Deputados querem reduzir limite para crédito suplementar

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia vai propor a diminuição do percentual para abertur...

11/12/2001 - 17:56
 

Deputados querem reduzir limite para crédito suplementar

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia vai propor a diminuição do percentual para abertura de créditos suplementares ao orçamento do Estado para 2002, pelo Poder Executivo, sem autorização legislativa. O Projeto de Lei (PL) 1.796/2001, que contém o orçamento, prevê o limite de 10%, considerado elevado pelos deputados. Essa e outras questões relativas à proposta orçamentária foram debatidas pela Comissão, nesta quarta-feira (28/11/2001), com o secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, Frederico Penido Alvarenga, que defendeu um limite maior que o autorizado para 2001, de 2%. "Não queremos ter toda a liberdade, senão não precisava de orçamento. Mas queremos um percentual que não nos prenda em uma eventualidade", disse o secretário. O presidente da Comissão, deputado Mauro Lobo (PSB), declarou à imprensa que não concorda com o limite de 10% e vai propor alterações.

O deputado Rogério Correia (PT) criticou a proposta do Poder Executivo, de excluir do percentual uma série de despesas, como pessoal e encargos sociais; recursos vinculados; pagamento da dívida pública e de precatórios judiciais; créditos da reserva de contingência; e recursos vinculados dos municípios. Segundo ele, esses valores somam R$ 19,506 bilhões. Também não estariam incluídos nos limites para abertura de créditos suplementares, no caso das empresas controladas pelo Estado, as suplementações realizadas com recursos provenientes das operações e outros diretamente arrecadados por essas empresas. A questão é tratada no artigo 7º do projeto. Frederico Penido Alvarenga argumentou que qualquer pequena alteração em rubrica orçamentária é considerada suplementação e o secretário adjunto de Planejamento, Paulo Roberto Araújo, disse que a proposta foi apresentada pelo Executivo para ser negociada.

Segundo o secretário, quase toda a reserva de 2001 foi "queimada" em novembro. Ele argumentou que o Estado tem que estar preparado para agir com rapidez no caso de imprevistos, como enchentes, secas, emergências em estradas e rebeliões em penitenciárias. "Tudo entra nos 2%", observou. O deputado Dilzon Melo (PTB) ressaltou que o limite menor é uma tentativa para que o Estado aperfeiçoe o orçamento. Ele lembrou a aprovação, pela Assembléia, do PL 1.779/2001, que autorizou o Executivo a abrir um crédito suplementar ao orçamento de 2001 no valor de R$ 850 milhões. O projeto foi publicado no dia 22 de setembro e aprovado em redação final no dia 28 de novembro. O Executivo pedia a ampliação de 2% para 8% do limite para abertura de crédito suplementar e a Assembléia autorizou a abertura, mas fixou em valores monetários - R$ 850 milhões -, limitando a aplicação a dotações de pessoal e encargos.

Saúde - O deputado Rogério Correia (PT) também questionou o artigo 8º, que autoriza o Poder Executivo a modificar fontes de recurso. Ele ressaltou que isso permite a substituição de recursos do Tesouro destinados para a Saúde por recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele e o deputado Mauro Lobo (PSB) também cobraram o cumprimento de vários dispositivos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como investimentos em programas e fornecimento de demonstrativos de obras paralisadas, relatórios sobre atendimentos de exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outros.

Repasses da União

Os recursos previstos no projeto do orçamento como repasses compensatórios da União, de cerca de R$ 2,6 bilhões, foram questionados pelo deputado Agostinho Silveira (PL). O secretário Frederico Penido Alvarenga explicou que esses recursos são divididos em três sub-grupos: compensação com o INSS, repasses do Fundef (Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) e ressarcimento de investimentos em rodovias federais. Segundo ele, o Estado já tem toda a base legal e logística para começar a receber recursos da compensação com o INSS, mas houve uma paralisação por causa da greve dos servidores da Previdência. Alvarenga acredita que, em seis meses, Minas Gerais estará ocupando o 2º lugar entre os estados que recebem esses recursos. Ele disse que o montante seria de R$ 400 milhões a R$ 500 milhões, considerando o período a partir de 1998, previsto na Lei Hauly (Lei Federal 9.796/99, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria), mas lembrou que o Estado está lutando para ampliar esse prazo.

