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Grupo debate marco legal do 3º Setor
Na parte da tarde do primeiro dia (3/12/2001) do
Seminário Legislativo sobre Voluntariado, os participantes
reuniram-se em grupos. O grupo de trabalho III, "Marco Legal do 3º
Setor", que se reuniu no Teatro da Assembléia, discutiu sobre as
Leis Federais 9.608/98, que dispõe sobre o serviço voluntário; e
9.790/99, que trata da qualificação de pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil
de Interesse público (Oscips) - que institui e disciplina o termo de
parceria; e sobre projetos de lei em tramitação na Assembléia
Legislativa de Minas, entre outros temas.
O coordenador do debate, o advogado e coordenador
da Área de Legislação da Rede de Informações para o Terceiro Setor
(Rits), Paulo Haus Martins, falou da importância da criação de
veículos de comunicação entre o setor público e o 3º setor. "Só com
a sociedade civil organizada conseguiremos enfrentar os desafios da
modernidade, como a miséria e a violência, entre outros, de maneira
competente", afirmou. Segundo ele, ao contrário da lei, que é um
conjunto de obrigações e privilégios, o marco legal do 3º Setor é
caracterizado por opções e responsabilidade. Durante o Seminário,
Martins criticou alguns pontos do Projeto de Lei das Oscips (PL
1.449/2001), de autoria do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), que, na
sua opinião, precisa passar por alguns estudos e reformas.
As entidades participantes do grupo foram: Grupo de
Apoio à Cidadania, Amas, Servas, Sindicato dos Psicólogos, Fórum
Mineiro da Saúde Mental, Projeto Vida, Visão Mundial, Missão
Ramacrisna, Setescad, Associação Prevenção Antidrogas "Projeto de
Vida", Unasp-MG, Comitê Mineiro do Fórum Social Mundial, PUC-MG.
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