PL sobre prevenção contra incêndios é aprovado em 2º turno

O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, na reunião ordinária desta terça-feira (4/12/2001), em 2º turno, o Proj...

11/12/2001 - 17:56
 

PL sobre prevenção contra incêndios é aprovado em 2º turno

O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, na reunião ordinária desta terça-feira (4/12/2001), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.613/2001, do governador do Estado, que dispõe sobre a prevenção contra incêndios e pânico no Estado. O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, com as emendas nº 2 e 3 e a subemenda nº 1 à emenda nº 1, da Comissão de Direitos Humanos.

Durante a fase de discussão do projeto em Plenário, em 2º turno, o deputado Rogério Correia (PT) apresentou a emenda nº 1, determinando que toda edificação destinada a uso coletivo (funcionamento comercial, industrial ou de serviços) deverá ter afixado, na parte externa, laudo de vistoria e liberação do Corpo de Bombeiros, sob pena de interdição imediata. O projeto voltou, então, para ser analisado pela Comissão de Direitos Humanos, que realizou audiência pública para discutir a matéria, com representantes do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, da Associação Mineira de Engenharia de Segurança, da Procuradoria Municipal de Belo Horizonte, da Secretaria Municipal de Política Urbana e do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea/MG). O parecer da Comissão, que incorporou sugestões apresentadas durante a audiência pública, foi pela aprovação do PL 1.613/2001 com a emenda nº 1, na forma da subemenda nº 1, e com as emendas nºs 2 e 3.

A subemenda nº 1 à emenda nº 1 considera prédios de apartamentos residenciais como edificação destinada a uso coletivo. A emenda nº 2 determina que a realização de eventos públicos deverá contar com a presença de responsável técnico, na forma estabelecida em regulamento pelo Corpo de Bombeiros; e a emenda nº 3 proíbe que militar da ativa seja proprietário ou consultor de empresa de projeto, comercialização, instalação, manutenção e conservação nas áreas de prevenção e combate a incêndio e pânico, sendo aplicadas penalidades previstas em lei aos infratores.

Conteúdo do projeto - De acordo com o projeto, a prevenção e o combate a incêndio e pânico em edificação ou espaço destinado a uso coletivo no Estado serão feitos com a observação do disposto na futura lei. Considera-se edificação ou espaço destinado a uso coletivo os edifícios ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços, bem como os prédios de apartamentos residenciais. Entre as ações a serem desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, estão: a análise e a aprovação do sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico; o planejamento, a coordenação e a execução das atividades de vistoria de prevenção contra incêndio e pânico nos locais de que trata a futura lei; o estabelecimento de normas técnicas relativas à segurança das pessoas e seus bens contra incêndio ou qualquer tipo de catástrofe; a aplicação de sanções administrativas nos casos previstos em lei.

Infração administrativa - O projeto prevê, ainda, que constitui infração administrativa deixar de instalar os instrumentos preventivos especificados em norma técnica regulamentar; instalá-los em desacordo com as especificações do projeto de prevenção contra incêndio e pânico ou com as normas técnicas regulamentares; deixar de dar-lhes manutenção adequada; alterar-lhes as características; ocultá-los; removê-los; inutilizá-los; destruí-los ou substituí-los por outros que não atendam às exigências legais e regulamentares.

Entre as sanções administrativas estão advertência escrita, multa e interdição. A multa varia de R$ 100,00 a R$ 3 mil. A interdição será aplicada quando ocorrer risco iminente de incêndio ou pânico. Segundo o projeto, as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela comercialização, pela instalação, pela manutenção e pela conservação de aparelhos de prevenção contra incêndio e pânico utilizados em edificação de uso coletivo deverão cadastrar-se no Corpo de Bombeiros Militar, para o exercício dessas atividades. O cadastro atenderá a especificações técnicas definidas pela corporação. O Executivo deverá regulamentar a futura lei em 60 dias a contar da publicação.

LICITAÇÃO VIA PREGÃO

O Plenário também aprovou, em 1º turno, o PL 1.501/2001, do deputado Mauro Lobo (PSB), que institui, no âmbito do Estado, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns. De acordo com o autor, o projeto introduz modalidade de licitação que já existe no âmbito da União e de outros estados, como São Paulo, Mato Grosso, Amazonas e Goiás, gerando redução de despesas governamentais e dando agilidade e transparência ao processo.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, apresentado em Plenário pelo deputado Mauro Lobo, com as emendas nº 2, 3 e 4, da Comissão de Administração Pública. Ficaram prejudicadas a emenda nº 1 e a subemenda nº 1 à emenda nº 1.

REVERSÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS

Foram aprovados, ainda, quatro projetos que tratam de reversão e doação de imóveis do Estado para municípios:

* PL 236/99, do deputado Doutor Viana (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Curvelo terreno recebido em doação. Aprovado em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1;

* PL 642/99, do deputado Antônio Andrade (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter imóvel que menciona ao Município de Rio Paranaíba. Aprovado em 1º turno;

* PL 1.418/2001, do deputado Eduardo Hermeto (PFL), que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Alpinópolis o imóvel que especifica. Aprovado em 1º turno, com as emendas nº 1 e 2; e

* PL 1.596/2001, do governador do Estado, que altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei 12.072/96, que autoriza doação de imóvel ao Município de Acaiaca e dá outra providência (o imóvel passa a ser destinado à construção de um centro comunitário). Aprovado em 2º turno.

ENCERRADA DISCUSSÃO DE VETO

Na reunião desta terça-feira (4), foi encerrada a fase de discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei 14.899, que dispõe sobre a realização de referendo e de plebiscito no Estado. O veto não chegou a ser votado por falta de quórum qualificado. A Proposição de Lei é fruto do PL 1.371/2001, do deputado Rogério Correia (PT). De acordo com a proposição, o plebiscito é convocado pela Assembléia Legislativa para consulta à população acerca de fato ou evento específico, decisão política ou programa de governo. A convocação pode acontecer mediante proposta do governador, de um terço dos membros da Assembléia ou, ainda, por meio de requerimento subscrito por, no mínimo, 20 mil eleitores do Estado, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas. Já o referendo é autorizado pela Assembléia Legislativa para consulta à população a respeito de ato normativo ou administrativo. A proposição prevê, também, que só poderá haver um plebiscito ou referendo por ano, não sendo permitida sua realização em ano de eleições majoritárias ou proporcionais, exceto os previstos na Constituição do Estado.

O governador vetou o parágrafo único do artigo 2º, que estabelece que o referendo poderá ser realizado antes da edição do ato objeto da consulta. De acordo com o governador, isso contraria a Lei Federal 9.709/98, segundo a qual "o referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição". A Comissão Especial que analisou o veto opinou por sua rejeição.

RETIRADO DE PAUTA

A requerimento do autor, foi retirado da pauta da reunião o PL 1.442/2001, do deputado Antônio Genaro (PSD), que dispõe sobre a proibição de avaliação do ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental do Estado. O projeto tramita em 1º turno.

O objetivo do projeto, segundo o autor, é assegurar a diversidade cultural e religiosa do Brasil e não permitir que o exercício ou instrução de caráter religioso nas escolas públicas de ensino fundamental seja obrigatório e determinante na aprovação escolar.

DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES

Foram designados, pela Presidência, os integrantes de sete Comissões:

* Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para, no prazo de 120 dias, investigar o funcionamento do sistema prisional de Ribeirão das Neves e outros, verificando a possível participação do poder público com grupos criminosos organizados, no esquema de facilitação de fuga, tráfico de droga, liberdade e soltura extralegal. Criada a requerimento do deputado Irani Barbosa (PSD) e outros, a CPI será composta pelos deputados Luiz Tadeu Leite (efetivo) e Márcio Kangussu (PPS), pelo Bloco Parlamentar Democrático Progressista; Eduardo Brandão e Dinis Pinheiro, pelo PL; Ermano Batista e Hely Tarqüínio, pelo PSDB; Dilzon Melo e Ailton Vilela, pelo PTB; Alberto Bejani e Rêmolo Aloise, pelo PFL; Durval Ângelo e Maria José Haueisen, pelo PT; e Irani Barbosa e Antônio Genaro, pelo PSD;

* Comissão Especial dos Projetos de Prevenção de Incêndio, criada por iniciativa do deputado Sargento Rodrigues (PDT). Membros: deputados Márcio Cunha (efetivo) e Doutor Viana (suplente), pelo Bloco Parlamentar Democrático Progressista; Cabo Morais e Agostinho Silveira, pelo PL; Agostinho Patrús e Ailton Vilela, pelo PTB; Sargento Rodrigues e Bené Guedes, pelo PDT; e João Leite e Miguel Martini, pelo PSB;

* Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 76/2001, do deputado Olinto Godinho (PTB), que estabelece que o Estado garantirá transporte, até a escola, aos alunos da rede estadual, mediante cooperação com os municípios. Integram a Comissão os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (efetivo) e José Henrique (suplente), pelo Bloco Parlamentar Democrático Progressista; Anderson Adauto e Agostinho Silveira, pelo PL; Amilcar Martins e Maria Olívia, pelo PSDB; João Pinto Ribeiro e Arlen Santiago, pelo PTB; e João Leite e Elaine Matozinhos, pelo PSB;

* Comissão Especial de Veto Total à Proposição de Lei 14.918 (ex-PL 321/99, do deputado Bilac Pinto (PFL), que trata de doação de imóvel ao Município de Santa Rita do Sapucaí). Integrantes da Comissão: deputados Márcio Kangussu (efetivo) e Dimas Rodrigues (suplente), pelo Bloco Parlamentar Democrático Progressista; Pastor George e José Milton, pelo PL; João Batista de Oliveira e Sargento Rodrigues, pelo PDT; Pinduca Ferreira e Dalmo Ribeiro Silva, pelo PPB; e Durval Ângelo e Rogério Correia, pelo PT;

* Comissão Especial de Veto Total à Proposição de Lei 14.920 (ex-PL 719/99, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que trata de doação de imóvel para o Município de Sarzedo). Integrantes da Comissão: deputados Luiz Tadeu Leite (efetivo) e Geraldo Rezende (suplente), pelo Bloco Parlamentar Democrático Progressista; Agostinho Silveira e Marco Regis, pelo PL; Djalma Diniz e Elbe Brandão, pelo PSDB; Agostinho Patrús e Ailton Vilela, pelo PTB; e Elaine Matozinhos e Mauro Lobo, pelo PSB;

* Comissão Especial de Veto Parcial à Proposição de Lei 14.967 (ex-PL 1.279/2000, do governador, que altera dispositivos da Lei 6.763/75, que consolida a legislação tributária do Estado, e contém a proposta de anistia fiscal). Membros da Comissão: deputados Antônio Andrade (efetivo) e Ivair Nogueira (suplente), pelo Bloco Parlamentar Democrático Progressista; Marco Regis e Pastor George, pelo PL; Antônio Carlos Andrada e Ermano Batista, pelo PSDB; Dilzon Melo e Agostinho Patrús, pelo PTB; e Bilac Pinto e Sebastião Costa, pelo PFL;

* Comissão Especial de Veto Parcial à Proposição de Lei 14.921 (ex-PL 1.069/2000, do deputado Agostinho Silveira (PL), que trata de permuta de imóvel com o Município de Bonfim). Integram a Comissão os deputados Márcio Cunha (efetivo) e Dimas Rodrigues (suplente), pelo Bloco Parlamentar Democrático Progressita; Kemil Kumaira e Amilcar Martins, pelo PSDB; João Pinto Ribeiro e Ambrósio Pinto, pelo PTB; Bilac Pinto e Rêmolo Aloise, pelo PFL; e Marcelo Gonçalves e Carlos Pimenta, pelo PDT.

REQUERIMENTO DEFERIDO

Foi deferido requerimento do deputado Sebastião Costa (PFL) solicitando que seja incluído na ordem do dia do Plenário o PL 1.400/2001, de sua autoria, que trata de doação de imóvel ao Município de Patrocínio de Muriaé.

ANEXAÇÃO DE PROJETOS

A Presidência determinou duas anexações de projetos. O PL 1.873/2001, do deputado Fábio Avelar (PTB), ao PL 1.861/2001, do deputado Mauri Torres (PSDB), por guardarem semelhança. Ambos visam dar denominação de "Gilberto Rezende Peres" à Escola Estadual do Lajão, no Município de São Pedro dos Ferros.

Também o PL 1.895/2001, da Comissão Especial da Lei Robin Hood, foi anexado ao PL 1.756/2001, do deputado Amilcar Martins (PSDB). Ambos tratam de alterações na chamada Lei Robin Hood, que trata dos critérios para distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação de ICMS pertencente aos municípios. Na reunião ordinária desta terça-feira (4/12), as galerias estavam lotadas de prefeitos de várias regiões do Estado, que pediam a aprovação do projeto alterando a Lei Robin Hood. O presidente da Assembléia, deputado Antônio Júlio (PMDB), assegurou aos manifestantes que o PL 1.756/2001 será incluído na pauta do Plenário na reunião da próxima quinta-feira (6).

 

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