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Comissão Especial do BDMG apresenta relatório final
Foi apresentado, nesta quarta-feira (5/12/2001), o
relatório final da Comissão Especial do BDMG, criada para estudar o
processo histórico de capitalização e a situação financeira e
orçamentária do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). O
deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) pediu vistas ao relatório,
justificando a necessidade de uma análise mais específica das
propostas apresentadas. Nova reunião para votação do relatório final
da Comissão está marcada para esta quinta-feira (6/12), às 13
horas.
Segundo o relator, deputado Durval Ângelo (PT), a
Comissão detectou indícios de irregularidades em contratos firmados
com empresas privadas com repagamento por meio da prestação de
serviços. Ele afirmou, também, que os trabalhos ficaram prejudicados
pela limitação dos poderes investigatórios de uma comissão especial
e pelo não-atendimento, pelo BDMG, do envio dos contratos
solicitados em requerimentos aprovados.
O relatório final indica como primeira proposta a
apresentação de um projeto de lei criando um Refis - refinanciamento
das dívidas de empresas inadimplentes-, em funcionamento normal,
junto ao BDMG. Para ingressar no Refis, as empresas deverão estar
com execução judicial em curso; obrigações inscritas em "créditos em
liquidação"; atraso nos pagamentos de obrigações junto ao BDMG igual
ou superior a 180 dias em 31 de agosto de 2001; comprovação de
regularidade fiscal, ambiental e providenciária, além de estarem com
funcionamento normal de suas atividades operacionais. Segundo a
Comissão, estão inadimplentes cerca de 1.100 empresas, que firmaram
contratos e convênios nos últimos três governos e estão sendo
executadas judicialmente, correndo o risco de fechar. A
inadimplência chega a R$ 100 milhões. Para o deputado Durval Ângelo
(PT), o objetivo do projeto é capitalizar o banco e viabilizar a
continuidade das atividades empresariais e a manutenção de empregos,
observada a legislação federal pertinente. "O projeto de lei abrange
apenas as operações cujo risco de crédito é responsabilidade do
BDMG", salientou.
O deputado Durval Ângelo sugeriu, também, a criação
de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as
possíveis irregularidades em contratos celebrados com repagamento
parcial ou total com prestação de serviços ou com outros benefícios
em favor dos tomadores, com destaque para o banco de fomento. O
deputado disse que a Comissão Especial recebeu 55 denúncias de
irregularidades. Dessas, 11 não puderam ser totalmente investigadas
porque a Comissão não tem poder de requisitar documentos, convocar
depoimentos, nem pedir a quebra de sigilos bancários. Há indícios de
que as empresas não pagaram os financiamentos, ou não pagaram como
previam os contratos originais. A última sugestão apresentada pelo
relator foi a adoção de medidas que possibilitem a capacitação
permanente do BDMG, por meio da destinação de 10% do ICMS recolhido
pelas empresas beneficiadas com empréstimos da instituição.
Histórico
O requerimento para criar a Comissão foi
apresentado pelo deputado Rêmolo Aloise (PFL) e aprovado pelo
Plenário da Assembléia no dia 29 de agosto. O prazo de 60 dias para
conclusão dos trabalhos começou a ser contado no dia 4 de setembro,
quando foram designados os integrantes da Comissão. Os membros
efetivos são os deputados Rêmolo Aloise (PFL) - presidente; Luiz
Fernando Faria (PPB) - vice-presidente; Durval Ângelo (PT) -
relator; Antônio Carlos Andrada (PSDB) e Ivair Nogueira (PMDB). Os
suplentes são Adelmo Carneiro Leão (PT), Amilcar Martins (PSDB),
Anderson Adauto (PL), Paulo Piau (PFL) e Pinduca Ferreira (PPB). No
dia 31 de outubro, o Plenário aprovou a prorrogação dos trabalhos
por mais 30 dias.
