|
Deputados querem reduzir limite para crédito
suplementar
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia vai propor a diminuição do percentual
para abertura de créditos suplementares ao orçamento do Estado para
2002, pelo Poder Executivo, sem autorização legislativa. O Projeto
de Lei (PL) 1.796/2001, que contém o orçamento, prevê o limite de
10%, considerado elevado pelos deputados. Essa e outras questões
relativas à proposta orçamentária foram debatidas pela Comissão,
nesta quarta-feira (28/11/2001), com o secretário de Estado do
Planejamento e Coordenação Geral, Frederico Penido Alvarenga, que
defendeu um limite maior que o autorizado para 2001, de 2%. "Não
queremos ter toda a liberdade, senão não precisava de orçamento. Mas
queremos um percentual que não nos prenda em uma eventualidade",
disse o secretário. O presidente da Comissão, deputado Mauro Lobo
(PSB), declarou à imprensa que não concorda com o limite de 10% e
vai propor alterações.
O deputado Rogério Correia (PT) criticou a proposta
do Poder Executivo, de excluir do percentual uma série de despesas,
como pessoal e encargos sociais; recursos vinculados; pagamento da
dívida pública e de precatórios judiciais; créditos da reserva de
contingência; e recursos vinculados dos municípios. Segundo ele,
esses valores somam R$ 19,506 bilhões. Também não estariam incluídos
nos limites para abertura de créditos suplementares, no caso das
empresas controladas pelo Estado, as suplementações realizadas com
recursos provenientes das operações e outros diretamente arrecadados
por essas empresas. A questão é tratada no artigo 7º do projeto.
Frederico Penido Alvarenga argumentou que qualquer pequena alteração
em rubrica orçamentária é considerada suplementação e o secretário
adjunto de Planejamento, Paulo Roberto Araújo, disse que a proposta
foi apresentada pelo Executivo para ser negociada.
Segundo o secretário, quase toda a reserva de 2001
foi "queimada" em novembro. Ele argumentou que o Estado tem que
estar preparado para agir com rapidez no caso de imprevistos, como
enchentes, secas, emergências em estradas e rebeliões em
penitenciárias. "Tudo entra nos 2%", observou. O deputado Dilzon
Melo (PTB) ressaltou que o limite menor é uma tentativa para que o
Estado aperfeiçoe o orçamento. Ele lembrou a aprovação, pela
Assembléia, do PL 1.779/2001, que autorizou o Executivo a abrir um
crédito suplementar ao orçamento de 2001 no valor de R$ 850 milhões.
O projeto foi publicado no dia 22 de setembro e aprovado em redação
final no dia 28 de novembro. O Executivo pedia a ampliação de 2%
para 8% do limite para abertura de crédito suplementar e a
Assembléia autorizou a abertura, mas fixou em valores monetários -
R$ 850 milhões -, limitando a aplicação a dotações de pessoal e
encargos.
Saúde - O deputado Rogério
Correia (PT) também questionou o artigo 8º, que autoriza o Poder
Executivo a modificar fontes de recurso. Ele ressaltou que isso
permite a substituição de recursos do Tesouro destinados para a
Saúde por recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele e o deputado
Mauro Lobo (PSB) também cobraram o cumprimento de vários
dispositivos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
como investimentos em programas e fornecimento de demonstrativos de
obras paralisadas, relatórios sobre atendimentos de exigências da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outros.
Repasses da União
Os recursos previstos no projeto do orçamento como
repasses compensatórios da União, de cerca de R$ 2,6 bilhões, foram
questionados pelo deputado Agostinho Silveira (PL). O secretário
Frederico Penido Alvarenga explicou que esses recursos são divididos
em três sub-grupos: compensação com o INSS, repasses do Fundef
(Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério) e ressarcimento de investimentos em
rodovias federais. Segundo ele, o Estado já tem toda a base legal e
logística para começar a receber recursos da compensação com o INSS,
mas houve uma paralisação por causa da greve dos servidores da
Previdência. Alvarenga acredita que, em seis meses, Minas Gerais
estará ocupando o 2º lugar entre os estados que recebem esses
recursos. Ele disse que o montante seria de R$ 400 milhões a R$ 500
milhões, considerando o período a partir de 1998, previsto na Lei
Hauly (Lei Federal 9.796/99, que dispõe sobre a compensação
financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes
de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo
de contribuição para efeito de aposentadoria), mas lembrou que o
Estado está lutando para ampliar esse prazo.
