Geraldo Rezende (PMDB), autor do parecer sobre a matéria, opinou pela aprovação do projeto em 1º turno, mas questionou o parágrafo 1º do seu artigo 2º, que restringe os efeitos propostos às unidades que tenham como atividade preponderante a produção de leite e derivados, fixando que essa atividade deverá representar no mínimo 80% da receita bruta dos estabelecimentos do produtor. Para o relator, o percentual proposto praticamente inviabiliza a política de incentivo que se pretende instituir, uma vez que a maior parte das microempresas dedicadas à produção leiteira ficaria aquém desse patamar. Com o objetivo de superar essa questão, o deputado Geraldo Rezende apresentou a emenda nº 1, suprimindo este parágrafo do texto original.

Pareceres aprovados - A Comissão de Constituição e Justiça aprovou ainda mais dois pareceres favoráveis, de 1º turno, a projetos que estavam na pauta da reunião, de autoria do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB): o PL 3/99, que dispõe sobre o Serviço de Disque-Barulho; e o PL 5/99, que dispõe sobre o incentivo à adoção de política de controle ambiental. O relator dos dois projetos foi o deputado Eduardo Hermeto (PFL), que opinou favoravelmente às proposições, sendo que, para o PL 5/99, seu parecer foi pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 que apresentou.

O deputado Márcio Kangussu (PPS) foi o relator de 1º turno de cinco projetos. Seu parecer, aprovado pela Comissão, foi favorável ao PL 1.862/2001, de autoria do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), que estabelece no âmbito do SUS a obrigatoriedade da realização de exames de diagnóstico de catarata congênita em récem-nascidos, com as emendas 1 e 2 que apresentou. Mas o relator opinou pela inconstitucionalidade do PL 1.823/2001, do deputado Olinto Godinho (PTB), que autoriza a Cohab/MG a doar imóvel ao Município de São João Evangelista. O parecer foi acatado pela Comissão.

Os outros três projetos - PL 71/99, PL 107/99 e PL 1.407/2001 - não foram apreciados na reunião desta terça-feira, porque o presidente acatou pedido de deputados de prazo regimental e de retirada de pauta das duas últimas proposições, respectivamente. Foi adiada, ainda, a apreciação do parecer sobre o PL 1.833/2001, do deputado Ivair Nogueira (PMDB), que dispõe sobre o Programa Estadual de Inspeção e Manutenção de Emissão de Poluentes e Ruídos Produzidos por Veículos Automotores em Uso. Foram aprovados mais três projetos, que dispensam apreciação de Plenário e tratam de declaração de utilidade pública.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB), presidente da Comissão, Agostinho Silveira (PL), Dilzon Melo (PTB), Eduardo Hermeto (PFL), Ermano Batista (PSDB), Márcio Kangussu (PPS) e Sávio Souza Cruz (PMDB).

 

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