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Comissão acata sugestões a PL de prevenção contra
incêndio
A audiência pública da Comissão de Direitos Humanos
desta quinta-feira (29/11/2001) contou com a participação de
representantes do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, da
Associação Mineira de Engenharia de Segurança, da Procuradoria
Municipal de Belo Horizonte, da Secretaria Municipal de Política
Urbana e do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Cra/MG),
que apresentaram sugestões, algumas incorporadas, ao parecer sobre o
Projeto de Lei (PL) 1.613/2001, do governador, que dispõe sobre
prevenção contra incêndios e pânico. O projeto retornou à Comissão
porque recebeu, durante a discussão em 2º turno, em Plenário, a
emenda nº 1.
O parecer do deputado Durval Ângelo (PT) foi pela
aprovação da emenda nº 1 com a submenda nº 1 e com as emendas nºs 2
e 3, que apresentou após ouvir os convidados. A emenda nº 1, do
deputado Rogério Correia (PT), determina que toda edificação
destinada a uso coletivo (funcionamento comercial, industrial ou de
serviços) deverá ter afixado, na parte externa, laudo de vistoria e
liberação do Corpo de Bombeiros, sob pena de interdição imediata. A
submenda nº 1 à emenda nº 1 considera prédios de apartamentos
residenciais como edificação destinada a uso coletivo.
A emenda nº 2 determina que a realização de eventos
públicos deverá contar com a presença de responsável técnico, na
forma estabelecida em regulamento pelo Corpo de Bombeiro Militar de
Minas Gerais; e a emenda nº 3 proíbe que militar da ativa seja
proprietário ou consultor de empresa de projeto, comercialização,
instalação, manutenção e conservação nas áreas de prevenção e
combate a incêndio e pânico, sendo aplicadas penalidades previstas
em lei aos infratores.
Segundo o deputado Durval Ângelo, a futura lei, que
"amplia não só as atribuições do Corpo de Bombeiros Militar, mas
também as garantias da população", não acabará com os riscos de
incêndios, sempre possíveis. Na opinião do parlamentar, "trata-se
mais de uma questão de cidadania, de educação". O diretor de
Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais,
tenente-coronel Honorato Ameno, lembrou que são só 4 mil bombeiros
atuando em 32 dos 853 municípios do Estado e que, ampliando as
atribuições da corporação, seria necessário, também, aumentar o
efetivo. O comandante do 1º Batalhão, tenente-coronel Gilvan Almeida
Sá, elogiou a iniciativa de "padronizar as leis municipais", criando
a lei estadual. O Corpo de Bombeiros Militar precisa ter o poder de
polícia regulamentado, na opinião do diretor do Centro de Atividades
Tecnológicas, tenente-coronel Sílvio Antônio de Oliveira Melo.
A responsabilidade primeira pela segurança das
pessoas é dos empreendedores, segundo o presidente do Conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), Marcos Túlio de Melo,
que disse que a maior parte das edificações no Estado são
construções irregulares. O secretário municipal de Política Urbana,
Murilo de Campos Valadares, sugeriu - e teve sua sugestão acatada
pelo relator do PL - a presença de um responsável técnico, um
engenheiro ou um arquiteto, ambos de segurança, em eventos públicos,
já que "as fiscalizações das prefeituras e do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado são insuficientes". Para o presidente do Conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), Marcos Túlio de Melo,
falta comunicação entre as prefeituras e o Corpo de Bombeiros
Militar, que não realizam um trabalho conjunto.
Orientação sexual - Na
reunião, também foi aprovado o parecer do deputado Durval Ângelo
sobre o PL 694/1999, que tramita em 2º turno. A proposição, do
deputado João Batista de Oliveira (PDT), dispõe sobre sanções às
práticas discriminatórias contra pessoas em virtude de sua
orientação sexual. O relator opinou pela aprovação do PL na forma do
vencido no 1º turno, com as emendas nºs 1 a 4. A emenda nº 1
acrescenta tipos de estabelecimentos aos descritos no artigo que
define discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa
em virtude de sua orientação sexual; e a emenda nº 4 assegura, na
composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, a
participação de um representante das entidades civis, legalmente
reconhecidas, voltadas para a defesa do direito à liberdade de
orientação sexual.
Requerimentos
Foram aprovados quatro requerimentos, sendo três do
deputado Edson Rezende (PT), que solicitou ao Corpo de Bombeiros
Militar a elaboração de uma vistoria nos prédios da Assembléia. Ele
requereu, também, que seja solicitado ao Ministério Público
acompanhamento rigoroso da apuração da morte de um preso da
Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes, neste final de semana,
devendo-se considerar notícias veiculadas e a existência de tortura
no sistema prisional estadual - que, em muitos casos, resulta em
morte, recaindo-se a culpa nos próprios detentos.
O parlamentar solicitou, ainda, a realização de
audiência pública na cidade de Paracatu para debater o comportamento
da Polícia Civil, em especial da 23ª DRSP, tendo em vista o
relatório da Câmara Municipal e também as denúncias trazidas na
reunião desta terça-feira (28/11/2001). Serão convidados: secretário
de Estado de Segurança Pública, delegado da 23ª DRSP,
corregedor-geral da Polícia Civil, representante da Ouvidoria de
Polícia e o promotor de Justiça de Paracatu.
O deputado João Leite (PSB) requereu que sejam
solicitadas ao destacamento da Polícia Militar e da Delegacia de
Polícia Civil do Município de Conceição das Alagoas informações a
respeito do incidente ocorrido naquela cidade envolvendo o vereador
Antônio Augusto Pantaleão e a viatura da Polícia Militar comandada
pelo sargento Walter. Ele solicitou, ainda, a apuração de
responsabilidades.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Edson Rezende (PT), presidente da Comissão,
Durval Ângelo (PT), vice-presidente, Luiz Tadeu Leite (PMDB) e
Rogério Correia (PT), além dos tenentes-coronéis do Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais: Honorato Ameno, diretor de
Recursos Humanos; Gilvan Almeida Sá, comandante do 1º Batalhão; e
Sílvio Antônio de Oliveira Melo, diretor do Centro de Atividades
Tecnológicas; do representante da Associação Mineira de Engenharia
de Segurança, Santelmo Xavier Filho; do procurador do Município de
Belo Horizonte, Marco Antônio de Rezende Teixeira; do secretário
municipal de Política Urbana, Murilo de Campos Valadares; e do
presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea),
Marcos Túlio de Melo.
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