25/9 - O presidente do
BDMG, Murilo Badaró, falou que o Banco é uma empresa pública criada
em 1962, no Governo Magalhães Pinto (UDN). De acordo ele, em seus 38
anos de existência o Banco aprovou aproximadamente R$ 31,7 bilhões,
o equivalente a U$$ 16 bilhões, e liberou R$ 22,4 bilhões, o que
viabilizou investimentos totais de cerca de R$ 57 bilhões. Foram
criados, ainda segundo ele, 396.317 postos de trabalho no Estado. No
governo Itamar Franco (PMDB), o presidente disse que foram liberados
cerca de R$ 1,7 bilhão e 30.518 empregos foram criados.
Também participaram da reunião os diretores das
Áreas de Operações I e III do Banco, Ricardo Ribeiro Tunes e José
Lana Raposo; o gerente da Área de Planejamento e Estudos Econômicos,
Tadeu Barreto; o secretário de Relações Internacionais, Júlio
Onofre; o diretor da Fiemg, Olavo Machado Jr.; a economista do BDMG,
Marilena Chaves.
2/10 - O presidente da
Fiemg, Stefan Salej, disse que 87% da poupança de Minas são
aplicados fora do território mineiro. Ele criticou as altas taxas de
juros praticadas no Estado, o que justificaria a falta de empresas
capitalizadas, e a "abertura inconseqüente" do mercado, o que
impediria a atuação de empresas competitivas e geraria
inadimplência. Salej também criticou a falta de um programa de
desenvolvimento no Estado e a falta de diálogo por parte do BDMG com
as unidades de classe. Também foram ouvidos o presidente do Conselho
de Política Tributária da Fiemg, Edwaldo Almada de Abreu; o
diretor-secretário da Fiemg, Olavo Machado Jr.; e os sindicalistas
Renê Walkil e Flávio Roscoe Nogueira.
9/10 - Participaram da
reunião o presidente do BDMG, Murilo Badaró; o promotor de Justiça
do Patrimônio Público, Carlos André Mariani Bittencourt; e o diretor
da Auditoria do Ministério Público, Altair Vidal de Faria. Também
nesta data a Comissão visitou o Tribunal de Contas do Estado, sendo
recebida pelo presidente do TCE, conselheiro José Ferraz. Além dos
já citados, participaram da visita o chefe da Secretaria de Relações
Institucionais do BDMG, Júlio Onofre Mendes de Oliveira e o
diretor-secretário da Fiemg, Olavo Machado Jr.
16/10 - A Comissão visitou
o BDMG e reuniu-se com o presidente do banco, Murilo Badaró, e com
representantes da Federação das Indústrias (Fiemg) e do Ministério
Público. Foram discutidos pontos para viabilizar a proposta de
renegociação de contratos de dívidas em situação de inadimplência
junto ao BDMG, como o expurgo total dos juros, multas e taxas
diversas embutidas no saldo devedor das dívidas, que deverão ter
atualização monetária, adotando-se indexador proposto pela Comissão
Especial da Assembléia em consenso com o BDMG. O novo saldo devedor
encontrado nessa atualização da dívida deverá constituir-se no valor
da dívida a ser repactuada, cujo parcelamento levará em conta a
capacidade da geração de caixa da empresa e deverá ter como
indexador futuro de atualização monetária a TJLP.
31/10 - Ouvidos o
diretor-presidente da Cachoeira Velonorte, José Augusto Bahia
Figueiredo; o representante da Metalúrgica São José, Francisco José
Pereira; o diretor-presidente da Paraibuna Embalagem, Heitor Luiz
Vilela; e Dilson Chaves de Meira, da Meira Empreendimentos Ltda.,
além do presidente do Conselho de Política Tributária e conselheiro
fiscal da Fiemg, Edwaldo Almada de Abreu. Os convidados apontaram os
encargos decorrentes do atraso no pagamento de parcelas e a
dificuldade de renegociação como os grandes obstáculos para a
quitação de dívidas das empresas que estão em litígio judicial com o
BDMG.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Rêmolo Aloise (PFL), presidente; Durval
Ângelo (PT), relator; Antônio Carlos Andrada (PSDB) e Ivair Nogueira
(PMDB).
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