Sobre o repasse de recursos do Fundef, o secretário de Planejamento anunciou que o Estado ingressou na Justiça com um pedido de liminar questionando os valores que têm sido repassados pelo Governo Federal. Frederico Penido lembrou que a média de repasses, prevista na lei federal, foi alterada por decreto e que todos os Estados estão questionando os repasses. Segundo ele, em 2002 esse valor pode chegar a mais de R$ 1 bilhão. Quanto ao ressarcimento dos investimentos em rodovias federais, o potencial de recebimento, segundo o secretário, pode chegar a R$ 4 bilhões, não como dinheiro em caixa, mas como abatimento de dívida. O Estado orçou, para 2002, 65% desse valor, mas o próprio secretário admitiu que, dentre as três opções, essa é a que tem a menor tendência de liquidez. Caso não se consolide o repasse desses recursos, o secretário disse que haverá um esforço muito grande no contingenciamento de despesas, principalmente de custeio.

Visão otimista

O secretário de Planejamento, Frederico Penido Alvarenga, apresentou uma visão otimista do orçamento do Estado para 2002. Ele disse que qualquer um que estivesse hoje acompanhando e elaborando o orçamento faria uma proposta muito parecida com a apresentada. Lembrou, ainda, que em função dos gastos com pessoal, custeio, dívida e repasses a outros Poderes, a margem para investimento é pequena - apenas 2% do total. "Fomos até conservadores na previsão da receita", afirmou o secretário.

Segundo ele, a média da receita com ICMS prevista para 2002 é de R$ 800 milhões, meta que deverá ser alcançada pelo Estado, neste ano, já em dezembro, relativa à arrecadação de novembro, sem contar o impacto das vendas de Natal. Até 20 de dezembro, a expectativa do secretário é que a arrecadação bruta, resultado da anistia fiscal, fique entre R$ 300 milhões e R$ 400 milhões. Após o repasse de 25% devido aos municípios, o valor estará entre R$ 250 milhões e R$ 300 milhões que, somados à receita de dezembro será suficiente para equacionar o 13º salário. Alvarenga acredita que o Estado vai entrar janeiro de 2002 sem demandas passadas para resolver, como o 13º salário, e com a receita chegando a quase R$ 1 bilhão, referentes à arrecadação de Natal, e R$ 300 milhões, do IPVA.

O secretário também está otimista com a queda do dólar que em setembro, quando foi entregue o projeto de orçamento à Assembléia, estava na faixa dos R$ 2,80 e agora caiu para cerca de R$ 2,50. Ele citou, ainda, a queda dos juros nos Estados Unidos, o equacionamento dos problemas na Argentina e a queda do racionamento de energia - de 20% para 10% para afirmar que os indicadores são de que a receita prevista será alcançada. A tendência, segundo ele, é de continuar buscando o equilíbrio entre receita e despesas, mas com uma situação melhor que 2001. "Espero que a realidade do 1º semestre de 2002 seja melhor que a do 1º semestre deste ano", afirmou.

Previdência dos servidores

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Mauro Lobo (PSB), também questionou o não atendimento, pelo Estado, do limite de 12% da receita corrente líquida para gasto com pessoal inativo, conforme determina a Lei Federal 9.717/98. O secretário disse que a única possibilidade de reduzir esse gasto é uma solução de médio e longo prazo - o sistema de previdência que foi proposto pelo Executivo. No entendimento dele, no entanto, o prazo limite para adaptação do Estado é dezembro de 2002 e, por isso, não há expectativa de corte nos repasses federais em função deste problema. O deputado Miguel Martini (PSB) criticou o Governo, afirmando que não houve interesse político em resolver a questão dos inativos. "Não há excesso de pessoal, há excesso de inativos", afirmou.

O secretário também falou sobre as demandas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de aumentar o repasse previsto. Frederico Penido Alvarenga disse que se o TJMG cumprir a lei que cria novos cargos na estrutura do Judiciário mineiro, vai descumprir a LRF. "Estamos tentando compatibilizar e ver uma solução", afirmou, lembrando que os recursos são limitados.

Presenças

Participaram da reunião os deputados Mauro Lobo (PSB) - presidente; Agostinho Silveira (PL), Bilac Pinto (PFL), Doutor Viana (PMDB) - vice-presidente; Dilzon Melo (PTB); Rogério Correia (PT) e Miguel Martini (PSB).

 

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