Sobre o repasse de recursos do Fundef, o secretário
de Planejamento anunciou que o Estado ingressou na Justiça com um
pedido de liminar questionando os valores que têm sido repassados
pelo Governo Federal. Frederico Penido lembrou que a média de
repasses, prevista na lei federal, foi alterada por decreto e que
todos os Estados estão questionando os repasses. Segundo ele, em
2002 esse valor pode chegar a mais de R$ 1 bilhão. Quanto ao
ressarcimento dos investimentos em rodovias federais, o potencial de
recebimento, segundo o secretário, pode chegar a R$ 4 bilhões, não
como dinheiro em caixa, mas como abatimento de dívida. O Estado
orçou, para 2002, 65% desse valor, mas o próprio secretário admitiu
que, dentre as três opções, essa é a que tem a menor tendência de
liquidez. Caso não se consolide o repasse desses recursos, o
secretário disse que haverá um esforço muito grande no
contingenciamento de despesas, principalmente de custeio.
Visão otimista
O secretário de Planejamento, Frederico Penido
Alvarenga, apresentou uma visão otimista do orçamento do Estado para
2002. Ele disse que qualquer um que estivesse hoje acompanhando e
elaborando o orçamento faria uma proposta muito parecida com a
apresentada. Lembrou, ainda, que em função dos gastos com pessoal,
custeio, dívida e repasses a outros Poderes, a margem para
investimento é pequena - apenas 2% do total. "Fomos até
conservadores na previsão da receita", afirmou o secretário.
Segundo ele, a média da receita com ICMS prevista
para 2002 é de R$ 800 milhões, meta que deverá ser alcançada pelo
Estado, neste ano, já em dezembro, relativa à arrecadação de
novembro, sem contar o impacto das vendas de Natal. Até 20 de
dezembro, a expectativa do secretário é que a arrecadação bruta,
resultado da anistia fiscal, fique entre R$ 300 milhões e R$ 400
milhões. Após o repasse de 25% devido aos municípios, o valor estará
entre R$ 250 milhões e R$ 300 milhões que, somados à receita de
dezembro será suficiente para equacionar o 13º salário. Alvarenga
acredita que o Estado vai entrar janeiro de 2002 sem demandas
passadas para resolver, como o 13º salário, e com a receita chegando
a quase R$ 1 bilhão, referentes à arrecadação de Natal, e R$ 300
milhões, do IPVA.
O secretário também está otimista com a queda do
dólar que em setembro, quando foi entregue o projeto de orçamento à
Assembléia, estava na faixa dos R$ 2,80 e agora caiu para cerca de
R$ 2,50. Ele citou, ainda, a queda dos juros nos Estados Unidos, o
equacionamento dos problemas na Argentina e a queda do racionamento
de energia - de 20% para 10% para afirmar que os indicadores são de
que a receita prevista será alcançada. A tendência, segundo ele, é
de continuar buscando o equilíbrio entre receita e despesas, mas com
uma situação melhor que 2001. "Espero que a realidade do 1º semestre
de 2002 seja melhor que a do 1º semestre deste ano", afirmou.
Previdência dos servidores
O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira
e Orçamentária, deputado Mauro Lobo (PSB), também questionou o não
atendimento, pelo Estado, do limite de 12% da receita corrente
líquida para gasto com pessoal inativo, conforme determina a Lei
Federal 9.717/98. O secretário disse que a única possibilidade de
reduzir esse gasto é uma solução de médio e longo prazo - o sistema
de previdência que foi proposto pelo Executivo. No entendimento
dele, no entanto, o prazo limite para adaptação do Estado é dezembro
de 2002 e, por isso, não há expectativa de corte nos repasses
federais em função deste problema. O deputado Miguel Martini (PSB)
criticou o Governo, afirmando que não houve interesse político em
resolver a questão dos inativos. "Não há excesso de pessoal, há
excesso de inativos", afirmou.
O secretário também falou sobre as demandas do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais de aumentar o repasse previsto.
Frederico Penido Alvarenga disse que se o TJMG cumprir a lei que
cria novos cargos na estrutura do Judiciário mineiro, vai descumprir
a LRF. "Estamos tentando compatibilizar e ver uma solução", afirmou,
lembrando que os recursos são limitados.
Presenças
Participaram da reunião os deputados Mauro Lobo
(PSB) - presidente; Agostinho Silveira (PL), Bilac Pinto (PFL),
Doutor Viana (PMDB) - vice-presidente; Dilzon Melo (PTB); Rogério
Correia (PT) e Miguel Martini (PSB).
|
