|
Projeto limita desconto de consignações em
contracheque
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta
quinta-feira (6/12/2001), parecer de 1º turno pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei
(PL) 1.809/2001, do deputado João Paulo (PL), que dispõe sobre as
consignações em folha de pagamento dos servidores públicos
estaduais. Na reunião anterior, o relator da matéria, deputado
Dilzon Melo (PTB), havia apresentado parecer favorável ao projeto na
forma do susbstitutivo nº 1, mas o parecer não chegou a ser votado
porque o deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) pediu vista.
O projeto limita ao máximo de 20% da remuneração
mensal do servidor os descontos para fins de consignação, a título
de amortização de empréstimos que tomar junto a entidades de
previdência privada e instituições bancárias ou financeiras. O
limite vale tanto para os servidores ativos, quanto para os
aposentados e pensionistas da administração direta, das autarquias e
das fundações. A proposição determina, ainda, que os descontos só
podem ser feitos mediante prévia e expressa autorização do servidor;
sendo que esses podem, por meio de comunicação à Secretaria de
Estado de Recursos Humanos e Administração, suspender o desconto de
qualquer das parcelas do financiamento na folha de pagamento,
devendo ela ser descontada no pagamento do mês subseqüente, caso em
que o limite de 20% poderá ser ultrapassado.
De acordo com o autor do projeto, deputado João
Paulo, a iniciativa visa proteger os servidores da "voracidade das
empresas financeiras particulares", que cobram juros elevados,
onerando excessivamente os tomadores dos empréstimos e colocando em
risco a subsistência dessas pessoas, uma vez que, atualmente, os
descontos comprometem até 70% do salário.
Em abril de 2001, a Comissão de Defesa do
Consumidor realizou audiência pública para discutir o assunto e, na
ocasião, o então secretário de Recursos Humanos e Administração,
Frederico Penido Alvarenga, disse que em março os descontos nos
contracheques dos servidores fora de R$ 10 milhões, o que
corresponde a 2% da folha de pagamento do Estado. Em Minas, existem
cerca de 40 entidades consignatárias.
Cartórios - A Comissão de
Justiça também aprovou parecer de 1º turno favorável ao PL
1.766/2001, do deputado Agostinho Silveira (PL), que altera
dispositivo da Lei 13.438/99, que dispõe sobre contagem, cobrança e
pagamento de emolumentos por serviços extrajudiciais e institui o
selo de fiscalização. O relator, deputado Dilzon Melo (PTB), opinou
pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que corrige
algumas distorções na proposta original sem alterar sua
essência.
Cursos superiores - Outro
projeto que recebeu parecer favorável da Comissão foi o PL
1.874/2001, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que permite a
celebração de convênios entre as universidades do sistema estadual
de ensino e os municípios mineiros para a implantação dos cursos de
Pedagogia e Normal Superior. O projeto visa permitir que o maior
número possível de professores tenham condições de fazer curso
superior, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação. Segundo a LDB, até o final de 2005 todos os membros do
magistério estadual e municipal deverão preencher condições
específicas para o exercício de suas atividades educacionais, o que
gerou grande demanda pelos cursos de Pedagogia e Normal Superior, o
que o PL 1.874/2001 busca atender ao permitir que a Uemg e a
Unimontes possam firmar convênios com os municípios para oferecerem
os cursos fora de suas sedes. O projeto permite, também, para
facilitar os estudos, a existência de 20% de aulas não presenciais,
de acordo com orientação do MEC e segundo portaria assinada pelo
ministro da Educação.
O relator, deputado Ermano Batista (PSDB), opinou
pela aprovação do projeto com as emendas nº 1, 2 e 3. A emenda nº 1
visa adequar a redação do artigo 1º; a emenda nº 2 adequa o artigo
2º, para que seja observado o artigo 206 da Constituição do Estado;
e a emenda nº 3 objetiva sanar vício contido no parágrafo único do
artigo 3º, que trata do acompanhamento dos cursos pelo Conselho
Estadual de Educação.
Imóveis - A Comissão
aprovou, ainda, pareceres de 1º turno favoráveis a outros cinco
projetos, que tratam de doação e reversão de imóveis do Estado para
municípios.
PRESENÇAS
Compareceram à reunião os deputados Geraldo Rezende
(PMDB) - que a presidiu, Agostinho Silveira (PL), Dilzon Melo (PTB),
Ermano Batista (PSDB), Márcio Kangussu (PPS) e Sebastião Costa
(PFL).
|
