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Aprovado relatório final da Comissão Especial do BDMG
Foi aprovado, nesta quinta-feira (6/12/2001), o
relatório final da Comissão Especial do BDMG, criada para estudar o
processo histórico de capitalização e a situação financeira e
orçamentária do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). O
relatório do deputado Durval Ângelo (PT) foi apresentado na última
quarta-feira (5) e não sofreu modificações. Foram apresentadas três
recomendações: a apresentação de um projeto de lei dispondo sobre um
programa de refinanciamento de dívidas de empresas junto ao BDMG, a
criação de uma CPI para aprofundas as investigações e um programa
permanente de capitalização do Banco.
O projeto de lei criando o Refis - refinanciamento
das dívidas de empresas inadimplentes-, junto ao BDMG apresenta
algumas exigências para as empresas que quiserem ser contempladas.
As empresas deverão estar com execução judicial em curso; obrigações
inscritas em "créditos em liquidação"; atraso nos pagamentos de
obrigações junto ao BDMG igual ou superior a 180 dias em 31 de
agosto de 2001; comprovação de regularidade fiscal, ambiental e
providenciária, além de estarem com funcionamento normal de suas
atividades operacionais. Para o deputado Durval Ângelo (PT), o
objetivo do projeto é capitalizar o banco e viabilizar a
continuidade das atividades empresariais e a manutenção de empregos,
observada a legislação federal pertinente.
A criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) terá como objetivo apurar as possíveis irregularidades em
contratos celebrados com repagamento parcial ou total com prestação
de serviços ou com outros benefícios em favor dos tomadores, com
destaque para o banco de fomento. Durval Ângelo disse que a Comissão
Especial recebeu várias denúncias de irregularidades, mas algumas
não puderam ser totalmente investigadas porque a Comissão não tem
poder de requisitar documentos, convocar depoimentos, nem pedir a
quebra de sigilos bancários. O relator sugeriu, também, a adoção de
medidas que possibilitem a capitalização permanente do BDMG, por
meio da destinação de 10% do ICMS recolhido pelas empresas
beneficiadas com empréstimos da instituição.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Rêmolo Aloise (PFL), presidente; Luiz
Fernando Faria (PPB), vice-presidente; Durval Ângelo (PT), relator;
Ivair Nogueira (PMDB) e Marco Regis (PPS).
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